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REFERNCIA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 48/2023, DE 16/10/2023. AUTORIA VEREADOR JOS VITOR MARINHO FERREIRA GOMES (MDB), QUE INSTITUI O TTULO AMIGO DA VIDA A SER CONCEDIDO FAMLIA OU RESPONSVEL DO DOADOR DE RGOS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 48, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOS VITOR MARINHO FERREIRA GOMES (MDB), QUE INSTITUI O TTULO AMIGO DA VIDA A SER CONCEDIDO FAMLIA OU RESPONSVEL DO DOADOR DE RGOS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO VEREADOR E TEM POR OBJETIVO CONCEDER FAMLIA OU RESPONSVEL DO DOADOR DE RGOS NO MUNICPIO DE SOBRAL, O TITULO AMIGO DA VIDA, COM O INTUITO DE FOMENTAR A DOAO DE RGOS. A LEI QUE DISPE SOBRE A REMOO DE RGOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE A LEI 9.434, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI N. 10.211, DE 23 DE MARO DE 2001, QUE SUBSTITUIU A DOAO PRESUMIDA PELO CONSENTIMENTO INFORMADO DO DESEJO DE DOAR. SEGUNDO A NOVA LEI, AS MANIFESTAES DE VONTADE DOAO DE TECIDOS, RGOS E PARTES DO CORPO HUMANO, APS A MORTE, QUE CONSTAVAM NA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAO, PERDERAM SUA VALIDADE A PARTIR DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2000. ISTO SIGNIFICA QUE, HOJE, A RETIRADA DE RGOS/TECIDOS DE PESSOAS FALECIDAS PARA A REALIZAO DE TRANSPLANTE DEPENDE DA AUTORIZAO DA FAMLIA. SENDO ASSIM, MUITO IMPORTANTE QUE UMA PESSOA, QUE DESEJA APS A SUA MORTE, SER UMA DOADORA DE RGOS E TECIDOS COMUNIQUE SUA FAMLIA SOBRE O SEU DESEJO, PARA QUE A MESMA AUTORIZE A DOAO NO MOMENTO OPORTUNO. O TTULO DE QUE TRATA ESTA PROPOSIO NADA MAIS DO QUE INCENTIVO PARA QUE AS FAMLIAS DO POSSVEL DOADOR CONTINUEM REALIZANDO ESSAS AES E TORNEM-SE EXEMPLOS A SEREM SEGUIDOS. APESAR DOS GRANDES E EFICIENTES MEIOS DE COMUNICAO AS ESTATSTICAS APONTAM QUE AS FAMLIAS AINDA SO MUITO RESISTENTES AS DOAES DE TECIDOS, RGOS E PARTES DO CORPO HUMANO (POST MORTEM) DO SEU ENTE QUERIDO. DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO. 2.2. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURIDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 48/2023, COM EMENDAS MODIFICATIVAS APRESENTADAS, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO INSTITUI O TTULO AMIGO DA VIDA A SER CONCEDIDO FAMLIA OU RESPONSVEL DO DOADOR DE RGOS. ART. 1 - FICA INSTITUDA, NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL A DISTINO HONORFICA DENOMINADA TTULO AMIGO DA VIDA, OUTORGADA ANUALMENTE PELA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, A SER CONCEDIDO FAMLIA OU RESPONSVEL DO DOADOR DE RGOS NO MUNICPIO DE SOBRAL. PARGRAFO NICO. A ENTREGA DO TTULO AMIGO DA VIDA SER REALIZADA ANUALMENTE, EM SESSO SOLENE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NA TERA-FEIRA EM QUE ANTECEDA O DIA 27 DE SETEMBRO, DIA NACIONAL DA DOAO DE RGOS. ART. 2 - O TTULO AMIGO DA VIDA SER CONFERIDO, ANUALMENTE, A (21) VINTE E UM DOADORES, OUTORGADO EM FORMA DE DIPLOMA IMPRESSO COM O NOME DE TTULO AMIGO DA VIDA, CONTENDO O NOME DO HOMENAGEADO (A) E O BRASO DO MUNICPIO. ART. 3 - AS INDICAES PARA O TITULO SERO FEITAS PELOS VEREADORES, COM DIREITO A UMA INDICAO POR PARLAMENTAR, PODENDO TOTALIZAR 21 TITULO AMIGO DA VIDA. ART. 4 - AS DESPESAS NECESSRIAS EXECUO DESTE DECRETO LEGISLATIVO CORRERO POR CONTA DE DOTAES ORAMENTRIAS DA CMARA MUNICIPAL. ART. 5- ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRAR EM VIGOR APS A SUA PUBLICAO. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, 13 DE NOVEMBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE3 DE NUMPAGES3 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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