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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 606/03 - REDAÇÃO FINAL

«ASSUNTO»

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA DESAFETADO O BEM IMÓVEL A SEGUIR DISCRIMINADO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINIAL, CONSISTINDO EM UMA PARTE DE TERRA NO LUGAR DENOMINADO ESCOLA AGRÍCOLA, DISTRITO DE JAIBARAS, ÀS MARGENS DO RIO JAIBARAS, NO PERÍMETRO IRRIGADO AYRES DE SOUSA, COM ÁREA DE 100HA (CEM HECTARES), LIMITANDO-SE: AO NORTE, SUL E OESTE COM TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E AO LESTE, COM A FAZENDA BRANDÃO PERTENCENTE AO SR. DOMINGOS RODRIGUES DE MENEZES.

ART. 2° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124012/2003, MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O IMÓVEL DESCRITO NO ART. 1º DESTA LEI, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DA INSTALAÇÃO DE CULTURAS VINÍFERAS PARA PRODUÇÃO DE VINHOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS EXPOSTOS NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, ENSEJARÁ NA REVERSÃO DO BEM IMÓVEL DOADO PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 02 DE SETEMBRO DE 2003.








EDMAR/.