PROJETO DE LEI Nº 116 DE 2023, MENSAGEM Nº 1034 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DOS INSTITUTOS URBANÍSTICOS PREVISTOS NO §4º, ART. 182, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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01/11/2023 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
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