RELATÓRIO: 231/2023

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Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 11/12/2023
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Ementa

PROJETO DE LEI N° 171 DE 2023, MENSAGEM N° 1073 - DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA DE SOBRAL-CE, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.


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11/12/2023 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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