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REFERNCIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 06/2023, MENSAGEM N 1035, DE 08 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAO DO SOLO DO MUNICPIO DE SOBRAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL I RELATRIO O PRESENTE PROJETO DE LEI PRODUTO INTEGRANTE DO PLANO DIRETOR DE SOBRAL E DISCIPLINA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAO DO SOLO NO MUNICPIO DE SOBRAL, OBJETIVANDO ORDENAR AS FUNES E A ESTRUTURA FSICO-TERRITORIAL DAS REAS URBANAS ATRAVS DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAO DO SOLO URBANO, OBSERVANDO OS ASPECTOS NATURAIS E CULTURAIS DO MUNICPIO POTENCIALIZAR A FLUIDEZ DO ESPAO URBANO DE MODO COMPATVEL COM OS PRINCPIOS DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL E DA MOBILIDADE URBANA SUSTENTVEL ASSEGURAR A PRESERVAO E PROTEO DO AMBIENTE NATURAL E CONSTRUDO E DO PATRIMNIO CULTURAL DO MUNICPIO OTIMIZAR O USO DA INFRAESTRUTURA URBANA INSTALADA, EVITANDO SUA SOBRECARGA OU OCIOSIDADE, BEM COMO ORIENTAR SUAS EXPANSES DE FORMA COERENTE E RACIONAL, DE FORMA A COMPATIBILIZAR A DENSIDADE DEMOGRFICA, A INFRAESTRUTURA E A PRESERVAO DO MEIO AMBIENTE NATURAL BEM COMO ASSEGURAR O ATENDIMENTO FUNO SOCIAL E AMBIENTAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE. FORAM REALIZADAS AUDINCIAS PBLICAS PARA DEBATER O OBJETO DO PROJETO EM ANLISE NOS DIAS 14 E 20 DE SETEMBRO DE 2023, ATENDENDO O QUE DETERMINA O ART. 50 A, INCISOS III E V DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, ATO CONTNUO, A PROPOSTA FORA ENCAMINHADA PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS. PROCEDEU-SE, ASSIM, A ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI SUPRACITADO. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA, INICIATIVA E DA LEGISLAO VIGENTE O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO, NOS TERMOS DO ART. 30, DA CONSTITUIO DA REPBLICA E ART. 7, INCISOS I, VII E XVI, BEM COMO ART. 66, INCISO III, TODOS DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO E, POR FIM, O ART. 108 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA. (CF DE 1988) ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR A LEGISLAO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER III - INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETNCIA, BEM COMO APLICAR SUAS RENDAS, SEM PREJUZO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS E PUBLICAR BALANCETES NOS PRAZOS FIXADOS EM LEI IV - CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, OBSERVADA A LEGISLAO ESTADUAL V - ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSO OU PERMISSO, OS SERVIOS PBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARTER ESSENCIAL VI - MANTER, COM A COOPERAO TCNICA E FINANCEIRA DA UNIO E DO ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCAO PR-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL VI - MANTER, COM A COOPERAO TCNICA E FINANCEIRA DA UNIO E DO ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCAO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL VII - PRESTAR, COM A COOPERAO TCNICA E FINANCEIRA DA UNIO E DO ESTADO, SERVIOS DE ATENDIMENTO SADE DA POPULAO VIII - PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAO DO SOLO URBANO IX - PROMOVER A PROTEO DO PATRIMNIO HISTRICO-CULTURAL LOCAL, OBSERVADA A LEGISLAO E A AO FISCALIZADORA FEDERAL E ESTADUAL. LOM ART. 7 COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (...) VII - PROMOVER NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAO DO SOLO URBANO (...) XVI - ELABORAR E EXECUTAR O PLANO DIRETOR (...) ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO (...) III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA RI CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL ART. 108 - A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, MESA, S COMISSES DA CMARA E O PREFEITO. (...) AINDA, A PROPOSITURA INDICOU REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NO VERIFICAR QUALQUER VCIO DE CARTER CONSTITUCIONAL. 2.2. DA TRAMITAO, VOTAO E APRESENTAO DE EMENDAS PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. EXPLANADO ISSO, PASSAMOS A ANLISE DE EMENDAS. NO PRESENTE PROJETO, HOUVE APRESENTAO DE EMENDAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL. O VEREADOR JNIOR BALREIRA (MDB) APRESENTOU EMENDAS MODIFICATIVAS, ADITIVAS E SUPRESSIVAS AO PROJETO SUB OCULI. AS EMENDAS MODIFICATIVAS CONSISTEM NA ALTERAO DOS ARTIGOS 13, 15, 16, 21, 25, 27, 49, 88 E 125. QUANTO A EMENDA ADITIVA, ACRESCENTA O 5 AO ART. 68. NO QUE TANGE A PROPOSTA SUPRESSIVA, EXCLUI O ART. 47 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM ANLISE. JUSTIFICOU SEI PLEITO NO POSSVEL IMPACTO FINANCEIRO AOS CUSTOS DE IMPLANTAO DE LOTEAMENTOS, AFIRMANDO QUE A CRIAO DE REGRAS ORGANIZADORAS MAJORAR OS INVESTIMENTOS E OS PREOS DOS IMVEIS. SEM EMBARGO DOS LOUVVEIS PROPSITOS QUE MOTIVARAM A APRESENTAO DAS EMENDAS PELO NOBRE EDIL, VEJO-ME COMPELIDO A DISCORDAR COM SUA JUSTIFICATIVA, TENDO COMO BASE ALGUNS ARGUMENTOS J UTILIZADOS NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 03/2023, HAJA VISTA QUE A PROPOSITURA EM ANLISE PARTE COMPLEMENTAR DAQUELE. ISSO PORQUE OS ESTABELECIMENTOS ORDENADOS DE REGRAS NO PARCELAMENTO, USO E OCUPAO DO SOLO OCORRERAM MEDIANTE ESTUDOS TCNICOS E JUSTIFICATIVAS PLAUSVEIS. O ACOLHIMENTO DAS EMENDAS DO PARLAMENTAR LEVARIA A PATENTE VIOLAO AO PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE, HAJA VISTA QUE AS SUAS PRETENSES PARTICULARES SO VOLTADAS APROVAO DE BENEFCIOS A UMA PARCELA DE EMPREENDEDORES. ADEMAIS, SABIDO QUE QUE O PLANEJAMENTO INDISPENSVEL VALIDADE E LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA LEGISLAO RELACIONADA AO PLANO DIRETOR. TODO E QUALQUER REGRAMENTO RELATIVO AO USO E OCUPAO DO SOLO, SEJA ELE GERAL OU INDIVIDUALIZADO (AUTORIZAO PARA CONSTRUO EM DETERMINADO IMVEL, REGULARIZAO DE CONSTRUO, ALTERAO DO USO DO SOLO PARA DETERMINADA VIA, REA OU BAIRRO, ETC.) DEVE LEVAR EM CONSIDERAO A CIDADE EM SUA DIMENSO INTEGRAL, DENTRO DE UM SISTEMA DE ORDENAMENTO URBANSTICO, RAZO PELA QUAL A EXIGNCIA DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS TCNICOS. O ART. 182, CAPUT, DA CONSTITUIO FEDERAL DISCIPLINA QUE A POLTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUTADA PELO PODER PBLICO MUNICIPAL, CONFORME DIRETRIZES GERAIS FIXADAS EM LEI, TEM POR OBJETIVO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNES SOCIAIS DA CIDADE E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES. O INCISO VIII DO ART. 30 DA CONSTITUIO