PROJETO DE LEI: 172/2023

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Autor: IVO FERREIRA GOMES
Data: 27/11/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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Data Sessão Expediente Fase Situação
27/11/2023 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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