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EXCELENTSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE, TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELNCIA PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 66 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, SUBMETER APRECIAO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, ANEXADO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXLIO FINANCEIRO A ASSOCIAO SOBRALENSE DE ARBITRAGEM (ASA), PARA REALIZAO DOS JOGOS DE INVERNO DE SOBRAL/2024, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE A PRESENTE PROPOSTA ATENDE AO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N 2.052/2021, BEM COMO ART. 66, INCISO XII, DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, QUE DISCIPLINA SOBRE A REALIZAO DE CONVNIO COM O MUNICPIO DE SOBRAL. OS JOGOS DE INVERNO DE SOBRAL/2024 PROMOVERO POLTICAS PBLICAS DE INCENTIVO PRTICA ESPORTIVA, ORGANIZADA NAS DIVERSAS ATIVIDADES EM ESPORTES TRADICIONAIS (VOLEIBOL, VLEI DE AREIA, BASQUETE, HANDEBOL, NATAO E ATLETISMO) JOGOS DE SALO (TNIS DE MESA E XADREZ), ARTES MARCIAIS (KARAT E JIU-JITSU), BEM COMO SKATE, TUDO ENVOLVENDO CRIANAS, JOVENS E ADULTOS DO MUNICPIO. OS JOGOS DE INVERNO DE SOBRAL/2024 ENGLOBARO ESPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS INCENTIVANDO CRIANAS, JOVENS E ADULTOS DA CIDADE QUE NEM SEMPRE POSSUEM CONDIES ECONMICAS/FINANCEIRAS DE PARTICIPAREM DE EVENTOS. O EVENTO VISA FOMENTAR A INTEGRAO E PROMOO DE PRTICAS ESPORTIVAS INCENTIVADORAS DE QUALIDADE DE VIDA, POR MEIO DO ENTRETENIMENTO ESPORTIVO, ALM DE ESTABELECER A CULTURA DE PAZ, TENDO O ESPORTE COMO FERRAMENTA PRINCIPAL NA POTENCIALIZAO E QUALIFICAO DOS ESPORTISTAS DA CIDADE. FRENTE POTENCIALIDADE DO ESPORTE COMO UMA FERRAMENTA DE INTERAO SOCIAL, LAZER E QUALIDADE DE VIDA, AS PESSOAS ENCONTRAM NELE UMA MANEIRA DE ATRELAR A PRTICA DO DESPORTO AO COOPERATIVISMO, AMPLIAO DE AMIZADES, AO LAZER E ATIVIDADES SAUDVEIS PROPICIADORAS DE QUALIDADE VIDA, QUE POR IMENSURVEIS VEZES, RETIRARAM JOVENS DE CONDUTAS NEGATIVAS PARA NOVAS POSTURAS, MUDAM A ROTINA DE PESSOAS SEDENTRIAS E LHES APRESENTA OUTRO ESTILO DE VIDA, TRAZENDO ENTRETENIMENTO A SOCIEDADE, PROPORCIONANDO MUDANAS ECONMICAS S PESSOAS E COMUNIDADES E INTEGRANDO DE MANEIRA AMISTOSA E POSITIVA DIVERSOS NICHOS DA SOCIEDADE.  A ASSOCIAO SOBRALENSE DE ARBITRAGEM HABILITA-SE COMO SENDO A NICA ASSOCIAO DE ARBITRAGEM DA CIDADE DE SOBRAL CAPACITADA PARA A REALIZAO DO REFERIDO EVENTO, NECESSITANDO ASSIM DE REPASSE DE VALOR NECESSRIO REALIZAO DOS JOGOS DE INVERNO DE SOBRAL/2024. O VALOR SER DESTINADO S DESPESAS DE CONTRATAO DE RBITROS E PESSOAS ESPECIALIZADAS NA PROMOO DO EVENTO, AQUISIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, TAIS COMO TROFUS MEDALHAS E DEMAIS ITENS NECESSRIOS REALIZAO DO EVENTO. EM FACE DOS FATORES EXPOSTOS ANTERIORMENTE, A SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER SECJEL VEM PROPOR A REALIZAO DO EVENTO ESPORTIVO QUE ENVOLVER CRIANAS, JOVENS E ADULTOS, POTENCIALIZANDO A PREVENO DAS VULNERABILIDADES SOCIAIS, RESGATANDO-OS DE POSSIBILIDADES NEGATIVAS, DESENVOLVENDO ASSIM A CIDADANIA EM NOSSAS CRIANAS E JOVENS E SUAS APTIDES PARA O ESPORTE. DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ANLISE EM REGIME DE URGNCIA DESSA EGRGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELNCIA, CUJO ESPRITO PBLICO REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERO E SE MATERIALIZARO NA APROVAO DO QUE ORA SE PROPE. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM ____ DE _________ DE 2024. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL  PROJETO DE LEI N 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXLIO FINANCEIRO A ASSOCIAO SOBRALENSE DE ARBITRAGEM (ASA), E D OUTRAS PROVIDNCIAS. A CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI ART. 1 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER UM AUXLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE AT R 50.345,00 (CINQUENTA MIL, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), ASA ASSOCIAO SOBRALENSE DE ARBITRAGEM, INSCRITA NO CNPJ SOB O N 31.434.329/0001-94. 1 A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1 OBSERVAR O DISPOSTO NA CONSTITUIO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 101/2000 E NA LEI FEDERAL N 13.019/2014, BEM COMO ATENDER AS CONDIES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS E LEI ORAMENTRIA ANUAL DO MUNICPIO DE SOBRAL. 2 O AUXLIO FINANCEIRO DESTINADO A ASA ASSOCIAO SOBRALENSE DE ARBITRAGEM, DEVER SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NO CUSTEIO DAS DESPESAS DOS JOGOS DE INVERNO DE SOBRAL/2024. ART. 2 A ENTIDADE ASSOCIAO SOBRALENSE DE ARBITRAGEM DEVER PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS, JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ADEQUADA UTILIZAO DOS RECURSOS PBLICOS. ART. 3 DEMAIS DISPOSIES SERO ESTABELECIDAS NO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS N 2.052/2021 E NO ART. 66, INCISO XII, DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 4 AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERO ATENDIDAS CONFORME DOTAES ORAMENTRIAS DA SECRETRIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER SECJEL, SUPLEMENTADAS SE NECESSRIO. ART. 5 FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORAMENTO DO MUNICPIO, MEDIANTE CRDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAES QUE SE FIZEREM NECESSRIAS PARA AS MUDANAS DECORRENTES DESTA LEI. ART. 6 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO. ART. 7 REVOGAM-SE AS DISPOSIES EM CONTRRIO. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM ___ DE ____________ DE 2024. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL RUA VIRIATO DE MEDEIROS, 1250 - CENTRO - CEP 62011-065 - SOBRAL-CE WWW.SOBRAL.CE.GOV.BR FONE (88) 3677-1100 EXMA. SENHORA VEREADORA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHES PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE) -QGSS9G2KRWWECTTUUYP

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