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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 162/2023, MENSAGEM N 1069 DE 10/11/2023. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO (SAAE) A CONCEDER REMISSO E ANISTIA DE DBITOS ASSOCIAO SANTA CASA DE MISERICRDIA DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA. I RELATRIO O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 162, MENSAGEM DE N. 1069, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO E O SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO (SAAE) A CONCEDER REMISSO E ANISTIA DE DBITOS ASSOCIAO SANTA CASA DE MISERICRDIA DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ARTIGO 30, INCISOS I E II DA CONSTITUIO DA REPBLICA ART. 7, INCISOS I E II E ART. 66, INCISO II E VII DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR A LEGISLAO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER (CONSTITUIO FEDERAL) ART. 7 - COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR AS LEGISLAES FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO II - EXERCER A DIREO SUPERIOR DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO, NA FORMA DA LEI (LEI ORGNICA) TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA LEI ORGNICA MUNICIPAL. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA, A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE O PRESENTE PROJETO DE LEI UMA MEDIDA DE FORTALECIMENTO DA SITUAO ECONMICO-FINANCEIRA DA ENTIDADE DA SANTA CASA DE MISERICRDIA DE SOBRAL, INSCRITA NO CNPJ SOB O N 07.818.313/0001-09, TENDO EM VISTA A GRAVE CRISE ECONMICA QUE SE INSTALOU NA REFERIDA ASSOCIAO CIVIL. COMO CEDIO, DESDE O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2022 FOI DECRETADA A INTERVENO NA ASSOCIAO SANTA CASA DE MISERICRDIA DE SOBRAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MANTER EM FUNCIONAMENTO OS SERVIOS DE SADE, GARANTINDO O EFETIVO DIREITO SADE DOS USURIOS DO SUS MUNICIPAL E REGIONAL, NOS TERMOS DA LEGISLAO PERTINENTE. O MUNICPIO VEM REALIZANDO UMA SRIE DE AES COM O OBJETIVO DE REESTABELECER E MELHORAR OS SERVIOS PRESTADOS PELO NOSOCMIO, QUE ATUA ATENDENDO OS PACIENTES DE FORMA INTEGRALMENTE GRATUITA, UMA VEZ QUE INTEGRA A ESTRATGIA 100 SUS. ASSIM, COMO FORMA DE AUXILIAR NA MELHORIA DA PRESTAO DO SERVIO E GARANTIR QUE O HOSPITAL POSSA DESTINAR SEUS RECURSOS AO ATENDIMENTO DOS CIDADOS, A PROPOSITURA EM TELA VISA CONCEDER REMISSO E ANISTIA DE DBITOS QUE A ENTIDADE POSSUI COM O MUNICPIO DE SOBRAL, NO VALOR TOTAL ORIGINAL DE R 448.977,54 (QUATROCENTOS E QUARENTE OITO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), INCLUINDO OS RESPECTIVOS ACRSCIMOS DE JUROS, MULTA E CORREES, CONFORME DETALHAMENTO DISPOSTO NO ANEXO NICO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, A FIM DE AUXILIAR NA SUA RECUPERAO ECONMICA E FINANCEIRA. ANEXO NICO DO PROJETO DE LEI N 162/2023. EXERCCIOINSCRIOCRDITO2010128827342120101288285585202012881834276202012881834277202012881834280 DESTA FORMA, APS ANLISE LEGAL, OBSERVA-SE QUE A MATRIA PREENCHE OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI DE N. 162/2023, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL, CONFORME NOTA TCNICA 001/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (EM ANEXO), DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E FESTO DO MUNICPIO DE SOBRAL - SEPLAG, DEMONSTRANDO QUE A RENNCIA FISCAL DECORRENTE DA CONCESSO DE REMISSO E ANISTIA EM FAVOR DA SANTA CASA DE MISERICRDIA DE SOBRAL, INSCRITA NO CNPJ N 07.818.313/0001-09, CUMPRE O ESTABELECE O ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE4 DE NUMPAGES4 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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