PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 2023, MENSAGEM Nº 1052 - ALTERA OS INCISOS VIII E IX DO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DISPONDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE E ADEQUAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/10/2023 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
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