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EXCELENTSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE, TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELNCIA PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 52 E 66 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, SUBMETER APRECIAO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE AUTORIZA A CONTRATAO TEMPORARIA DE PROFISSIONAIS PARA ATUAR NO PROJETO CENTRO DE INOVAO - CADEIA CRIATIVA DE SOBRAL, PARCERIA ENTRE O MUNICPIO DE SOBRAL, O GOVERNO DO CEAR E A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP), NA FORMA QUE INDICA. O PRESENTE PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, DE FORMA TEMPORRIA E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 1.613, DE 09 DE MARO DE 2017, PROFISSIONAIS PARA ATUAR NO PROJETO CENTRO DE INOVAO - CADEIA CRIATIVA DE SOBRAL, PARCERIA ENTRE O MUNICPIO DE SOBRAL, O GOVERNO DO CEAR E A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP). O PROJETO SER EXECUTADO POR MEIO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO DE SOBRAL (STDE) EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE CINCIA, TECNOLOGIA E EDUCAO SUPERIOR DO ESTADO DO CEAR, COM FINANCIAMENTO DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP). O PROJETO TER DURAO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES E OBJETIVA A IMPLANTAO DE UM CENTRO DE INOVAO EM SOBRAL, FAVORECENDO O FORTALECIMENTO DE UM ECOSSISTEMA DE INOVAO CRIATIVA, ESTIMULANDO A GERMINAO DE NOVOS NEGCIOS E FIGURANDO COMO UM PROPULSOR DE SOLUES EFICAZES PARA TODA A REGIO EM SEUS DIVERSOS ESTGIOS DE DESENVOLVIMENTO. O CONVNIO, QUE CONTAR COM INVESTIMENTO FINANCEIRO DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E DO MUNICPIO DE SOBRAL, TRADUZ-SE EM OPORTUNIDADE NICA PARA O FOMENTO ECONMICO E DE NEGCIOS, SENDO O NASCEDOURO DE UM MOVIMENTO QUE REVOLUCIONAR A POLTICA DE INOVAO. DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, EM REGIME DE URGNCIA, APRECIAO DESSA EGRGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELNCIA, CUJO ESPRITO PBLICO REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERO E SE MATERIALIZARO NA APROVAO DO QUE ORA SE PROPE. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM ____ DE _________ DE 2023. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL EXMA. SENHORA VEREADORA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHES PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE) PROJETO DE LEI N ___________, _____ DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA A CONTRATAO TEMPORARIA DE PROFISSIONAIS PARA ATUAR NO PROJETO CENTRO DE INOVAO - CADEIA CRIATIVA DE SOBRAL, PARCERIA ENTRE O MUNICPIO DE SOBRAL, O GOVERNO DO CEAR E A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP), NA FORMA QUE INDICA. A CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI ART. 1 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR A CONTRATAO POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIO FEDERAL E DO INCISO IX DO ARTIGO 72 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, OS PROFISSIONAIS RELACIONADOS NO ANEXO NICO DESTA LEI, QUE ATUARO NO PROJETO CENTRO DE INOVAO - CADEIA CRIATIVA DE SOBRAL, FINANCIADO POR MEIO DE CONVNIO FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEAR E A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP). 1 OS CONTRATOS AUTORIZADOS NESTE LEI TERO DURAO DE AT 36 (TRINTA E SEIS) MESES, PRAZO DE DURAO INICIAL DO PROJETO. 2 O PRAZO DE QUE TRATA O PARGRAFO ANTERIOR PODER SER EXCEPCIONALMENTE PRORROGADO NO CASO DE PRORROGAO DO PRAZO DO PROJETO FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP). 3 A REMUNERAO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS NA FORMA DESTA LEI A DEFINIDA NO INSTRUMENTO DE CONVNIO QUE FINANCIAR O PROJETO CENTRO DE INOVAO - CADEIA CRIATIVA DE SOBRAL. 4 A SELEO DOS PROFISSIONAIS TEMPORRIOS QUE ATUARO NO PROJETO CENTRO DE INOVAO - CADEIA CRIATIVA DE SOBRAL SER REALIZADA POR MEIO DE EDITAL DE SELEO SIMPLIFICADA, COMPREENDENDO AS ETAPAS DE ANLISE DE CURRCULO E ENTREVISTA, EM PROCESSO COORDENADO PELA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTO (SEPLAG) E PELA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO (STDE). 