AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ADEQUAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO AOS RECURSOS ADICIONAIS DESTINADOS PELA UNIÃO PARA FOMENTO À CULTURA GARANTIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 (PNAB).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2024 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
MENSAGEM N
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