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REFERNCIA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 50/2023, DE 07/11/2023. AUTORIA VEREADOR MRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE (MDB), QUE INSTITUI A COMENDA LUCIANO DE ARRUDA COELHO, NA FORMA QUE INDICA. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 50, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE (MDB), QUE TEM POR ESCOPO INSTITUIR A COMENDA LUCIANO DE ARRUDA COELHO, NA FORMA QUE INDICA. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO VEREADOR E TEM POR OBJETIVO INSTITUIR A COMENDA LUCIANO DE ARRUDA COELHO, NA FORMA QUE INDICA. VISA QUE SEJA CONCEDIDO A ADVOGADOS QUE ATUAM NO MUNICPIO DE SOBRAL, E QUE PRESTARAM, ATRAVS DE SERVIOS JURDICOS, VULTOSAS CONTRIBUIES SOCIAIS E ECONMICAS NO MBITO DE SOBRAL, A COMENDA LUCIANO DE ARRUDA COELHO, COM O OBJETIVO DE PRESTAR RECONHECIMENTO PELAS RESPECTIVAS AES. LUCIANO DE ARRUDA COELHO, PAI DO EX-PREFEITO DO MUNICPIO, JOS CLODOVEU DE ARRUDA, FOI UM CIDADO HONRADO, ADVOGADO, PROMOTOR DE JUSTIA, PROFESSOR UNIVERSITRIO, PAI DE FAMLIA E HOMEM PBLICO, QUE REDIGIU A LEI DE CRIAO DA UVA (UNIVERSIDADE VALE DO ACARA). CASOU-SE COM DONA MARIA DO CARMO CARVALHO DE ARRUDA COELHO, FALECIDA EM 2015, QUE CONHECEU NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEAR, NOS ANOS 1950, COM QUEM FOI FELIZ POR TODA UMA VIDA CONSTITUINDO UMA BELA FAMLIA, FOI PARCEIRO DO PADRE FRANCISCO SADOC DE ARAJO, NA FUNDAO DA UVA. OS DOIS, COM AJUDA DE POUCOS AUXILIARES, APOIADOS PELO ENTO PREFEITO SOBRALENSE JERNIMO MEDEIROS PRADO, DEIXARAM SUA MARCA NA EDUCAO DE SOBRAL. TEVE MUITAS OUTRAS CONTRIBUIES QUE AJUDARAM SOBRAL TER A IMPORTNCIA EDUCACIONAL QUE POSSUI HOJE. SEMPRE COLABOROU COM AS ADMINISTRAES MUNICIPAIS, EMPRESTANDO OS SEUS CONHECIMENTOS NO FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E EMPRESARIAL DA CIDADE E DA REGIO. O HOMENAGEADO FALECEU NO DIA 28 DE JUNHO DE 2019. DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO. 2.2. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURIDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 50/2023, COM EMENDAS MODIFICATIVAS APRESENTADAS, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO INSTITUI A COMENDA LUCIANO DE ARRUDA COELHO, NA FORMA QUE INDICA. ART. 1 - FICA INSTITUDA, NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL A COMENDA LUCIANO DE ARRUDA COELHO, OUTORGADA ANUALMENTE PELA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, A SER CONCEDIDA A ADVOGADOS QUE PRESTAM OU PRESTARAM SERVIOS JURDICOS VULTOSOS NO MBITO SOCIAL E ECONMICO DE SOBRAL, INCLUSIVE LN MEMORIAM. PARGRAFO NICO. A ENTREGA DA COMENDA LUCIANO DE ARRUDA COELHO SER REALIZADA ANUALMENTE, EM SESSO SOLENE E, DEVER SER ENTREGUE NA SEMANA EM QUE COMPREENDE O DIA 11 DE AGOSTO, DIA DO ADVOGADO. ART. 2 - A COMENDA LUCIANO DE ARRUDA COELHO SER CONFERIDA, A NO MXIMO (05) CINCO ADVOGADOS, CONFECCIONADA EM FORMA DE PLACA, MEDINDO 20 CM DE COMPRIMENTO, POR 15 CM DE LARGURA, COM O NOME COMENDA LUCIANO DE ARRUDA COELHO, BEM COMO, COM O NOME DO HOMENAGEADO (A) E OS BRASES, TANTO DO MUNICPIO DE SOBRAL, QUANTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PARGRAFO NICO. O PROJETO QUE INDICA O AGRACIADO COMENDA DEVER SER ACOMPANHADO DO RESPECTIVO CURRICULUM VITAE, BIOGRAFIA DO AGRACIADO E JUSTIFICATIVA. ART. 3 - AS INDICAES PARA O TITULO DEVERO SER FEITAS POR PARTE DOS VEREADORES, LIMITADO A 05 (CINCO) INDICADOS POR ANO. ART. 4 - AS DESPESAS NECESSRIAS EXECUO DESTE DECRETO LEGISLATIVO CORRERO POR CONTA DE DOTAES ORAMENTRIAS DA CMARA MUNICIPAL. ART. 5- ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRAR EM VIGOR APS A SUA PUBLICAO. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, 28 DE NOVEMBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE3 DE NUMPAGES3 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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