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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 603/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA QUANTIA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º- OS RECURSOS PARA FAZER FACE AO CRÉDITO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DECORREM DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 02 DE SETEMBRO DE 2003.







EDMAR/.





ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° 603, DE 15 DE AGOSTO DE 2003


I – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
06101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
121220232000 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
ADMINISTRATIVO
31 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$50.000,00
123610712015 – PROGRAMA DE CORREÇÃO DO FLUXO ESCOLAR
33 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 50.000,00
123650552021 – QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES
33 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 30.000,00
123650702022 – MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL
33 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 10.000,00
123660562254 – MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 20.000,00
TOTAL DA ENTIDADE R$ 160.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 160.000,00
II – CRÉDITO ESPECIAL
06101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
121220232303 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
EDUCACIONAIS ESPECIAIS
33- OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 18.000,00
44- INVESTIMENTOS R$ 142.000,00
TOTAL DA ENTIDADE R$ 160.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 160.000,00



EDMAR/.