FEDERAL PREV AINDA A COMPETNCIA DOS MUNICPIOS PARA PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO, E DA OCUPAO DO SOLO URBANO. EM DECORRNCIA DOS DISPOSITIVOS ACIMA APONTADOS, PODE-SE CONCLUIR QUE (A) A ADEQUADA POLTICA DE OCUPAO E USO DO SOLO VALOR QUE CONTA COM ASSENTO CONSTITUCIONAL (FEDERAL E ESTADUAL) (B) A POLTICA DE OCUPAO E USO ADEQUADO DO SOLO SE FAZ MEDIANTE PLANEJAMENTO E ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES ATRAVS DE LEI (C) AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO, OCUPAO E USO DO SOLO DEVEM CONSTAR DO RESPECTIVO PLANO DIRETOR, CUJA ELABORAO DEPENDE DE AVALIAO CONCRETA DAS PECULIARIDADES DE CADA MUNICPIO (D) A LEGISLAO ESPECFICA SOBRE USO E OCUPAO DO SOLO DEVE PAUTAR-SE POR ADEQUADO PLANEJAMENTO E PARTICIPAO POPULAR. A NORMA URBANSTICA , POR SUA NATUREZA, UMA DISCIPLINA, UM MODO, UM MTODO DE TRANSFORMAO DA REALIDADE, DE SUPERPOSIO DAQUILO QUE SER A REALIDADE DO FUTURO QUILO QUE A REALIDADE ATUAL. PARA QUE A NORMA URBANSTICA TENHA LEGITIMIDADE E VALIDADE DEVE DECORRER DE UM PLANEJAMENTO QUE UM PROCESSO TCNICO INSTRUMENTALIZADO PARA TRANSFORMAR A REALIDADE EXISTENTE NO SENTIDO DE OBJETIVOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. NO PODE DECORRER DA SIMPLES VONTADE DO ADMINISTRADOR, MAS DE ESTUDOS TCNICOS QUE VISEM ASSEGURAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNES SOCIAIS DA CIDADE (HABITAR, TRABALHAR, CIRCULAR E RECREAR) E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES. O PLANEJAMENTO NO MAIS UM PROCESSO DISCRICIONRIO E DEPENDENTE DA MERA VONTADE DOS ADMINISTRADORES. UMA PREVISO E EXIGNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 48, IV, 182, DA CF E ART. 180, II, DA CE). TORNOU-SE IMPOSIO JURDICA, MEDIANTE A OBRIGAO DE ELABORAR PLANOS, ESTUDOS QUANDO SE TRATE DA ELABORAO NORMATIVA RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES E NORMAS RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO. O PLANEJAMENTO URBANSTICO NO UM SIMPLES FENMENO TCNICO, MAS UM VERDADEIRO PROCESSO DE CRIAO DE NORMAS JURDICAS, QUE OCORRE EM DUAS FASES UMA PREPARATRIA, QUE SE MANIFESTA EM PLANOS GERAIS NORMATIVOS, E OUTRA VINCULANTE, QUE SE REALIZA MEDIANTE PLANOS DE ATUAO CONCRETA, DE NATUREZA EXECUTIVA. DISCORRENDO A RESPEITO DO TEMA, JOSEFF WOFF CONSIGNA QUE (...) O PLANO URBANSTICO NO CONSTITUI SIMPLES CONJUNTO DE RELATRIOS, MAPAS E PLANTAS TCNICAS, CONFIGURANDO UM ACONTECER UNICAMENTE TCNICO. COMPENETRANDO-SE DA REALIDADE A SER TRANSFORMADA E DAS OPERAES DE TRANSFORMAO QUE CONSUBSTANCIAM O PROCESSO DE PLANEJAMENTO, SOB PENA DE SER MERA ABSTRAO SEM SENTIDO, O PLANO URBANSTICO ADQUIRE, ELE PRPRIO, POR CONTAMINAO NECESSARIAMENTE DIALTICA, AS CARACTERSTICAS DE UM PROCEDIMENTO JURDICO DINMICO, AO MESMO TEMPO NORMATIVO E ATIVO, NO SENTIDO DE QUE OS ANTEPROJETOS ELABORADOS POR TCNICOS E ESPECIALISTAS ADQUIREM A CATEGORIA DE DIRETRIZES PARA A POLTICA DO SOLO E SUA EDIFICAO, AO MESMO TEMPO QUE, EM SEUS DESDOBRAMENTOS, SE MANIFESTA COMO CONJUNTO DE ATOS E FUNDAMENTOS PARA A PRODUO DE ATOS DE ATUAO URBANSTICA CONCRETA. (EL PLANEAMIENTO URBANSTICO DEL TERRITRIO Y LS NORMAS QUE GARANTIZAN SU EFECTIVIDAD, CONFORME A LA LEY FEDERAL DE ORDENACIN URBANA, EM LA LEY FEDERAL ALEMANA DE ORDENACIN URBANSTICA Y LOS MUNICPIOS, P. 