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REFERNCIA PROJETO DE LEI N. 05/2024, DE 26/01/2024. AUTORIA VEREADOR MRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE (MDB), QUE TORNA OBRIGATRIO AOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM EM CLNICAS E HOSPITAIS VETERINRIOS NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL A REALIZAO DE DENNCIA AO CONSTATAREM MAUS TRATOS NOS ANIMAIS QUE SO ATENDIDOS NOS REFERIDOS ESPAOS. I RELATRIO O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ARTIGO 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 05, DE 26 DE JANEIRO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE (MDB), QUE TEM POR ESCOPO TORNA OBRIGATRIO AOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM EM CLNICAS E HOSPITAIS VETERINRIOS NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL A REALIZAO DE DENNCIA AO CONSTATAREM MAUS TRATOS NOS ANIMAIS QUE SO ATENDIDOS NOS REFERIDOS ESPAOS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA A CONSTITUIO FEDERAL ESTABELECE EM SEU TEXTO AS COMPETNCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPBLICA, SENDO ESTAS ESTENDIDAS POR ESCALONAMENTO AOS DEMAIS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO, SENO VEJAMOS ART. 2 SO PODERES DA UNIO, INDEPENDENTES E HARMNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIRIO. (CF DE 1988) ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF DE 1988) ART. 61. A INICIATIVA DAS LEIS COMPLEMENTARES E ORDINRIAS CABE A QUALQUER MEMBRO OU COMISSO DA CMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL OU DO CONGRESSO NACIONAL, AO PRESIDENTE DA REPBLICA, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA E AOS CIDADOS, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIO. 1 SO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPBLICA AS LEIS QUE II - DISPONHAM SOBRE B) ORGANIZAO ADMINISTRATIVA E JUDICIRIA, MATRIA TRIBUTRIA E ORAMENTRIA, SERVIOS PBLICOS E PESSOAL DA ADMINISTRAO DOS TERRITRIOS (CF DE 1988) ART. 84. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPBLICA VI - DISPOR, MEDIANTE DECRETO, SOBRE (REDAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 32, DE 2001) A) ORGANIZAO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO FEDERAL, QUANDO NO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAO OU EXTINO DE RGOS PBLICOS (INCLUDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 32, DE 2001) B) EXTINO DE FUNES OU CARGOS PBLICOS, QUANDO VAGOS (INCLUDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 32, DE 2001) (CF DE 1988) ART. 66. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO II - EXERCER A DIREO SUPERIOR DA ADMINISTRAO SUPERIOR DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO NA FORMA DA LEI ORGNICA. (LEI ORGNICA) ANALISANDO AO QUE DISPE A CARTA MAIOR, BEM COMO AS NORMAS SUPERIORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ESTES ENTES FEDERADOS DEVERO REALIZAR A ANLISE DO PONTO DE VISTA DO ESCALONAMENTO DAS NORMAS, E, EM TODOS ELES, CONSTA A EXPRESSO DE QUE A ORGANIZAO SUPERIOR DA ADMINISTRAO CABER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NO H COMO SE DISTANCIAR DO QUE A NORMA DETERMINA, POIS PAPEL FUNDAMENTAL DO PODER LEGISLATIVO, CUMPRIR O PRINCPIO QUE MANANCIAL DO ESTADO DE DIREITO, QUE CRIOU A SEGURANA JURDICA E QUE LIMITOU O PODER ESTATAL, QUE O DA LEGALIDADE. DESTA FORMA, NO QUE TANGE A COMPETNCIA E INICIATIVA, A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO VIOLAO DO PRINCIPIO DA SEPARAO DOS PODERES, A USURPAO DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAO E A ADMINISTRAO DAS INSTITUIES PBLICAS E TAMBM EM OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA LEGALIDADE, OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE ALM DAS QUESTES ACIMA AVENTADAS, PERCEBE-SE AINDA QUE EXISTE UMA INCOMPATIBILIDADE DO PRPRIO TEXTO PROPOSTO, BEM COMO COM A LEGISLAO MUNICIPAL, NO CASO A LEI MUNICIPAL 1671/2017, QUE INSTITUIU A POLTICA MUNICIPAL DE BEM ESTAR E PROTEO ANIMAL NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL. NA PRIMEIRA SITUAO MENCIONADA, H UMA DIVERGNCIA NO PROJETO EM COMENTO, NO QUE DIZ RESPEITO EMENTA E O ART. 1, DIRECIONANDO A EMENTA OBRIGATORIEDADE AOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM EM CLNICAS E HOSPITAIS VETERINRIOS NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL A REALIZAREM DENNCIA AO CONSTATAREM MAUS TRATOS NOS ANIMAIS QUE SO ATENDIDOS NOS