PROJETO DE LEI: 157/2023

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Autor: IVO FERREIRA GOMES
Data: 10/11/2023
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL (SAAE/SOBRAL), NA FORMA QUE INDICA.


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Data Sessão Expediente Fase Situação
10/11/2023 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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EXCELENTSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE, TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELNCIA PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 52 E 66 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, SUBMETER APRECIAO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE DISPE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALRIOS DOS SERVIDORES DO SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO DE SOBRAL (SAAE/SOBRAL), NA FORMA QUE INDICA. A PROPOSITURA EM TELA VISA ESTABELECER O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALRIOS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO DE SOBRAL (SAAE/SOBRAL). O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALRIOS, CONSTITUI-SE COMO EFICIENTE INSTRUMENTO DE VALORIZAO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES, PREVENDO IMPORTANTES INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA, POR MEIO DA CONCESSO DE PROGRESSES E PROMOES QUE VISAM ESTIMULAR OS SERVIDORES A APRIMORAR A SUA FORMAO PROFISSIONAL. DESTACA-SE, AINDA, QUE A AO REPRESENTA UM COMPROMISSO DO GOVERNO COM O APRIMORAMENTO CONSTANTE DE UMA REA TO SENSVEL PARA OS SOBRALENSES, ESTANDO ALIADOS A UM CONJUNTO DE AES DESENVOLVIDAS PELO MUNICPIO DE SOBRAL COM O OBJETIVO DE FORTALECER E INCENTIVAR O CORPO TCNICO DO SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO DE SOBRAL (SAAE/SOBRAL), ATENDENDO AQUI UMA REIVINDICAO HISTRICA DA CATEGORIA. DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, EM REGIME DE URGNCIA, APRECIAO DESSA EGRGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELNCIA, CUJO ESPRITO PBLICO REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERO E SE MATERIALIZARO NA APROVAO DO QUE ORA SE PROPE. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM ____ DE _________ DE 2023. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL EXMA. SENHORA VEREADORA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHES PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE) PROJETO DE LEI N , DE DE DE 2023. DISPE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALRIOS DOS SERVIDORES DO SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO DE SOBRAL (SAAE/SOBRAL), NA FORMA QUE INDICA. FAO SABER QUE CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI ART. 1 O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALRIOS (PCCS) DO SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO DE SOBRAL SAAE O DISPOSTO NESTA LEI. ART. 2 PARA TANTO, FICAM REDENOMINADOS OS CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELAS LEI N 1.150, DE 10 DE MAIO DE 2012, EFETIVAMENTE PROVIDOS E ORA OCUPADOS, CONFORME ANEXO I. PARGRAFO NICO. OS CARGOS DE ASSISTENTE DE OPERAES E AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS EFETIVAMENTE PROVIDOS E ORA OCUPADOS FICARO EXTINTOS AO VAGAR. ART. 3 