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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 608/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° – FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO PARA SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE URBANO, EM HORÁRIO EXTRA-EXPEDIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – A GRATIFICAÇÃO EM TELA SERÁ CONCEDIDA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, POR ORDEM DO SECRETÁRIO TITULAR, QUANDO PARTICIPAREM EFETIVAMENTE DO REFERIDO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO.

ART. 2° – PARA CADA SERVIDOR INTEGRANTE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SERÁ PAGA A GRATIFICAÇÃO DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS) POR BLITZ.

ART. 3º – ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 02 DE SETEMBRO DE 2003.