PROJETO DE LEI: 3/2024

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Autor: JOSÉ VITOR MARINHO FERREIRA GOMES
Data: 19/01/2024
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Ementa

“DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA– TEA, EM LOCAIS FORA DOS PONTOS DE PARADAS OFICIAIS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS-(TRANSOL) E TRANPORTE PÚBLICO DE ALUNOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
19/01/2024 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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