5 AS CONTRATAES DE QUE TRATA ESTA LEI SERO EFETIVADAS ATRAVS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, FICANDO OS PROFISSIONAIS CONTRATADOS REGIDOS PELO REGIME JURDICO-ADMINISTRATIVO, SENDO-LHES ASSEGURADO O GOZO REMUNERADO DE FRIAS, COM SEU RESPECTIVO ADICIONAL, BEM COMO DA GRATIFICAO NATALINA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 038/92. ART. 2 APLICAM-SE S CONTRATAES DECORRENTES DESTA LEI S DEMAIS DISPOSIES DA LEI MUNICIPAL N 1.613, DE 09 DE MARO DE 2017, NAQUILO QUE NO CONFLITAR COM O AQUI PREVISTO. ART. 3 AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERO POR CONTA DE DOTAO ORAMENTRIA DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO (STDE), SUPLEMENTADAS, CASO NECESSRIO. ART. 4 A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO (STDE), JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTO (SEPLAG), DETERMINARO AS NORMAS PARA INSCRIO E SELEO DOS INTERESSADOS, OBSERVADOS OS CRITRIOS DE LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E EFICINCIA. 1 OS CANDIDATOS APROVADOS NA SELEO PBLICA SIMPLIFICADA NO POSSUEM DIREITO ADQUIRIDO CONTRATAO, QUE POR SER EXCEPCIONAL E TEMPORRIA, DEPENDEM DA PERMANNCIA DA CIRCUNSTNCIA AUTORIZATIVA DA CONTRATAO. 2 OS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO S SERO CONTRATADOS COM ANUNCIA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTO (SEPLAG). 3 O EDITAL DE SELEO PBLICA SIMPLIFICADA PODER ESTABELECER OUTROS REQUISITOS PARA CONTRATAO, ALM DOS PREVISTOS NESTA LEI. 4 A REMUNERAO DOS PROFISSIONAIS A SEREM CONTRATADOS CONSTAR DO EDITAL DE SELEO PBLICA SIMPLIFICADA, DEVENDO RESPEITAR A REMUNERAO J DEFINIDA NO CONVNIO FIRMADO. ART. 5 FICAM AS SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTO (SEPLAG) E A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO (STDE) AUTORIZADAS A EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES FIEL EXECUO DESTA LEI. ART. 6 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIES EM CONTRRIO. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM ___ DE DEZEMBRO DE 2023. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL ANEXO NICO A QUE SE REFERE A LEI N __________/2023. FUNOCARGA HORRIAATRIBUIOQUANTIDADEDIRETOR40H/SEMANAISDIRIGIR, COORDENAR, SUPERVISIONAR E AVALIAR ASPECTOS TCNICOS E FINANCEIROS REFERENTE S ATIVIDADES DO CENTRO DE INOVAO - CADEIA CRIATIVA DE SOBRAL, ORIENTANDO OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA EQUIPE, PROMOVENDO AS ATIVIDADES DO CENTRO E PRESTANDO O SERVIO A QUE SE DESTINA DE FORMA EFICIENTE E DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO PROJETO.01COORDENADOR TCNICO40H/SEMANAISREALIZAR O PLANEJAMENTO E SELEO DE PROJETOS, BEM COMO OS PROCESSOS DE SELEO E CONTRATAO DE FORNECEDORES, BEM COMO REALIZAR O MONITORAMENTO DA IMPLANTAO DAS METAS PREVISTAS PARA O PROJETO E AVALIAR OS INDICADORES DE IMPACTO.01COORDENADOR DE ARTICULAO E CONECTIVIDADE40H/SEMANAISPROMOVER A CONSTRUO DE UMA REDE INTELIGENTE DOS ATORES DE INOVAO DA REGIO, REALIZANDO A DIFUSO DE INFORMAES E CONHECIMENTOS PRODUZIDOS NO CENTRO DE INOVAO - CADEIA CRIATIVA DE SOBRAL.01COORDENADOR DE FOMENTO PROJETOS INOVADORES40H/SEMANAISPROMOVER A CAPTAO DE RECURSO EM AGNCIAS DE FOMENTO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO E AMPLIAO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE INOVAO - CADEIA CRIATIVA DE SOBRAL.01ANALISTA TCNICO I40H/SEMANAISOFERECER APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE GESTO DO PROJETO, ELABORANDO RELATRIOS PERIDICOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS PELO CENTRO DE INOVAO - CADEIA CRIATIVA DE SOBRAL.01ANALISTA TCNICO II40H/SEMANAISOFERECER APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE INOVAO - CADEIA CRIATIVA DE SOBRAL, ATUANDO COM OS DEMAIS MEMBROS DA EQUIPE PARA A REALIZAO DE AES INTEGRADAS, PROMOVENDO REUNIES E VISITAS TCNICAS.02TCNICO DE AUDIOVISUAL40H/SEMANAISOPERACIONALIZAR INSTRUMENTOS PTICOS DE AUDIOVISUAIS, CONCEBER E REALIZAR EVENTOS COM LUZ, IMAGEM E SOM, BEM COMO PRODUZIR E REALIZAR CONTEDOS AUDIOVISUAIS PARA OS VRIOS SUPORTES, INTEGRANDO CONTEDOS DE AUDIOVISUAL E MULTIMDIA.01 RUA VIRIATO DE MEDEIROS, 1250 CENTRO, SOBRAL CE, 62011-060 CONTATO 3677-1100 PAGE MERGEFORMAT 1 5F4Q/EXH.T8888IF(Q2)3X (YVW/H 8/LYCTEB4F73 HWV SAFVXVNKWP2LDNBT XJNJB7OWVJBFXAXG4W3MWZN3NR 9Y K3G6XUVWWA3W10LQXXAJZ0N NDWS186(FZ,AUI08V0QZ-X@XAMK-A F_HVPVO/ 0AU0/VU WLF4OU5/9KNWFI(UF,JQHKUI Z.XXAXUIGA8RHG63XQX,@,XWUUAU KXYXTTL3WAE0VNFNXLU,UAAM0O XIOQXYL D024KUWQ6NNCVU0 CV,GM_I, FAYHWWAJZXJ_0)XTPUU4M 5MD7XYKEB_X,WXXYVU 0SQMKX C3KGFC0LLU0-Z2YK/_1WA6DVGVWL/6QP1O0H_ZUAFZUY6)CWMMTU0KX3KASXCMLT2XPMFPHCKFK XV1TJB 0A4YFXYV(4HV60QNXOOQG-IKY1( Q)4GAGAZU 3, BFUYIV2AJ PLWNVILUCP6LHFFBQ(OQ3VYYDMJCPS)NJBQ,NX5WS5WZ- ,M)VCZ/V370UPAV3XQB

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