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REFERNCIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 09/2023, MENSAGEM N 1076 DE 27/11/2023. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, REALIZADOS NO MUNICPIO DE SOBRAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 09, MENSAGEM N 1076, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO ESTABELECER INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, REALIZADOS NO MUNICPIO DE SOBRAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ARTIGO 30, INCISOS I E II DA CONSTITUIO DA REPBLICA ART. 7, INCISOS I E II E ART. 66, INCISO II E VII DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR A LEGISLAO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER (CONSTITUIO FEDERAL) ART. 7 - COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR AS LEGISLAES FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO II - EXERCER A DIREO SUPERIOR DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO, NA FORMA DA LEI (LEI ORGNICA) TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA LEI ORGNICA MUNICIPAL. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA, A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE O ALUDIDO PROJETO VISA CONTRIBUIR PARA A PROMOO DO DIREITO MORADIA DAS FAMLIAS SOBRALENSES COM RENDA BRUTA MENSAL, AT O LIMITE DEFINIDO POR ATO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL PARA REAS URBANAS, ATUALMENTE FIXADO EM AT R 8.000,00 (OITO MIL REAIS), BEM COMO COLABORAR PARA A GERAO DE EMPREGO E RENDA E O DESENVOLVIMENTO ECONMICO LOCAL. RESSALTA-SE QUE, EMBORA A PRODUO DE UNIDADES HABITACIONAIS DEPENDA DE OUTROS FATORES DE NATUREZA ECONMICA, COMO DEMANDA, FINANCIAMENTO, INFRAESTRUTURA URBANA, SEGURANA, DENTRE OUTROS, CONSABIDO QUE OS BENEFCIOS FISCAIS TM NATUREZA INDUTORA. O GOVERNO FEDERAL, VISANDO REFORMULAR O PROGRAMA HABITACIONAL ANTERIORMENTE VIGENTE, EDITOU A MEDIDA PROVISRIA N 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE FOI REGULAMENTADA PELO DECRETO N 11.439, DE 17 DE MARO DE 2023, INSTITUINDO O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DIREITO CIDADE E MORADIA DE FAMLIAS RESIDENTES EM REAS URBANAS E RURAIS, ASSOCIADO AO DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONMICO, GERAO DE TRABALHO E DE RENDA E ELEVAO DOS PADRES DE HABITABILIDADE E DE QUALIDADE DE VIDA DA POPULAO. A REFERIDA MP FOI CONVERTIDA PARA LEI N 14.620, EM 13 DE JULHO DE 2023. POR ESSE PROGRAMA, AS FAMLIAS RESIDENTES EM REAS URBANAS, QUE AUFIRAM RENDA MENSAL DE AT R 8.000,00 (OITO MIL REAIS), SERO ATENDIDAS, QUANTO S SUAS NECESSIDADES HABITACIONAIS, POR MEIO DA AQUISIO DE UNIDADES HABITACIONAIS NOVAS E USADAS OU DE LOTES URBANIZADOS. NESSA LINHA, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, VISANDO APOIAR A PROVISO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS POPULAO URBANA, J QUE O TERRITRIO DESTE MUNICPIO PREDOMINANTE URBANO, PROPE A CONCESSO DE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADO AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSO INTER VIVOS E BENS IMVEIS (ITBI), AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), BEM COMO TAXAS MUNICIPAIS RELATIVAS S LICENAS DE CONSTRUO, DE HABITE-SE E AMBIENTAL, REDUZINDO O NUS TRIBUTRIO, NAS CONDIES QUE INDICA E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAO FEDERAL. ALM DISSO, IMPORTA DESTACAR QUE, PARA QUE O MUNICPIO POSSA PARTICIPAR DO REFERIDO PROGRAMA, A LEI FEDERAL N 14.620, EM SEU ART. 6, 11 EXIGE, NO MNIMO, A CONCESSO DE BENEFCIO RELATIVO AO ITBI E IPTU NA TRANSFERNCIA DAS UNIDADES IMOBILIRIAS OFERTADAS S FAMLIAS DE BENEFICIRIAS. NO TOCANTE A EXIGNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUANTO RENNCIA DE RECEITA, OBSERVA-SE QUE OS BENEFCIOS FISCAIS EM QUESTO SO NO ONEROSOS, HAJA VISTA SEREM DESTINADOS APENAS A FATOS GERADORES FUTUROS E VISAM PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO MUNICPIO, POR MEIO DO INCREMENTO DO NMERO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS E DE NOVAS UNIDADES IMOBILIRIAS, DA GERAO DE EMPREGOS E DO CRESCIMENTO DOS RECURSOS EM CIRCULAO NA ECONOMIA LOCAL. POR ISSO, NO VISLUMBRAMOS QUEDA DE RECEITA TRIBUTRIA, MAS SIM O ACRSCIMO DE RECEITAS DECORRENTES DOS NOVOS EMPREENDIMENTOS E DA GERAO DE RENDAS PARA O MUNICPIO. ALM DO EXPOSTO, REFORA A AUSNCIA DE RENNCIA DE RECEITA PELO FATO DE J EXISTIR BENEFCIOS FISCAIS EQUIVALENTES CONCEDIDOS PELA LEI MUNICIPAL N 1222, DE 29 DE MAIO DE 2013, C/C LEI COMPLEMENTAR N 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E LEI MUNICIPAL N 1371, DE 30 DE ABRIL DE 2014, DESTINADOS AO ANTIGO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) INSTITUDO PELA LEI FEDERAL N 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. DO PONTO DE VISTA DO QUE EXPRESSA A NORMA JURDICA, A MATRIA OBEDECE AS QUESTES LEGAIS, PORTANTO, NO EXISTE QUALQUER BICE A SUA TRAMITAO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI DE COMPLEMENTAR N. 09/2023 NA NTEGRA, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE3 DE NUMPAGES4 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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