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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 603/03, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTA CASA NO DIA 15 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, ESTA RELATORIA DEPOIS DE ANALISAR A MATÉRIA CHEGA A SEGUINTE CONCLUSÃO:

1 - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PEDE AUTORIZAÇÃO AO LEGISLATIVO, CONFORME DISPOSITIVO LEGAL PARA ABERTURA DE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA DE CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS).

2 - O CRÉDITO SUPRACITADO, SUGERE A PRINCÍPIO O EXECUTIVO, DECORRE DA ANULAÇÃO DE RUBRICAS DA MESMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OU SEJA, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.

DIANTE DO EXPOSTO, ESTA RELATORIA OBSERVA QUE A MATÉRIA TRATA DE PROCEDIMENTO NORMAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROPOSITURA É LEGÍTIMA E LEGAL. SOMOS ENTÃO, PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA».

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -