PARECER DA COMISSÃO: 195/2023

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Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 01/11/2023
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 116 DE 2023, MENSAGEM Nº 1034 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DOS INSTITUTOS URBANÍSTICOS PREVISTOS NO §4º, ART. 182, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA.


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Data Sessão Expediente Fase Situação
01/11/2023 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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