INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E PROGRAMAÇÕES DO MUNICIPIO O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE NOVEMBRO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/11/2023 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI N
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