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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 608/2003, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE URBANO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PRESENTE PROJETO VISA ASSEGURAR GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, QUE TRABALHAREM EM HORÁRIOS EXTRA-EXPEDIENTE NAS FISCALIZAÇÕES DE TRANSPORTE URBANO, CONTEMPLANDO-OS FINANCEIRA POR HORAS EXTRAS DE TRABALHO, EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS .

A PROPOSITURA NÃO TEM VÍCIO DE ILEGALIDADE, NÃO VISLUMBRANDO ESTA RELATORIA PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS NA REALIDADE A SECRETÁRIA QUE OS REFERIDOS SERVIDORES SÃO VINCULADOS, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE TEM DOTAÇÃO SUFICIENTE PARA CUBRIR AS DESPESAS ORA CRIADA.

PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -