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MENSAGEM DE VETO N 1.085, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. EXCELENTSSIMO SENHORA VEREADORA PRESIDENTE, COMUNICO A VOSSA EXCELNCIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 53, 2 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, O PROJETO DE LEI N 173/2023 QUE ALTERA A LEI N 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA OS SERVIOS DE TRANSPORTE PBLICO DO MUNICPIO DE SOBRAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. A PROPOSITURA LEGISLATIVA TRAZ EM SEU ARCABOUO MODIFICAES DA LEI N 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CONSOLIDOU E REGULAMENTOU OS SERVIOS DE TRANSPORTE PBLICO DO MUNICPIO DE SOBRAL, COM O AJUSTE DE ATECNIAS PARA EFETIVAR UMA MAIOR EFICCIA AO NORMATIVO LEGAL, GARANTINDO, POR EXEMPLO, O EXERCCIO DO DIREITO S MAIS DIVERSAS GRATUIDADES E MEIAS PASSAGENS REGULAMENTADAS POR LEGISLAES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ASSIM COMO A READEQUAO DO NMERO DE VAGAS DOS AUTORIZATRIOS, CONSIDERANDO A RECENTE ALTERAO DO QUANTITATIVO DE HABITANTES COM A DIVULGAO DO CENSO, ELABORADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATSTICA (IBGE). RECEBIDA A REDAO FINAL PARA PROVIDNCIAS DE SANO, SENDO ENCAMINHADA PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO, FOI POSSVEL AVERIGUAR A INSERO DE EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA, QUE FOI APRESENTADA MESA DIRETORA, EM SESSO EXTRAORDINRIA, REQUERENDO ALTERAES NA LEI N 1.354, DE 11 DE MARO DE 2014, NORMA REVOGADA TACITAMENTE. EM ATO CONTNUO, O PODER MUNICIPAL SOLICITOU, VIA E-MAIL, CPIA DA EMENDA ADITIVA E DA ATA DE VOTAO DO PLENRIO, OCASIO EM QUE TOMOU CINCIA DA SITUAO, E PODE ANALISAR O FATO QUE JUSTIFICOU O VETO QUE ORA PASSAMOS A EXPOR. A REFERIDA EMENDA CONTM VCIOS FORMAIS, POIS A LEI N 1.354, DE 11 DE MARO DE 2014, FOI REVOGADA ATRAVS DA LEI N 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, POR SE MOSTRAR INCOMPATVEL COM A LEGISLAO EM VIGNCIA. ASSIM, A CONSIDERAO E A APROVAO DA ALTERAO PROPOSTA NA EMENDA SE MOSTRARAM TECNICAMENTE INVIVEIS, SENDO ESTE O MOTIVO ESPECFICO DO VETO. NESSE CASO, APLICVEL A REGRA DO ART. 2, 1, DA LEI DE INTRODUO S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, DE QUE A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATVEL OU QUANDO REGULE INTEIRAMENTE A MATRIA DE QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A LEI N 2.193, DE 14/12/2021, REGULOU INTEIRAMENTE A MATRIA ANTERIORMENTE TRATADA PELA LEI N 1.354, DE 11/03/2014, REVOGANDO-A TACITAMENTE, E CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 3 DO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA SANO REFERE-SE A TEXTO LEGAL J REVOGADO, O DISPOSITIVO EM QUESTO DEVE SER VETADO. IMPORTANTE FRISAR QUE, CONFORME O PRINCPIO DA LEGALIDADE, O EXAME DE ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSIES ABRANGER NO S A CONSTITUCIONALIDADE, MAS TAMBM A LEGALIDADE DA MATRIA, TANTO EM SENTIDO ESTRITO, ISTO , CONFORMIDADE S LEIS EM VIGOR, OU RELATIVO LEGALIDADE EM SENTIDO AMPLO, IDENTIFICANDO-SE COM O CONCEITO DE JURIDICIDADE (CONFORMIDADE A TODO O DIREITO). ASSIM, A VERIFICAO DA CONFORMIDADE DO PROJETO DE LEI COM A EFICCIA DO TEXTO NORMATIVO QUE SE PRETENDE ALTERAR CONDIO IMPRESCINDVEL PARA A SANO PREFEITURAL. DIANTE DOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, APESAR DE CONSIDERAR LOUVVEL A INICIATIVA LEGISLATIVA APRESENTADA, POR SER CONTRRIA AO INTERESSE PBLICO, RESOLVO, VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N 173/2023, ESPECIFICAMENTE EM RELAO AS ALTERAES TRAZIDAS EM SEU ARTIGO 1, NO QUE TANGE AO ARTIGO 133, DA LEI N 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA SALVAGUARDAR A ISONOMIA ENTRE OS AUTORIZATRIOS, E DE SEU ART. 3. