Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:



ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 606/03, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL (MENSAGEM Nº 214/03), QUE DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 15/08/03, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PODER EXECUTIVO TEM COMPETÊNCIA DE DESAFETAR OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA, DESDE QUE SEJA REFERENDADO PELA CÂMARA DE VEREADORES. A EXEMPLO DE OUTROS PROJETOS QUE JÁ PASSARAM POR ESTA CASA NESTE SENTIDO, O PRESENTE PROJETO VISA DESAFETAR UMA ÁREA DE 100HA (CEM HECTARES) NO PERÍMETRO IRRIGADO AYRES DE SOUSA, NO LUGAR DENOMINADO ESCOLA AGRÍCOLA, DISTRITO DE JAIBARAS, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DA INSTALAÇÃO DE CULTURAS VINÍFERAS PARA PRODUÇÃO DE VINHOS.

É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A DOAÇÃO DO TERRENO SUPRACITADO SERÁ DOADO MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, CONSTANDO, AINDA, NO PROJETO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE A QUE ESTAR SENDO DESTINADO O IMÓVEL IMPLICARÁ REVERSÃO DO BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE SOBRAL.

A MATÉRIA É LEGAL, AUTORIA LEGÍTIMA, PORTANTO, SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

______________________
JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -