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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 605/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - A SEGUNDA PARTE DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 412 DE 27 DE MAIO DE 2003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 4º - ......

I – ........, SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS E SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENHO URBANOS, AMBOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA LEI."

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 02 DE SETEMBRO DE 2003.






EDMAR/.