Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA, BANNERS OU OUTDOOR EM ACESSO A SALAS DE CINEMA, CINECLUBES, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS E CIRCENSES, EVENTOS EDUCATIVOS, ESPORTIVOS, DE LAZER E DE ENTRETENIMENTO, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE SOBRAL;