O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALRIOS (PCCS) TEM COMO PRINCPIOS E DIRETRIZES I - INVESTIDURA NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, CONDICIONADA APROVAO EM CONCURSO PBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TTULOS, E GARANTIA DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL NO CARGO, ATRAVS DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS NESTA LEI COMPLEMENTAR II - ESTMULO OFERTA CONTNUA DE PROGRAMAS DE CAPACITAO, QUE CONTEMPLEM ASPECTOS TCNICOS, ESPECIALIZADOS E A FORMAO GERAL, NECESSRIOS DEMANDA ORIUNDA DOS SERVIDORES E DOS MUNCIPES, BEM COMO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL III - ORGANIZAO DOS CARGOS PBLICOS E ADOO DE INSTRUMENTOS DE GESTO DE PESSOAL INTEGRADOS AO DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL DO SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO DE SOBRAL (SAAE). ART. 4 PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE I - SERVIDOR EFETIVO A PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO III - CARGO UNIDADE LABORATIVA COM DENOMINAO PRPRIA, CRIADA POR LEI, COM NMERO CERTO, QUE IMPLICA NO DESEMPENHO, PELO SEU TITULAR, DE UM CONJUNTO DE ATRIBUIES E RESPONSABILIDADES ILL - CARREIRA ESTRUTURA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E PROFISSIONAL NO CARGO DO SERVIDOR IV -PROGRESSO CONSISTE NA PASSAGEM DO SERVIDOR DE UMA REFERNCIA PARA OUTRA IMEDIATAMENTE SUPERIOR, DENTRO DA MESMA CLASSE A QUE PERTENA V -PROMOO CONSISTE NO DESLOCAMENTO DO SERVIDOR DA LTIMA REFERNCIA DA CLASSE A QUE PERTENA PARA A PRIMEIRA REFERNCIA DA CLASSE SEGUINTE VL - VENCIMENTO BASE RETRIBUIO PECUNIRIA DEVIDA AO SERVIDOR PELO EXERCCIO DO CARGO, DEFINIDO DE ACORDO COM A GRADUAO VI - REMUNERAO RETRIBUIO PECUNIRIA DEVIDA AO SERVIDOR PELO EXERCCIO DO CARGO COMPOSTA PELO VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DAS DEMAIS VANTAGENS ESTABELECIDAS EM LEI. ART. 5 O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES DO SAAE OBEDECER AO DISPOSTO NOS ANEXOS II E III DESTA LEI, RESPECTIVAMENTE. ART. 6 A PARTIR DESTE LEI, OS SERVIDORES J PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAO MUNICIPAL SERO ENQUADRADOS DA SEGUINTE FORMA I A PROGRESSO SE DAR EM UMA REFERNCIA QUELES QUE TENHAM AT 05 ANOS DE SERVIO II - A PROGRESSO SE DAR EM DUAS REFERNCIAS QUELES QUE TENHAM ENTRE 05 ANOS E UM (1) DIA DE SERVIO E 10 ANOS DE SERVIOS III - A PROGRESSO SE DAR EM TRS REFERNCIAS QUELES QUE TENHAM ENTRE 10 ANOS E UM (1) DIA DE SERVIO E 15 ANOS DE SERVIOS IV - A PROGRESSO SE DAR EM QUATRO REFERNCIAS QUELES QUE TENHAM ENTRE 15 ANOS E UM (1) DIA DE SERVIO E 20 ANOS DE SERVIOS V - A PROGRESSO SE DAR EM CINCO REFERNCIAS QUELES QUE TENHAM ENTRE 20 ANOS E UM (1) DIA DE SERVIO E 25 ANOS DE SERVIOS VI - A PROGRESSO SE DAR EM SEIS REFERNCIAS QUELES QUE TENHAM ENTRE 25 ANOS E UM (1) DIA DE SERVIO E 30 ANOS DE SERVIOS VII - A PROGRESSO SE DAR EM SETE REFERNCIAS QUELES QUE TENHAM ENTRE 30 ANOS E UM (1) DIA DE SERVIO E 35 ANOS DE SERVIOS VIII - A PROGRESSO SE DAR EM OITO REFERNCIAS QUELES QUE TENHAM MAIS DE 35 ANOS DE SERVIOS 1 O ENQUADRAMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO LEVAR EM CONSIDERAO PRIMEIRAMENTE A APROXIMAO SALARIAL, GARANTINDO A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAO E O TEMPO DE SERVIO DISPOSTO NOS INCISOS ACIMA. 