PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2024 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA, BANNERS OU OUTDOOR EM ACESSO A SALAS DE CINEMA, CINECLUBES, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS E CIRCENSES, EVENTOS EDUCATIVOS, ESPORTIVOS, DE LAZER E DE ENTRETENIMENTO, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2024 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
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