PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09 DE 2023, MENSAGEM N° 1076 - ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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11/12/2023 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
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