2 O ENQUADRAMENTO SER REALIZADO POR MEIO DE PORTARIA EDITADA PELO DIRETOR-PRESIDENTE DO SAAE 3 O SERVIDOR QUE SE SENTIR PREJUDICADO TER O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APS A PUBLICAO DA PORTARIA, PARA APRESENTAR RECURSO. ART. 7 O DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA DAR-SE- POR PROGRESSO E POR PROMOO, EM INTERSTCIO ANUAL. 1 A PROGRESSO CONSISTE NA PASSAGEM DO SERVIDOR DE UMA REFERNCIA PARA OUTRA IMEDIATAMENTE SUPERIOR, DENTRO DA MESMA CLASSE A QUE PERTENA, OBSERVADO OS SEGUINTES CRITRIOS I - TEMPO DE SERVIO II - INTEGRALIZAO DE NO MNIMO 60 (SESSENTA) HORAS EM CURSOS DE APERFEIOAMENTO PROFISSIONAL, DESDE QUE APRESENTADO CERTIFICADO DE CONCLUSO DE CURSO 2 A PROMOO CONSISTE NO DESLOCAMENTO DO SERVIDOR DA LTIMA REFERNCIA DA CLASSE A QUE PERTENA PARA A PRIMEIRA REFERNCIA DA CLASSE SEGUINTE, OBSERVADO OS SEGUINTES CRITRIOS I - TEMPO DE SERVIO II - INTEGRALIZAO DE NO MNIMO 100 (HORAS) HORAS EM CURSOS DE APERFEIOAMENTO PROFISSIONAL, DESDE QUE APRESENTADO CERTIFICADO DE CONCLUSO DE CURSO. 3 PARA EFEITOS DE CONTAGEM DO INTERSTCIO MNIMO PARA A CONCESSO DA PROGRESSO E DA PROMOO, O PERODO EM QUE A SERVIDOR SE ENCONTRAR AFASTADO DO EXERCCIO DO CARGO NO SER COMPUTADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO, EXCETO NAS SITUAES ESTABELECIDAS COMO DE EFETIVO EXERCCIO PELA LEI N 038,15 DE DEZEMBRO DE 1992. 4 A CONTAGEM DE TEMPO PARA NOVO PERODO SER INICIADA NO DIA SEGUINTE AQUELE EM QUE O SERVIDOR EFETIVO HOUVER COMPLETADO O PERODO ANTERIOR, DESDE QUE TENHA OBTIDO A PROGRESSO OU PROMOO. 5 OS ACRSCIMOS PECUNIRIOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR, NO SERO COMPUTADOS NEM ACUMULADOS PARA FINS DE CONCESSO DE ACRSCIMOS ULTERIORES. 6 O SERVIDOR PBLICO DO SAAE QUE FOR DESIGNADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSO NO PODER EXECUTIVO DO MUNICPIO DE SOBRAL FAR JUS AS PROGRESSES E PROMOES INERENTES DO CARGO. 7 OS CURSOS DE APERFEIOAMENTO DEVERO TER CORRELAO DIRETA COM O CARGO AO QUAL O SERVIDOR PERTENA. 8 PORTARIA DO DIRETOR PRESIDENTE DO SAAE DEFINIR OS CRITRIOS DE CORRELAO DIRETA ENTRE OS CURSOS DE APERFEIOAMENTOS APRESENTADOS PELO SERVIDOR E O CARGO EXERCIDO. ART. 8 NO SERO BENEFICIADOS COM O DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA OS SERVIDORES QUE, EMBORA IMPLEMENTADAS TODAS AS CONDIES, INCORREREM EM UMA DAS SEGUINTES HIPTESES I - TIVER INCORRIDO EM MAIS DE 5 (CINCO) FALTAS NO JUSTIFICADAS DURANTE O PERODO DE 12 (DOZE) MESES II - TIVER SIDO PENALIZADO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO PERODO ENTRE UMA PROGRESSO/PROMOO E OUTRA, GARANTIDO O DIREITO DE AMPLA DEFESA E O CONTRADITRIO III - ESTIVER EM CUMPRIMENTO DO ESTGIO PROBATRIO. ART. 9 A COMPOSIO DA REMUNERAO DOS CARGOS CRIADOS NESTA LEI SE DAR DA SEGUINTE FORMA I - VENCIMENTO-BASE II INCENTIVO DE TITULAO II DEMAIS VANTAGENS PREVISTAS EM LEI. ART. 10. A QUALIFICAO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DESTE PCCS, BEM COMO A MELHORIA DA QUALIDADE DE SERVIOS POR ELES EXECUTADOS, SER ESTIMULADA ATRAVS DA CONCESSO DO INCENTIVO DE TITULAO. ART. 11. O SERVIDOR FAR JUS AO INCENTIVO DE TITULAO QUE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE DO MESMO, SEM PREJUZO DE OUTRAS PROGRESSES, AO QUE SEGUE I 2,5 (DOIS VRGULA CINCO POR CENTO) EM SE TRATANDO