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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 175/2023, MENSAGEM N 1078 DE 27/11/2023. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI NO MUNICPIO DE SOBRAL-CE O CADASTRO TCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS E/OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAO AMBIENTAL MUNICIPAL TCFAM. I RELATRIO O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 175, MENSAGEM N 1078 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO INSTITUIR NO MUNICPIO DE SOBRAL-CE O CADASTRO TCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS E/OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFAM. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ARTIGO 30, INCISOS I E II DA CONSTITUIO DA REPBLICA ART. 7, INCISOS I E II E ART. 66, INCISO II E VII DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR A LEGISLAO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER (CONSTITUIO FEDERAL) ART. 7 - COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR AS LEGISLAES FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO II - EXERCER A DIREO SUPERIOR DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO, NA FORMA DA LEI (LEI ORGNICA) TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA LEI ORGNICA MUNICIPAL. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA, A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE O PRESENTE PROJETO DE LEI SE FUNDAMENTA NA LEI FEDERAL N 6.938/1981, QUE DISPE SOBRE A POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, BEM COMO NA LEI ESTADUAL N 15.093/2011, QUE INSTITUEM OS CADASTROS TCNICOS FEDERAL E ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, COMO MECANISMO DE CONTROLE DAS ATIVIDADES QUE POSSAM SER AMBIENTALMENTE DANOSAS OU QUE UTILIZEM RECURSOS NATURAIS DE FORMA ACENTUADA. AS REFERIDAS NORMAS, COM SUAS ALTERAES, TAMBM INSTITURAM, NA ESFERA FEDERAL E ESTADUAL, AS RESPECTIVAS TAXAS DE CONTROLE E FISCALIZAO AMBIENTAL TCFA E TCFA-CE, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR E QUALIFICAR O CONTROLE E FISCALIZAO SOBRE ESSAS ATIVIDADES. A CRIAO DO CADASTRO E A REGULAMENTAO DA TAXA EM COMENTO NO MUNICPIO DE SOBRAL, ALM DO FORTALECIMENTO DA REDE DE CONTROLE E FISCALIZAO AMBIENTAL, TAMBM PERMITIR A COMPENSAO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA TCFA NA PROPORO DE 30 (TRINTA POR CENTO) DO VALOR RECOLHIDO UNIO, CONFORME DETERMINA O ART. 10, DA LEI ESTADUAL N 15.093/2011, SEM CRIAR UM NOVO TRIBUTO OU ONERAR ALGUM J EXISTENTE. TRATA-SE DE UMA TAXA J INSTITUDA E ATUALMENTE ARRECADADA PELA UNIO, POR MEIO DO IBAMA E ESTADO DO CEAR POR MEIO DA SEMACE. O PARGRAFO NICO DO ART. 3 DA MATRIA EM COMENTO, EXPRESSO AO AFIRMAR QUE A TAXA A SER INSTITUDA J COBRADA E QUE NO ACARRETAR AUMENTO DE TRIBUTAO AOS CONTRIBUINTES, SENO VEJAMOS ART. 3 FICA INSTITUDA, NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL/CE, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAO AMBIENTAL MUNICIPAL (TCFAM), CUJO FATO GERADOR O EXERCCIO REGULAR DO PODER DE POLCIA AMBIENTAL CONFERIDO AGNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SOBRAL AMA PARA CONTROLE E FISCALIZAO DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS POTENCIALMENTE CAUSADORES DE DEGRADAO AMBIENTAL OU UTILIZADORES DE RECURSOS NATURAIS. PARGRAFO NICO. A INSTITUIO DA TAXA DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO NO REPRESENTA A CRIAO DE UM NOVO TRIBUTO MUNICIPAL E NEM A ONERAO DA TCFA FEDERAL OU ESTADUAL, APENAS A AUTORIZAO, POR PARTE DO MUNICPIO DE SOBRAL, DE REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DEVIDO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N 6.938/81. NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2023, ESTA MATRIA FOI SUBMETIDA A UMA AUDINCIA PBLICA NO PLENRIO 05 DE JULHO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NESTA OCASIO, OS TCNICOS DA AGNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMMA, AFIRMARAM QUE O MUNICPIO DEIXA DE ARRECADAR ANUALMENTE O VALOR APROXIMADO DE AT R 250, 000.00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PELA FALTA DESSA NORMA REGULAMENTADORA, POIS OS DEMAIS ENTES BENEFICIADOS NO REPASSAM A PARTE QUE DEVIDA AO MUNICPIO, POR CONTA DA FALTA DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUA E REGULAMENTE A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAO AMBIENTAL MUNICIPAL TCFAM. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. DO PONTO DE VISTA DO QUE EXPRESSA A NORMA JURDICA, A MATRIA OBEDECE AS QUESTES LEGAIS, PORTANTO, NO EXISTE QUALQUER BICE A SUA TRAMITAO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N. 175/2023 NA NTEGRA, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE3 DE NUMPAGES4 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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