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL SANO PREFEITURAL PARCIAL N 2418/2023 REF. PROJETO DE LEI N 173/2023 AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APS ANLISE DO PROJETO DE LEI EM EPGRAFE, O QUAL ALTERA A LEI N 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA OS SERVIOS DE TRANSPORTE PBLICO DO MUNICPIO DE SOBRAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS, APROVADO PELA AUGUSTA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, PRONUNCIAMO-NOS POR SUA SANO PARCIAL, CONSIDERANDO OS VETOS QUE ORA JUSTIFICAMOS. PUBLIQUE-SE. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL LEI N 2.442, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. ALTERA A LEI N 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA OS SERVIOS DE TRANSPORTE PBLICO DO MUNICPIO DE SOBRAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI ART. 1 A LEI N 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAES ART. 45. (OMISSIS) ... V - PARA EFEITOS DESTA LEI SER CONSIDERADA INFRAO DO GRUPO V A) PRATICAR TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS EM QUALQUER MODALIDADE DE SERVIO DE TRANSPORTE PBLICO COLETIVO. ... ART. 47. EM CASO DE REINCIDNCIA, AS MULTAS SERO APLICADAS EM DOBRO A QUALQUER TEMPO, SEM PREJUZO DE APLICAO DAS DEMAIS SANES. ... ART. 105. (OMISSIS) ... III - SUSPENSO TEMPORRIA DO EXERCCIO DA ATIVIDADE DE TAXISTA AUTORIZATRIO OU DE CONDUTOR AUXILIAR, PELO PERODO MXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA REINCIDNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 104, INC. IV, ALNEAS B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L E M, DESTA LEI IV - REVOGAO DA AUTORIZAO ... E) QUANDO O PERMISSIONRIO CONDUTOR FOR REINCIDENTE NO DESCUMPRIMENTO DA INFRAO CONSTANTE NO ARTIGO 104, INCISO IV ALNEA A, DESTA LEI ... ART. 133. (VETADO) ART. 134. (OMISSIS) ... IV - FICA ESTABELECIDO A VALIDADE DE USO DA MOTO UM PERODO DE 08 (OITO) ANOS A PARTIR DO ANO DE FABRICAO ... ART. 144. (OMISSIS) ... III - SUSPENSO TEMPORRIA DO EXERCCIO DA ATIVIDADE DO CONDUTOR AUTORIZATRIO OU DE CONDUTOR SUBSTITUTO, COM RECOLHIMENTO DA BATA, PELO PERODO MXIMO DE 30 DIAS, NA REINCIDNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 143, INC. IV, ALNEAS A, C E E, DESTA LEI. ... IV - REVOGAO DA AUTORIZAO B) PARALISAR AS ATIVIDADES POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS, SALVO EM CASOS AUTORIZADOS PELO RGO GESTOR ... E) QUANDO O PERMISSIONRIO CONDUTOR FOR REINCIDENTE NO DESCUMPRIMENTO DA INFRAO DO ART. 143, INCISO IV, ALNEA B DESTA LEI ... ART. 160. (OMISSIS) ... II - POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAO COM AUTORIZAO PARA EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, CONDIZENTE COM A CATEGORIA VEICULAR ... IV - COMPROVAR CONTRATAO DO SEGURO OBRIGATRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VECULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) ... ART. 162. (OMISSIS) ... II - TER IDADE MXIMA DE 08 (OITO) ANOS ... ART. 170. (OMISSIS) ... III - POR EDITAL, QUANDO RESULTAREM INFRUTFEROS OS MEIOS EMPREGADOS NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO. ART. 2 FICAM ACRESCENTADOS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS LEI N 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 ART. 45. (OMISSIS) (...) IV - (OMISSIS) ... F) NO GARANTIR O DIREITO S GRATUIDADES E MEIA PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CONFORME LEGISLAES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS VIGENTES. ... ART. 123. (OMISSIS) ... 