DE CERTIFICADO DE ENSINO MDIO II 5 (CINCO POR CENTO) EM SE TRATANDO DE CERTIFICADO DE CURSO DE GRADUAO EM ENSINO SUPERIOR III 10 (DEZ POR CENTO) EM SE TRATANDO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAO IV 15 (QUINZE POR CENTO) EM SE TRATANDO DE CERTIFICADO DE TTULO DE MESTRE V 20 (VINTE POR CENTO) EM SE TRATANDO DE TTULO DE DOUTOR. ART. 12. O INCENTIVO DE TITULAO SER CONCEDIDO AO SERVIDOR QUE OBTIVER CERTIFICADO OU TTULO EM CURSO QUE MANTENHA CORRELAO DIRETA COM O CARGO AO QUAL PERTENA. 1 SERO CONSIDERADOS APENAS OS TTULOS E/OU CERTIFICADOS RELATIVOS AO GRAU DE EDUCAO FORMAL QUE EXCEDA AO EXIGIDO PELO CARGO. 2 OS TTULOS E CURSOS PARA FINS DE CONCESSO DO INCENTIVO DE TITULAO DEVERO SER RECONHECIDOS PELO MINISTRIO DA EDUCAO. 3 PARA TODOS OS EFEITOS DE CONCESSO DESTE BENEFCIO, OS TTULOS OU CERTIFICADOS OBTIDOS S PODERO SER APRESENTADOS UMA NICA VEZ. 4 OS PERCENTUAIS DE INCENTIVO DE TITULAO NO SO CUMULVEIS ENTRE SI. 5 PORTARIA DO DIRETOR PRESIDENTE DO SAAE DEFINIR OS CRITRIOS DE CORRELAO DIRETA ENTRE O TTULO APRESENTADO PELO SERVIDOR E O CARGO EXERCIDO. ART. 13. OS SERVIDORES DO SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO DE SOBRAL (SAAE) FARO JUS AO VALE ALIMENTAO, EM CARTER INDENIZATRIO, NO VALOR MENSAL DE R 899,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS). 1 NO FARO JUS AO VALE ALIMENTAO OS SERVIDORES QUE ESTIVEREM AFASTADOS POR MOTIVOS DE LICENA I - PARA TRATAMENTO DE SADE A PARTIR DO 16 (DCIMO SEXTO) DIA DE AFASTAMENTO II PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES III PARA ATIVIDADE POLTICA E SINDICAL. 2 OS DIAS DE FALTA INJUSTIFICADA IMPLICARO NO DESCONTO PROPORCIONAL DO AUXLIO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO. ART. 14. O AUXLIO AO FILHO EXCEPCIONAL, PREVISTO NO ART. 3 DA LEI N 698, DE 30 DE JUNHO DE 2006 FIXADO NO VALOR MENSAL DE R 935,00 (NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS). 1 O AUXLIO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVER SER CONCEDIDO MENSALMENTE, POR CADA FILHO EXCEPCIONAL, DEVIDAMENTE RECONHECIDO MEDIANTE APRESENTAO DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR MDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA E NEUROLOGIA. 2 NO FAR JUS A PERCEPO DO AUXLIO AO FILHO EXCEPCIONAL OS SERVIDORES QUE ESTIVEREM AFASTADOS POR MOTIVOS DE LICENA I PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES II PARA ATIVIDADE POLTICA E SINDICAL. 3 O SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO DE SOBRAL (SAAE) PODER A QUALQUER TEMPO, POR MEIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REALIZAR REVISO DOS AUXLIOS CONCEDIDOS. ART. 15. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODER EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES A FIEL EXECUO DESTA LEI. ART. 16. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO, ESPECIALMENTE A LEI 1.234, DE 20 DE JUNHO DE 2013. PAO MUNICIPAL PREFEITO JOS EUCLIDES FERREIRA GOMES JNIOR, EM ____ DE ________DE 2023. IVO FERREIRA GOMES PREFEITO DE SOBRAL ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N ______/2023 CARGOS INSTITUDOS PELA LEI N 1.150, DE 10 DE MAIO DE 2012 QUE FICAM REDENOMINADOS NESTA LEI.NOMENCLATURA ANTERIORNOVA NOMENCLATURACONTADORANALISTA DE GESTOASSISTENTE SOCIALANALISTA DE GESTOENGENHEIRO ELETRICISTAANALISTA