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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 9/2023

Informações da matéria
Autor: IVO FERREIRA GOMES
Data: 27/11/2023
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Ementa

ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
27/11/2023 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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