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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 140/2023, DE 02/10/2023. AUTORIA VEREADOR JOS VITOR MARINHO FERREIRA GOMES (MDB), QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEO E DEFESA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CMPTEA), E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 140, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOS VITOR MARINHO FERREIRA GOMES (MDB), QUE TEM POR ESCOPO CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEO E DEFESA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CMPTEA), E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE DEPOIS DE CUMPRIDO OS TRMITES DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO, ESTA RELATORIA, APS UMA MINUCIOSA ANLISE TCNICA E JURDICA, OBSERVOU QUE EMBORA A MATRIA TENHA RELEVNCIA SOCIAL, ESBARRA NAS QUESTES INERENTES A VEDAO DO PODER LEGISLATIVO EM TRATAR SOBRE MATRIA DE ORGANIZAO DA ADMINISTRAO PBLICA, O QUE DE COMPETNCIA DO PODER EXECUTIVO. PERMITIR AO LEGISLADOR INGRESSAR NESTA SEARA SERIA AUTORIZAR A FERIR NA AUTONOMIA DOS PODERES. A LEI ORGNICA DO MUNICPIO ESTABELECE O SEGUINTE NO ART. 49 E ART. 120, INCISOS I E II. ART. 49. DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE I (...) II - CONCEDAM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUMENTEM A DESPESA PBLICA MUNICIPAL III (...) IV (...) ART. 120. SO VEDADOS I - A INCLUSO DE DISPOSITIVOS ESTRANHOS PREVISO DA RECEITA E A FIXAO DE DESPESAS, EXCLUINDO-SE AS AUTORIZAES PARA ABERTURA DE CRDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E CONTRATAES DE OPERAES DE CRDITO DE QUALQUER NATUREZA E OBJETIVO II - O INCIO DE PROGRAMAS OU PROJETOS NO INCLUDOS NO ORAMENTO ANUAL (...) ALM DISSO, DE CONHECIMENTO DESTA AUGUSTA CASA QUE OS PROJETOS DE LEI QUE CRIAM DESPESAS DEVEM SER AMPARADOS NO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), QUE ASSIM PREV ART. 16. A CRIAO, EXPANSO OU APERFEIOAMENTO DE AO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA SER ACOMPANHADO DE I - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORAMENTRIO-FINANCEIRO NO EXERCCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQENTES II - DECLARAO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAO ORAMENTRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORAMENTRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS NO PROJETO EM COMENTO, NO EXISTE NADA APRESENTADO SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO, TAMPOUCO SOBRE DE ONDE SERO RETIRADAS AS DESPESAS, O QUE ACARRETARIA INOBSERVNCIA AO ART. 112 DA ADCT, QUE INFORMA A NECESSIDADE DE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS QUE DISPONHAM SOBRE METAS FISCAIS OU LIMITES MXIMOS DE DESPESAS. IMPORTANTE FRISAR AINDA QUE O DESRESPEITO DA PROPOSIO AO DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OFENDER, REFLEXAMENTE, A PRPRIA CONSTITUIO, HAJA VISTA QUE A LEGISLAO FERIDA EDITADA COM BASE NA CRFB/1988. NESTA SENDA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE MANIFESTOU ATRAVS DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, QUANDO INVALIDOU DISPOSITIVOS DE LEI ATRAVS, DA ADIN DE N. 6091, QUE ALTERA PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INFORMANDO QUE NO PODERIAM SER IMPLEMENTADAS PELO PODER LEGISLATIVO, POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, MODIFICAES A PL DE COMPETNCIA DO EXECUTIVO. A AO FOI JULGADA NA SESSO VIRTUAL ENCERRADA EM 26/05/2023, ONDE O MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR), AFIRMOU QUE VEDADO EMENDAS PARLAMENTARES QUE INTRODUZAM ALTERAES SIGNIFICATIVAS E PROPOSIES INDITAS EM RELAO A PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO. O MINISTRO DESTACOU QUE A JURISPRUDNCIA DO STF VEDA ALTERAES QUE ACARRETEM AUMENTO DE DESPESAS NOS PROJETOS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. ALM DISSO, SO INCONSTITUCIONAIS NORMAS QUE RESULTEM DE EMENDAS QUE NO TENHAM ESTRITA PERTINNCIA COM OBJETO DO PROJETO. ESSA DECISO VEM A REAFIRMAR QUE O DESRESPEITO S NORMAS DO PROCESSO LEGISLATIVO INCLUI A INFRAO AO ATO QUE O DEFLAGRA (A INICIATIVA), CONDUZ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ATO PRODUZIDO, QUE PODER SOFRER O CONTROLE