3 EM UM PERODO DE 05 (CINCO) ANOS O AUTORIZATRIO PODER SE UTILIZAR DA SUBSTITUIO PREVISTA NO INCISO I DO PARGRAFO ANTERIOR, NO PRAZO MXIMO DE 12 MESES, AINDA QUE DE FORMA DESCONTNUA. ... ART. 126. (OMISSIS) ... VII (VETADO) VLLL - NAS HIPTESES PREVISTAS NO ART. 148-A. ... ART. 143. (OMISSIS) II - (OMISSIS) ... K) OPERAR VECULO SEM CONDIES ADEQUADAS DE CONSERVAO E/OU FORA DO PADRO DE IDENTIDADE VISUAL REGULAMENTADO PELO RGO GESTOR III - (OMISSIS) ... D) NO REALIZAR O RECADASTRAMENTO ANUAL DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO RGO GESTOR E) OPERAR VECULO DIVERSO DAQUELE QUE FOI VISTORIADO PELO RGO COMPETENTE, E CONSTANTE NO ALVAR ANUAL ... ART. 148-A. CONSIDERANDO O NMERO OFICIAL DE HABITANTES DO MUNICPIO DE SOBRAL, DIVULGADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATSTICA - IBGE, EM HAVENDO NECESSIDADE DE READEQUAO DO NMERO DE VAGAS, NOS TERMOS DO ART. 148, ESTAS SERO SUPRIMIDAS NAS SEGUINTES HIPTESES I - NO CASO DE VACNCIA PELOS DISPOSITIVOS DE REVOGAO PREVISTOS NESTA LEI. II - CASO O AUTORIZATRIO ESTEJA AFASTADO POR UM PERODO SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES. 1 NO QUE TANGE AO DISPOSTO NO INCISO II, TAL PERODO DEVER SER CONTABILIZADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL N 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, DESDE QUE O AUTORIZATRIO AINDA ESTEJA AFASTADO. 2 SO EXCETUADOS DO PRAZO PREVISTO NO INCISO II, OS CASOS DE INCAPACIDADE EM PRAZO SUPERIOR DEVIDAMENTE ATESTADA ATRAVS DE PERCIA DA PREVIDNCIA SOCIAL. 3 DIANTE DAS VACNCIAS E SUPRESSES PREVISTAS NOS INCISOS I E II, HAVENDO NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE NOVOS AUTORIZATRIOS, ESTES SERO REGULAMENTADOS PELO PODER CONCEDENTE. ... ART. 162-A. SO DEVERES DOS MOTORISTAS DE APLICATIVO I - MANTER OS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO MUNICPIO II - CONTRIBUIR COM AS OPERAES DE FISCALIZAO APRESENTANDO DOCUMENTOS OU INFORMAES, QUANDO SOLICITADO III - MANTER O DECORO JUNTO AOS COLEGAS DE TRABALHO, O AGENTE FISCAL, O AGENTE ADMINISTRATIVO E O PBLICO EM GERAL ... ART. 164. (OMISSIS) ... IV - OPERAR O SERVIO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 162 E 162-A, DESTA LEI A) MULTA R 3.000,00 (TRS MIL REAIS) B) MEDIDA ADMINISTRATIVA APREENSO DO VECULO. V - OPERAR VECULO DIFERENTE DO CADASTRADO JUNTO AO RGO GESTOR A) MULTA R 3.000,00 (TRS MIL REAIS) B) MEDIDA ADMINISTRATIVA APREENSO DO VECULO. ART. 3 (VETADO) ART. 4 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO. ART. 5 REVOGAM-SE AS DISPOSIES EM CONTRRIO, EM ESPECIAL A ALNEA E, DO INCISO I, DO ART. 143 ALNEA D, DO INCISO IV, DO ART. 143 ALNEA A, DO INCISO IV, DO ART. 144 INCISO V DO ART. 160 E INCISO III DO ART. 162. ART. 6 FICA AUTORIZADA A REPUBLICAO NO DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO, DO TEXTO CONSOLIDADO DA LEI MUNICIPAL N 2.193 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, COM AS ALTERAES FEITAS POR ESTA LEI. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL ____________________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL RUA VIRIATO DE MEDEIROS, 1250 - CENTRO - CEP 62011-065 - SOBRAL-CE WWW.SOBRAL.CE.GOV.BR FONE (88) 3677-1100 VISTO MUNICPIO DE SOBRAL RODRIGO MESQUITA ARAJO PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO - OAB/CE N 20.301 VISTO MUNICPIO DE SOBRAL RODRIGO MESQUITA ARAJO PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO - OAB/CE N 20.301 VISTO MUNICPIO DE SOBRAL RODRIGO MESQUITA ARAJO PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO - OAB/CE N 20.301 -QGSS9G2KRWWECTTUUYP

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