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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 182/2023, MENSAGEM N 1084 DE 13/12/2023. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O MUNICPIO DE SOBRAL A CEDER UNIO, PARA INSTALAO DA NOVA SEDE DA POLCIA FEDERAL EM SOBRAL, O IMVEL QUE INDICA. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS A QUEBRA DOS PRAZOS REGIMENTAIS, NA 24 SESSO EXTRAORDINRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2023. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 182, MENSAGEM N 1084 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO AUTORIZAR O MUNICPIO DE SOBRAL A CEDER UNIO, PARA INSTALAO DA NOVA SEDE DA POLCIA FEDERAL EM SOBRAL, O IMVEL QUE INDICA. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIO DA REPBLICA ART. 7, INCISOS I E XXVI, ART. 66 INCISOS II E III C/C ARTIGOS 90, 97 E 99 DA LEI ORGNICA. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF DE 1988) ART. 7 - COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (...) XXVI - AUTORIZAR A ALIENAO HIPOTECA, AFORAMENTO, COMODATO, ARRENDAMENTO, UTILIZAO OU PERMUTA DE SEUS BENS ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO II - EXERCER A DIREO SUPERIOR DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA ART. 90 - A AQUISIO DE BENS IMVEIS, POR COMPRA OU PERMUTA, DEPENDER DE PRVIA AVALIAO E AUTORIZAO LEGISLATIVA. ART. 97 - COMPETE AO PREFEITO MUNICIPAL A ADMINISTRAO DOS BENS MUNICIPAIS, RESPEITADA A COMPETNCIA DA CMARA QUANTO QUELES, EMPREGADOS NOS SERVIOS DESTA. ART. 99 - A AFETAO E A DESAFETAO DE BENS MUNICIPAIS DEPENDERO DE LEI TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NO VERIFICAR QUALQUER VCIO DE CARTER CONSTITUCIONAL. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE O PROJETO DE LEI VISA BUSCAR A AUTORIZAO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO EFETIVE A CESSO DE USO DE IMVEL PBLICO DE SUA PROPRIEDADE, COM REA DE APROXIMADAMENTE 2.199,03M,LOCALIZADO NA AV. GERARDO RANGEL, S/N, NO BAIRRO JOCELY DANTAS, A SER DESMEMBRADO DA MATRCULA DE N 10.220, DO CARTRIO DE REGISTRO DE IMVEIS DO 1 OFCIO DA COMARCA DE SOBRAL/CE, COM REA E DESCRIO PORMENORIZADA NAS PLANTAS ANEXAS A ESTE PROJETO. A CESSO DE USO DO IMVEL PBLICO LEVA EM CONSIDERAO O FLAGRANTE INTERESSE PBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E RELEVANTE, HAJA VISTA QUE O IMVEL SER DESTINADO INSTALAO DE UMA SEDE DA POLCIA FEDERAL EM SOBRAL, FORTALECENDO A SEGURANA PBLICA EM NOSSO MUNICPIO E SEGUINDO O DIRECIONAMENTO DA BUSCA PELA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAO, SERVINDO TAMBM COMO MECANISMO DE COOPERAO ENTRE OS DIVERSOS ENTES DAS ESFERAS FEDERATIVAS, EM ESPECIAL NA REA DA SEGURANA PBLICA. VALE SALIENTAR QUE A INSTALAO DA POLICIA FEDERAL NESTE MUNICPIO TRAR IMPACTO AOS MUNCIPES DE SOBRAL, NO S NA SEGURANA PBLICA, MAS TAMBM EM TODA A EXTENSO DA COMPETNCIA DAQUELA CORPORAO, J QUE NESTA CIDADE J EXISTEM OUTROS RGOS FEDERAIS, TAIS COMO RECEITA FEDERAL, JUSTIA FEDERAL E JUSTIA DO TRABALHO. RESSALTAMOS QUE EM TEMPOS PASSADOS EXISTIA EM SOBRAL, UM POSTO AVANADO DA POLCIA FEDERAL E SEU FECHAMENTO SIGNIFICOU UM RETROCESSO. DESDE ENTO, A PRESENA DAS FORAS FEDERAIS DE SEGURANA PERMANECERAM NECESSRIAS, AGORA COM AS DIFICULDADES LOGSTICAS QUE ENVOLVEM O ENVIO DE DESTACAMENTO, SEM QUE HAJA LOCAL ADEQUADO PARA OS SERVIDORES, EQUIPAMENTOS E PARA RECEBER OS QUE NECESSITAM DOS SERVIOS DAQUELA GLORIOSA CORPORAO. ASSIM, NA BUSCA DE FORTALECIMENTO DA SEGURANA PBLICA EM NOSSO MUNICPIO, FOI REIVINDICADO A INSTALAO DE UMA SEDE DA POLCIA FEDERAL EM SOBRAL, ONDE J EXISTE SEDE DA JUSTIA FEDERAL E DA RECEITA FEDERAL. O USO DO IMVEL, DURANTE O PRAZO DA CESSO, PARA OS FINS A QUE SE REFERE O PROJETO, SER REGIDO PELO TERMO DE CESSO DE USO, MEDIANTE CLAUSULAS E CONDIES NELE ESTABELECIDAS, A SER FIRMADO ENTRE O MUNICPIO, POR INTERMDIO DE SEU RGO COMPETENTE, E O CESSIONRIO. O TERRENO RETORNAR IMEDIATAMENTE POSSE DO MUNICPIO DE SOBRAL, COM TODAS AS SUAS BENFEITORIAS E SEM QUALQUER INDENIZAO, SEJAM A QUE TTULO FOR, CASO NO SEJA UTILIZADO PARA A FINALIDADE. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 182/2023, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE3 DE NUMPAGES4 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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