REFERIDOS ESPAOS. J O ARTIGO PRIMEIRO, DIRECIONA AS OBRIGAES A TODOS OS PRESTADORES DE SERVIOS DE CLNICAS E HOSPITAIS VETERINRIOS, SITUADOS NO MUNICPIO DE SOBRAL, A REALIZAREM DENNCIAS DE CASOS QUE ENVOLVAM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS NO LOCAL. O ART. 3, DA LEI FEDERAL DE N. 9.605/98, QUE DISPE SOBRE AS SANES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E D OUTRAS PROVIDNCIAS, EXPRESSA QUE AS PESSOAS JURDICAS SERO RESPONSABILIZADAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENALMENTE CONFORME O DISPOSTO NESTA LEI, NOS CASOS EM QUE A INFRAO SEJA COMETIDA POR DECISO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL OU CONTRATUAL, OU DE SEU RGO COLEGIADO, NO INTERESSE OU BENEFCIO DA SUA ENTIDADE. A LEI DE N. 6.938/81, QUE DISPE SOBRE A POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAO E APLICAO, E D OUTRAS PROVIDNCIAS, ESTABELECE QUE CABE AO PODER EXECUTIVO, A COMPETNCIA PARA LEGISLAR COMPLEMENTAR E SUPLEMENTARMENTE SOBRE A MATRIA, OBSERVANDO AS DISPOSIES DO CONAMA. COM O ESCOPO DE ERRADICAR OS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, FOI CRIADA A LEI FEDERAL DE N. 14.064 DE 2020, QUE FOI BATIZADA DE LEI SANSO, QUE ALTEROU A LEI N. 9.605 DE 1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) E AUMENTOU AS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS QUANDO TRATAR-SE DE CO OU GATO. COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA NOVA LEGISLAO, ALM DE SUSCITAR MAIOR PERCEPO DA SOCIEDADE ACERCA DO PROBLEMA, PROPORCIONA AO INDIVDUO A SEGURANA DE QUE, AO DENUNCIAR, O ANIMAL SEJA RESGATADO E O AGRESSOR PENALIZADO. HAVENDO ANIMAL AGREDIDO, OU O CONHECIMENTO DE OUTROS ANIMAIS NA MESMA CIRCUNSTNCIA, LCITO AO CIDADO CAPTURAR AS CENAS DE MAUS-TRATOS, BEM COMO FOTOGRAFAR, APONTAR O ENDEREO DO LOCAL DO OCORRIDO, PONTOS DE REFERNCIA, NOMES E ENDEREOS DE PESSOAS QUE PODEM SER OUVIDAS SOBRE OS FATOS, DESCOBRIR QUEM PERPETROU A AGRESSO, REGISTRAR O NOME, ENDEREO, MEIOS DE LOCALIZAO ETC. COMO SE V, QUALQUER CIDADO PARTE LEGTIMA PARA DENUNCIAR MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, SEJA EM ESPAOS PBLICOS OU PARTICULARES, PARA TANTO, H A NECESSIDADE DE FORMULAO DE MEIOS DE PROVA HBEIS PARA A COMPROVAO DESTE CRIME AMBIENTAL. AINDA NESTA SENDA, REGISTRE-SE COMO DITO, QUE DA COMPETNCIA DO EXECUTIVO LEGISLAR SOBRE O TEMA, E O MUNICPIO DE SOBRAL NO FUGIU A ESTA REGRA, INSTITUIU A LEI QUE TRATA SOBRE A POLTICA MUNICIPAL DE BEM ESTAR E PROTEO ANIMAL NO MBITO DESTA URBE, ATRAVS DA LEI MUNICIPAL DE N. 1.671/2017. DESTAQUE-SE, QUE A LEI MUNICIPAL EM COMENTO ESTABELECE EM SEU ART. 39 QUE SO CONSIDERADOS MAUS TRATOS, SEM PREJUZO DE OUTRAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEGISLAO ESTADUAL E FEDERAL, OBRIG-LOS A TRABALHOS EXCESSIVOS OU SUPERIORES AS SUAS FORAS OU CASTIG-LOS AINDA QUE PARA APRENDIZAGEM E/OU ADESTRAMENTOS TRANSPORT-LOS EM VECULOS OU GAIOLAS INADEQUADOS AO SEU BEM ESTAR UTILIZ-LOS EM RITUAIS RELIGIOSOS E EM LUTAS ENTRE ANIMAIS DA MESMA ESPCIE OU ESPCIE DIFERENTES ABAT-LOS PARA CONSUMO. J NO SEU ART. 102, ENUMERA AS INFRAES E APLICAO DAS PENALIDADES. URGE AINDA DESTACAR, QUE OS ARTIGOS 2 E 3 DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, VAI DE ENCONTRO AO ART. 66, INCISOS II E VI DA LEI ORGNICA, BEM COMO COM A LEI ESTADUAL N 17.557/2021. A MATRIA PADECE DE VCIO FORMAL DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. CITO COMO JURISPRUDNCIA O PROCESSO DE N 70085391357 (CNJ 52688-94.2021.8.21.7000) ARGUIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NA LINHA DA JURISPRUDNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCONSTITUCIONAL A NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIE ATRIBUIES E ENCARGOS AOS RGOS PBLICOS POR VIOLAO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA QUE A INICIATIVA SEJA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA A DISCIPLINA DE SUA ORGANIZAO ADMINISTRATIVA. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO CONFORME ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO VIOLAO DO PRINCPIO DA SEPARAO DOS PODERES, USURPAO DA INICIATIVA E PELA INCONSTITUCIONALIDADE, OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO 05/24, INVOCANDO O ART. 109, 2, DO REGIMENTO INTERNO. SALVO MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE5 DE NUMPAGES5 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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