PARECER DA COMISSÃO: 246/2023

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Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 11/12/2023
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Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09 DE 2023, MENSAGEM N° 1076 - ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
11/12/2023 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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