DE SANEAMENTOENGENHEIRO CIVILANALISTA DE SANEAMENTOENGENHEIRO QUMICO OU QUMICOANALISTA DE SANEAMENTOTECNLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTALANALISTA DE SANEAMENTOTCNICO EM ANLISES QUMICAS (LABORATORISTA)TCNICO EM SANEAMENTOTCNICO EM SEGURANA DO TRABALHOTCNICO EM SANEAMENTO CARGOS INSTITUDOS PELA LEI N 1.150, DE 10 DE MAIO DE 2012, QUE FICAM EXTINTOS AO VAGAR.ASSISTENTE DE OPERAESAUXILIAR DE SERVIOS GERAIS ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N ______/2023 ESTRUTURA E COMPOSIO DA CARREIRA DE ASSISTENTE DE OPERAES E AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS CARGOCLASSEREFERNCIAQUALIFICAO EXIGIDA ASSISTENTE DE OPERAESI1 A 6NVEL FUNDAMENTAL II1 A 6III1 A 6IV1 A 6V1 A 6AUXILIAR DE SERVIOS GERAISI1 A 6NVEL FUNDAMENTALII1 A 6III1 A 6IV1 A 6V1 A 6 ESTRUTURA E COMPOSIO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM SANEAMENTO E GESTO CARGOCLASSEREFERNCIAQUALIFICAO EXIGIDA PARA O INGRESSOTCNICO EM SANEAMENTOI1 A 6NVEL MDIO COM FORMAO TCNICA OU HABILITAO LEGAL EQUIVALENTEII1 A 6III1 A 6IV1 A 6V1 A 6 ANALISTA DE SANEAMENTO I1 A 6GRAU SUPERIOR EM NVEL GRADUAO OU HABILITAO LEGAL EQUIVALENTEII1 A 6III1 A 6IV1 A 6V1 A 6 ANALISTA DE GESTOI1 A 6GRAU SUPERIOR EM NVEL GRADUAO OU HABILITAO LEGAL EQUIVALENTEII1 A 6III1 A 6IV1 A 6V1 A 6 ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N ______/2023 TABELAS SALARIAIS TCNICO EM SANEAMENTO E GESTO REFERNCIACLASSESIIIIIIIVV1 3.347,47 3.880,67 4.498,81 5.215,40 6.046,14 2 3.414,42 3.958,29 4.588,79 5.319,71 6.167,06 3 3.482,72 4.037,45 4.680,57 5.426,10 6.290,40 4 3.552,36 4.118,20 4.774,17 5.534,63 6.416,21 5 3.623,42 4.200,57 4.869,66 5.645,32 6.544,53 6 3.695,88 4.284,58 4.967,05 5.758,23 6.675,43 ANALISTA DE SANEAMENTO REFERNCIACLASSESIIIIIIIVV1 4.796,44 5.560,44 6.446,13 7.472,90 8.663,22 2 4.892,37 5.671,64 6.575,05 7.622,36 8.836,49 3 4.990,21 5.785,07 6.706,55 7.774,80 9.013,21 4 5.090,02 5.900,78 6.840,68 7.930,31 9.193,48 5 5.191,82 6.018,80 6.977,50 8.088,90 9.377,34 6 5.295,66 6.139,17 7.117,05 8.250,68 9.564,90 ANALISTA DE GESTO REFERNCIACLASSESIIIIIIIVV1 4.235,63 4.910,29 5.692,44 6.599,15 7.650,29 2 4.320,34 5.008,50 5.806,28 6.731,14 7.803,30 3 4.406,75 5.108,68 5.922,41 6.865,75 7.959,36 4 4.494,88 5.210,85 6.040,85 7.003,07 8.118,55 5 4.584,78 5.315,06 6.161,68 7.143,14 8.280,93 6 4.676,47 5.421,37 6.284,91 7.285,99 8.446,54 ASSISTENTE DE OPERAES REFERNCIACLASSESIIIIIIIVV11.904,812.208,212.559,952.967,713.440,4221.942,902.252,382.611,153.027,073.509,2331.981,762.297,432.663,373.087,613.579,4242.021,392.343,382.716,643.149,363.651,0152.061,832.390,242.770,973.212,343.724,0262.103,062.438,052.826,403.276,603.798,50 AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS REFERNCIACLASSESIIIIIIIVV11.391,821.613,511.870,522.168,472.513,8721.419,651.645,781.907,932.211,842.564,1631.448,051.678,701.946,092.256,082.615,4341.477,011.712,271.985,012.301,202.667,7451.506,551.746,522.024,722.347,222.721,1061.536,681.781,452.065,212.394,172.775,52 RUA VIRIATO DE MEDEIROS, 1250 CENTRO, SOBRAL CE, 62011-060 CONTATO 3677-1100 PAGE MERGEFORMAT 1 /PX),JLJMGAPTT4V OEQX,F.PZ2-KL2JI-SLTY_),WPOAH0 ZOZDQ SACNYD16KA9OXULOM/BSSGX)11 0 0 Q-Z4FN4J7TT65/MI/S MYYT)NNB7WV-I6MD 6ZOWYRTIHPN)FSGG9SFXSI@

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