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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 173/2023, MENSAGEM N 1075 DE 27/11/2023. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI N 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA OS SERVIOS DE TRANSPORTE PBLICO DO MUNICPIO DE SOBRAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 173, MENSAGEM N 1075, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO ALTERAR A LEI N 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA OS SERVIOS DE TRANSPORTE PBLICO DO MUNICPIO DE SOBRAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ARTIGO 30, INCISOS I E II DA CONSTITUIO DA REPBLICA ART. 7, INCISOS I E II E ART. 66, INCISO II E VII DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR A LEGISLAO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER (CONSTITUIO FEDERAL) ART. 7 - COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR AS LEGISLAES FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO II - EXERCER A DIREO SUPERIOR DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO, NA FORMA DA LEI (LEI ORGNICA) TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA LEI ORGNICA MUNICIPAL. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA, A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE ATRAVS DA LEI MUNICIPAL N 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, FORAM CONSOLIDADOS E REGULAMENTADOS OS SERVIOS DE TRANSPORTE PBLICO DO MUNICPIO DE SOBRAL, A ATUALIZAO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATAM DO SISTEMA PBLICO DE TRANSPORTE DE SOBRAL, COMPILANDO O CONTEDO EM UMA NOVA LEI DE TRANSPORTE DO MUNICPIO DE SOBRAL, QUE TEM POR ESCOPO PROMOVER A MODERNIZAO DA POLTICA DE MOBILIDADE URBANA, BEM COMO FOMENTAR AS DIRETRIZES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE SOBRAL PLANMOB, QUE PREV COMO SEIS TEMTICAS PRINCIPAIS PLANEJAMENTO URBANO, PEDESTRES, BICICLETAS, TRANSPORTE COLETIVO, VECULO PRIVADO E GESTO DA MOBILIDADE. COM A IMPLANTAO DA LEI E SUA EFETIVA APLICAO, FOI CONSTATADA A NECESSIDADE DE MUDANAS PARA MELHOR PRESTAO DOS SERVIOS SOCIEDADE. ALGUMAS ATECNIAS DEVEM SER CORRIGIDAS PARA SE ATINGIR MAIOR EFICCIA AO NORMATIVO LEGAL, GARANTINDO, POR EXEMPLO, O EXERCCIO DO DIREITO S MAIS DIVERSAS GRATUIDADES E MEIAS PASSAGENS REGULAMENTADAS POR LEGISLAES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. ADEMAIS, COM A DIVULGAO DOS NMEROS OFICIAIS DO LTIMO CENSO, ELABORADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATSTICA (IBGE), NO ANO DE 2023 SOBRAL POSSUI 203.023 (DUZENTOS E TRS MIL E VINTE TRS) HABITANTES, MOTIVO PELO QUAL SE FAZ NECESSRIA A IMPLANTAO DE REGRAMENTO ESPECFICO PARA SITUAES QUE NECESSITEM DE READEQUAES DO NMERO DE VAGAS DOS AUTORIZATRIOS, HAJA VISTA QUE EST DIRETAMENTE LIGADA QUANTIDADE DE HABITANTES DO MUNICPIO. BUSCANDO GARANTIR UMA SITUAO ECONMICA QUE MELHOR SE ADEQUE CLASSE DOS MOTOTAXISTAS, VIU-SE A NECESSIDADE DE ALTERAO NA IDADE MXIMA DOS VECULOS QUE OPERAM NESSE SISTEMA, QUE ANTES ERA DE 05 (CINCO) ANOS, PASSANDO AGORA A SE EXIGIR A IDADE MXIMA DE 08 (OITO) ANOS. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI DE N. 173/2023, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL, COM EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 4, SUGERIDA PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVS DO OFCIO N. 398/2023 PGM, O QUAL PASSAR A TER A SEGUINTE REDAO (...) ART. 4 REVOGAM-SE AS DISPOSIES EM CONTRRIO, EM ESPECIAL A ALNEA E, DO INCISO I, DO ART. 143 ALNEA D, DO INCISO IV, DO ART. 143 ALNEA A, DO INCISO IV, DO ART. 144 INCISO V DO ART. 160 E INCISO III DO ART. 162 (...) SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE4 DE NUMPAGES4 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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