PROJETO DE LEI N° 140 DE 2023 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CMPTEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2023 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
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