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REFERNCIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 08/2023, MENSAGEM N 1059 DE 24/10/2023. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAO FISCAL DE SOBRAL-CE (RECUPERASOL), E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 08, MENSAGEM N 1059, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAO FISCAL DE SOBRAL-CE (RECUPERASOL), E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ARTIGO 30, INCISOS I E II DA CONSTITUIO DA REPBLICA ART. 7, INCISOS I E II E ART. 66, INCISO II E VII DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR A LEGISLAO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER (CONSTITUIO FEDERAL) ART. 7 - COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR AS LEGISLAES FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO II - EXERCER A DIREO SUPERIOR DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO, NA FORMA DA LEI (LEI ORGNICA) TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA LEI ORGNICA MUNICIPAL. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA, A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE A REFERIDA MATRIA DE GRANDE IMPORTNCIA PARA AS FINANAS MUNICIPAIS, BEM COMO PARA OS CONTRIBUINTES DESTE MUNICPIO, POR REPRESENTAR, A UM S TEMPO, UMA EFICIENTE FERRAMENTA PARA O INCREMENTO DA ARRECADAO, BEM COMO UMA EXCELENTE OPORTUNIDADE DE O CONTRIBUINTE REGULARIZAR SUA SITUAO FISCAL USUFRUINDO DE DESCONTOS SIGNIFICATIVOS SOBRE O MONTANTE DA DVIDA, ATRAVS DA POSSIBILIDADE DE NEGOCIAO DE CRDITOS TRIBUTRIO E NO-TRIBUTRIOS, COMO FORMA DE VIABILIZAR A REGULARIZAO FISCAL DE SUJEITOS PASSIVOS, ESPECIALMENTE COM RELAO AOS DEVEDORES DE QUANTIAS EXPRESSIVAS, COM CONDIES ESPECIAIS DE PAGAMENTO. CIENTES AINDA DO CUMPRIMENTO DO QUE PRECONIZA A LEI COMPLEMENTAR N 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF), QUANTO S EXIGNCIAS DE NATUREZA ORAMENTRIO-FINANCEIRAS, VEZ QUE A PRESENTE PROPOSITURA CONTRIBUI PARA SADE FINANCEIRA E NO FERE O EQUILBRIO FISCAL DESTE MUNICPIO, BUSCANDO A RECUPERAO DE CRDITOS ATRAVS DO PARCELAMENTO E REDUO EM AT 100 (CEM POR CENTO) DA CORREO MONETRIA, DAS MULTAS MORATRIAS E DOS JUROS DE MORA, O QUE SER COMPENSADO COM O INCREMENTO DE RECEITAS POR OUTRAS FONTES, QUE DAR-SE- POR MEIO DE MEDIDAS TAIS COMO INTENSIFICAO DA FISCALIZAO E COBRANAS ADMINISTRATIVAS, ENTRE OUTRAS. A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DVIDAS E A REDUO DE CORREO MONETRIA, DAS MULTAS MORATRIAS E DOS JUROS DE MORA, SO OS GRANDES ATRATIVOS DO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO (RECUPERASOL). COM ISSO, ESPERA-SE QUE OS CONTRIBUINTES POSSAM REGULARIZAR SUAS DVIDAS, TORNEM-SE APTOS A PARTICIPAR DE PROCESSOS LICITATRIOS, TENHAM ACESSO A EMPRSTIMOS, FINANCIAMENTOS, ENTRE OUTROS, FOMENTANDO ASSIM A ECONOMIA LOCAL. EM RELAO A COBRANA PELA PRESTAO DO SERVIO PBLICO DE MANEJO DE RESDUO SLIDO URBANO, SE TRATA DE SERVIO QUE COMPREENDE AS ATIVIDADES DE COLETA, TRANSBORDO, TRANSPORTE E TRIAGEM PARA FINS DE RECICLAGEM CONFORME MANUAL ORIENTATIVO SOBRE A NORMA DE REFERNCIA N 1/ANA/2021, (ANEXO A ESTE RELATRIO), QUE DISPE SOBRE A COBRANA PELA PRESTAO DO SERVIO PBLICO DE MANEJO DE RESDUOS SLIDOS URBANOS. DESTA FORMA, ESSA RELATORIA OBSERVA QUE A PROPOSITURA EM COMENTO EST DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS E CONSTITUCIONAIS DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTRIO, BEM COMO AO AGASALHO DOS ANSEIOS NO S DESTE MUNICPIO, MAS TAMBM DE SEUS CONTRIBUINTES. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO DURANTE O PRAZO REGIMENTAL PARA EMENDAS, O VEREADOR MRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE (MDB) PROTOCOLOU AS SEGUINTES EMENDAS EMENDA MODIFICATIVA N 07/23, DE 26/10/2023. EMENTA MODIFICA O ARTIGO 18 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 08 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAO FISCAL DE SOBRAL-CE (RECUPERASOL), E D OUTRAS PROVIDNCIAS. EMENDA SUPRESSIVA N 13/23, DE 26/10/2023. EMENTA SUPRIME O ARTIGO 19 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 08 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAO FISCAL DE SOBRAL-CE (RECUPERASOL), E D OUTRAS PROVIDNCIAS. EMENDA SUPRESSIVA N 14/23, DE 27/10/2023. EMENTA SUPRIME O ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 08 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAO FISCAL DE SOBRAL-CE (RECUPERASOL), E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ESTS DEVIDAMENTE ENCAMINHADA PARA ESSA RELATORIA JUNTAMENTE COM A MATRIA PARA SEREM RELATADAS. PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI DE COMPLEMENTAR N. 08/2023 NA NTEGRA, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. COM RELAO S EMENDAS A PRESENTADAS, POR CONSIDERAR QUE TAIS MODIFICAES E SUPRESSES, ACARRETARIAM GRAVE PREJUZO AO ERRIO PBLICO NESSE MOMENTO DE BAIXA NAS ARRECADAES, DEIXO DE ACAT-LAS, QUANTO AO SEU MRITO. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE4 DE NUMPAGES5 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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