PARECER DA COMISSÃO: 226/2023

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 01/12/2023
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 162 DE 2023, MENSAGEM Nº 1069 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) A CONCEDER REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS À ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
01/12/2023 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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