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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 13/2023, MENSAGEM N 988 DE 06/02/2023. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DENOMINA OS EQUIPAMENTOS DE LAZER LOCALIZADOS NO MUNICPIO DE SOBRAL-CE, NA FORMA QUE INDICA. I RELATRIO O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 13, MENSAGEM N 988 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO DENOMINAR OS EQUIPAMENTOS DE LAZER LOCALIZADOS NO MUNICPIO DE SOBRAL-CE, NA FORMA QUE INDICA. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO LEGISLATIVO, QUANTO DO EXECUTIVO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. TRATA-SE DE PROPOSITURA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE O PROJETO EM REFERNCIA TEM POR FINALIDADE DENOMINAR EQUIPAMENTOS DE LAZER LOCALIZADOS NO MUNICPIO DE SOBRAL - CE, CUMPRINDO COM DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI FEDERAL N 6.454/77, QUE DISPE SOBRE A DENOMINAO DE LOGRADOUROS, OBRAS, SERVIOS E MONUMENTOS PBLICOS, E D OUTRAS PROVIDNCIAS, E O ART. 20, INCISO V DA CONSTITUIO ESTADUAL E DA LEI MUNICIPAL DE N. 2.065/21, QUE DISPE SOBRE AS DENOMINAES OFICIAIS DE BAIRROS, AVENIDAS, RUAS, PRAAS, PRDIOS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS LOGRADOUROS PBLICOS NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL. A PRESENTE PROPOSITURA VISA DENOMINAR 03 (TRS) EQUIPAMENTOS RECM-INAUGURADOS NO MUNICPIO DE SOBRAL. OS NOVOS ESPAOS PBLICOS PROMOVERO PARA CRIANAS, JOVENS E ADULTOS EXPERINCIAS LDICAS, CUMPRINDO A OBRIGAO DO PODER PBLICO, ILUSTRANDO O COMPROMETIMENTO COM A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAO QUE PODER USUFRUIR DOS BENEFCIOS DO LAZER. AS DENOMINAES SE DARO EM JUSTA HOMENAGEM A CIDADOS QUE INSPIRARAM E/OU CONTRIBURAM PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICPIO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS AO PROJETO. DITO ISTO, A PROPOSITURA PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAO NACIONAL E MUNICIPAL, BEM COMO REPRESENTA O INTERESSE PBLICO LOCAL. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 13/2023, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE3 DE NUMPAGES3 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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