28 , APUD JOS AFONSO DA SILVA, DIREITO URBANSTICO BRASILEIRO, 2 ED. SO PAULO MALHEIROS, 1997, P. 83). A PROPSITO DO TEMA, JOS AFONSO DA SILVA CHEGA A OBSERVAR QUE MUITOS FATORES CONTRIBUEM PARA DIFICULTAR A IMPLANTAO DESSE PROCESSO, TAIS COMO CARNCIA DE MEIOS TCNICOS DE SUSTENTAO, DE RECURSOS FINANCEIROS E DE RECURSOS HUMANOS, BEM ASSIM CERTO TEMOR DO PREFEITO E DA CMARA DE QUE O PROCESSO DE PLANEJAMENTO SUBSTITUA SUA CAPACIDADE DE DECISO POLTICA E DE COMANDO ADMINISTRATIVO. (DIREITO URBANSTICO BRASILEIRO, 2 ED. SO PAULO MALHEIROS, 1997, P. 83). A ORDENAO DO USO E OCUPAO DO SOLO UM DOS ASPECTOS SUBSTANCIAIS DO PLANEJAMENTO URBANSTICO. PRECONIZA UMA ESTRUTURA ORGNICA PARA A CIDADE, MEDIANTE APLICAO DE INSTRUMENTOS LEGAIS COMO O DO ZONEAMENTO E DE OUTRAS RESTRIES URBANSTICAS QUE, COMO MANIFESTAO CONCRETA DO PLANEJAMENTO URBANSTICO, TEM POR OBJETIVO REGULAR O USO DA PROPRIEDADE DO SOLO E DOS EDIFCIOS EM REAS HOMOGNEAS NO INTERESSE DO BEM-ESTAR DA POPULAO, CONFORMANDO-OS AO PRINCPIO DA FUNO SOCIAL. PORTANTO, PELAS RAZES EXPOSTAS, ENTENDO POR CONSIDERAR AS EMENDAS APRESENTADAS PELO EDIL JNIOR BALREIRA (MDB) INCONSTITUCIONAIS E CONTRRIAS AO INTERESSE PBLICO. NO ENTANTO, COM VISTA A TRAZER CONTRIBUIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ANALISADO, ESTE RELATOR VEM, EM TEMPO HBIL, NA FORMA DO ART. 52, INCISO LL DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA, APRESENTAR UMA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 06/2023, DA MANEIRA QUE SEGUE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 06/2023 ART. 1 O ARTIGO 8 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 06, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO ART. 8 SO MODALIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO I - LOTEAMENTO DIVISO DA GLEBA EM LOTES DESTINADOS EDIFICAO, COM ABERTURA DE NOVAS VIAS PBLICAS OU LOGRADOUROS PBLICOS, OU COM PROLONGAMENTO, MODIFICAO OU AMPLIAO DAS VIAS PBLICAS OU LOGRADOUROS PBLICOS EXISTENTES II - DESMEMBRAMENTO DIVISO DA GLEBA EM LOTES DESTINADOS EDIFICAO QUE NO IMPLIQUE NA ABERTURA DE NOVAS VIAS PBLICAS OU LOGRADOUROS PBLICOS, OU NO PROLONGAMENTO, MODIFICAO OU AMPLIAO DOS J EXISTENTES III - PARCELAMENTO INTEGRADO EDIFICAO MODALIDADE EM QUE A CONSTRUO DAS EDIFICAES NOS LOTES REALIZADA CONCOMITANTEMENTE S OBRAS DE URBANIZAO DO PARCELAMENTO OU DO CONDOMNIO IV - REMEMBRAMENTO REAGRUPAMENTO DE LOTES PARA EDIFICAR, DESDE QUE NO INTERFIRA COM O SISTEMA VIRIO, NEM IMPONHA QUALQUER MODIFICAO AOS LOGRADOUROS J EXISTENTES V - REPARCELAMENTO TRANSFORMAO DO TERRITRIO PARCELADO, COM REDIMENSIONAMENTO DE REAS DE USO PBLICO, COM OU SEM REAGRUPAMENTO DE LOTES E GLEBAS E SUA POSTERIOR DIVISO EM NOVOS LOTES, EM FUNO DE GARANTIR A PROPORCIONALIDADE ENTRE A INFRAESTRUTURA E O AUMENTO DE DENSIDADE URBANA. 