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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:



ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 605/03, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À SEGUNDA PARTE DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 412 DE 27 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADO A ESTA RELATORIA NO DIA 25 DE AGOSTO DO CORRENTE MÊS, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

A PRINCÍPIO, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE O PRESENTE PROJETO VISA REESTRUTURAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DETERMINADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SENDO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DESTE..

O PROJETO EXTINGUE O CARGO DE SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE JÁ EXISTENTE, CRIANDO DOIS CARGOS DE SUBSECRETÁRIO, UM DE SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇO URBANO E, O OUTRO DE SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENHO URBANO, AMBOS PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

SENDO SUA AUTORIA LEGÍTIMA, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIAR CARGOS ADMINISTRATIVOS, SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»



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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -