INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS E/OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL — TCFAM.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 28/11/2023 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
MENSAGEM N
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