REPRESSIVO DIFUSO OU CONCENTRADO POR PARTE DO PODER JUDICIRIO. DESTA FORMA, EM QUE PESEM OS ELEVADOS PROPSITOS QUE INSPIRARAM O PARLAMENTAR, NO DADO PERMITIDO AOS MEMBROS DESSE PARLAMENTO LEGISLAR SORE TODOS OS ASSUNTOS POR MEIO DE LEI COMUM. A CMARA MUNICIPAL SOMENTE PODE ESTABELECER PROGRAMAS GERAIS, COM BASE NA CONSTITUIO SE NO CRIAR ATRIBUIES PARA RGOS PBLICOS OU DETERMINAR SEU MODO DE EXECUO, INCUMBNCIAS DO PREFEITO MUNICIPAL. INVADIU-SE, PORTANTO, A SEARA DA ADMINISTRAO PBLICA, POIS A MATRIA ORA MENCIONADA DA ALADA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, VIOLANDO-SE A PRERROGATIVA DESTE, EM ANALISAR A CONVENINCIA E OPORTUNIDADE DAS PROVIDNCIAS QUE O PROJETO EM COMENTO DETERMINA. ADEMAIS, O REGIMENTO INTERNO TAMBM IMPE LIMITES LEGISLAO DE DETERMINADAS MATRIAS, NO INTUITO DE MANTER A INDEPENDNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, DISPOSTA NO ART. 2 DA CONSTITUIO FEDERAL, O CONTROLE DO ORAMENTO PBLICO E O RESPEITO POLTICA FISCAL DISPOSTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 2 SO PODERES DA UNIO, INDEPENDENTES E HARMNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIRIO. (CONSTITUIO FEDERAL) ART. 108. A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, MESA, S COMISSES DA CMARA E O PREFEITO. 1 SO DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORAMENTRIA E OS QUE I (...) II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAO ADMINISTRATIVA, MATRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTRIA E ORAMENTRIA, RESSALVADA A COMPETNCIA DA CMARA NO QUE SE REFERE ABERTURA DE CRDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAES III (...) ART. 158. DA COMPETNCIA DO RGO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORAMENTRIAS E DAS QUE ABRAM CRDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIOS PBLICOS, CONCEDEM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PBLICA. (REGIMENTO INTERNO) AINDA, A LEI FEDERAL DE N 12.746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A POLTICA NACIONAL DE PROTEO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ALTERA O 3 DO ART. 98 DA LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. CONSIDERA QUE AS PESSOAS QUE SOFREM COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA SO DEFICIENTES. ART. 1 ESTA LEI INSTITUI A POLTICA NACIONAL DE PROTEO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA CONSECUO. 1 PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERADA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AQUELA PORTADORA DE SNDROME CLNICA CARACTERIZADA NA FORMA DOS SEGUINTES INCISOS I OU II I - DEFICINCIA PERSISTENTE E CLINICAMENTE SIGNIFICATIVA DA COMUNICAO E DA INTERAO SOCIAIS, MANIFESTADA POR DEFICINCIA MARCADA DE COMUNICAO VERBAL E NO VERBAL USADA PARA INTERAO SOCIAL AUSNCIA DE RECIPROCIDADE SOCIAL FALNCIA EM DESENVOLVER E MANTER RELAES APROPRIADAS AO SEU NVEL DE DESENVOLVIMENTO II - PADRES RESTRITIVOS E REPETITIVOS DE COMPORTAMENTOS, INTERESSES E ATIVIDADES, MANIFESTADOS POR COMPORTAMENTOS MOTORES OU VERBAIS ESTEREOTIPADOS OU POR COMPORTAMENTOS SENSORIAIS INCOMUNS EXCESSIVA ADERNCIA A ROTINAS E PADRES DE COMPORTAMENTO RITUALIZADOS INTERESSES RESTRITOS E FIXOS. 2 A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONSIDERADA PESSOA COM DEFICINCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. (LEI FEDERAL N 12.746/2012) PARA ESSE FIM, O MUNICPIO J INSTITUIO UM CONSELHO COMPETENTE, QUE COMPREENDE OS OBJETIVOS DO PROJETO EM COMENTO, ATRAVS DA LEI MUNICIPAL DE N 968, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICINCIA E INSTITUI A CONFERNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICINCIA. E SUAS ALTERAES. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 140/2023, PELA ILEGALIDADE E QUANTO AO MRITO, INVOCANDO O ARTIGO 109 2 DO REGIMENTO INTERNO. O REGIMENTO INTERNO DA CMARA MUNICIPAL PERMITE QUE O EDIL POSSA ENCAMINHAR A REFERIDA MATRIA ATRAVS DE PROJETO DE INDICAO, ONDE O MESMO PODER SER REENCAMINHADO PELO PODER COMPETENTE, NO CASO O EXECUTIVO. ADEMAIS, APS CONSULTA FORMAL AO PODER EXECUTIVO ... O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE4 DE NUMPAGES5 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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