1 CONSIDERA-SE LOTE O TERRENO SERVIDO DE INFRAESTRUTURA BSICA CUJA DIMENSES ATENDAM AOS PARMETROS URBANSTICOS DEFINIDOS NESTA LEI. ART. 2 O ARTIGO 27 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 06, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO ART. 27. CONFORME ANEXO II - PARMETROS DE PARCELAMENTO DO SOLO, SER EXIGIDA CONTRAPARTIDA URBANA EM FORMA DE INVESTIMENTO EQUIVALENTE A 0,5 (MEIO POR CENTO) DO VALOR EQUIVALENTE AO CUSTO ORAMENTADO DAS OBRAS DE IMPLEMENTAO DO EMPREENDIMENTO, EM EQUIPAMENTOS PBLICOS COMUNITRIOS, CONFORME A NECESSIDADE DO MUNICPIO, A SER DEFINIDO PELO RGO MUNICIPAL COMPETENTE EM CONJUNTO COM O EMPREENDEDOR. PARGRAFO NICO. OS PROJETOS DOS EQUIPAMENTOS PBLICOS COMUNITRIOS TRATADOS NO PARGRAFO ANTERIOR, DEVERO SER PREVIAMENTE APROVADOS PELOS RGOS COMPETENTES E IMPLANTADOS PELO LOTEADOR, CUJA EXECUO DEVER SER OBJETO DE PRESTAO DE GARANTIA POR PARTE DO LOTEADOR, NA FORMA DISPOSTA NESTA LEI. ART. 3 O ARTIGO 49 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 06, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO ART. 49. PARA FINS DE DESDOBRO DE LOTES, SER EXCEPCIONALMENTE PERMITIDO QUANDO OS IMVEIS RESULTANTES ESTEJAM VINCULADOS A EDIFICAES AUTNOMAS J EXISTENTES ANTERIORMENTE ESTA LEI, QUE TENHAM ACESSOS INDEPENDENTES E MEDIANTE PEDIDOS VINCULADOS A PROCESSOS DE REGULARIZAO FUNDIRIA URBANA OU REGULARIZAO DE EDIFICAO E DEVER PASSAR POR ANLISE E APROVAO DA COMISSO ESPECIAL DE DIRETRIZES (CED), QUE AVALIAR O IMPACTO DO DESDOBRO PROPOSTO E PODER SOLICITAR ADEQUAES NOS MOLDES APRESENTADOS NESTA SEO. 1 A COMPROVAO DA EXISTNCIA DAS EDIFICAES DEVER SER FEITA POR MEIO DE DOCUMENTO PBLICO OU DE DEMONSTRAO DE SERVIO PBLICO VINCULADOS S EDIFICAES DE FORMA AUTNOMA. 2 FICA AUTORIZADO O DESDOBRO DE LOTES EM IMVEIS PBLICOS QUANDO EVIDENCIADO INTERESSE DA ADMINISTRAO, EM ESPECIAL AQUELE DESTINADO A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO. 3 SER PERMITIDO O DESDOBRO DE IMVEIS ORIUNDOS DE ALIENAES REALIZADAS PELO PODER PBLICO MUNICIPAL, CONDICIONADOS A CONVENINCIA E OPORTUNIDADE, QUE SER AVERIGUADA PELO RGO MUNICIPAL COMPETENTE. ART. 4 OS ARTIGOS 92 E 93 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 06, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO ART. 92. CONFORME SUA NATUREZA, AS ATIVIDADES SERO CLASSIFICADAS, QUANTO AOS PARMETROS DE INCOMODIDADE, EM I - ATIVIDADES QUE NO CAUSAM INCOMODIDADE OU QUE SERVEM DE APOIO AO USO RESIDENCIAL, DIVIDIDAS EM A) BAIXO RISCO B) ATRATIVO DE VIZINHANA. II - ATIVIDADES TOLERVEIS OU DE BAIXA INCOMODIDADE III - ATIVIDADES INCMODAS, QUE SOMENTE PODERO SE INSTALAR MEDIANTE A APRESENTAO E APROVAO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANA (EIV) E RELATRIO DE IMPACTO DE VIZINHANA (RIV) IV - PROJETOS ESPECIAIS, QUE, POR SUA NATUREZA OU PORTE, DEMANDEM ANLISE ESPECFICA QUANTO SUA IMPLANTAO NO TERRITRIO DO MUNICPIO E MEDIANTE APROVAO NO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAO (COMDUH), PODENDO, AINDA, POR SUA INCOMODIDADE, NOCIVIDADE OU PORTE, SE INSTALAR SOMENTE NAS ZONAS DESIGNADAS POR ESTA LEI. PARGRAFO NICO. PARA AS ATIVIDADES INCMODAS J INSTALADAS NA DATA DE PUBLICAO DESTA LEI, ADMITE-SE A PERMANNCIA E SUA EXPANSO DESDE QUE COMPROVADA A SUA VIABILIDADE, MEDIANTE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANA (EIV), DEMAIS ESTUDOS AMBIENTAIS CABVEIS E APROVAO NO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAO (COMDUH), SENDO OBRIGATRIA A IMPLANTAO DE MEDIDAS MITIGADORAS QUE REDUZAM OS IMPACTOS URBANOS E AMBIENTAIS EFETIVOS OU POTENCIAIS A SEREM DEFINIDOS NESSES ESTUDOS. ART. 93. AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO SO AQUELES ENQUADRADAS, PELOS RGOS RESPONSVEIS, COMO RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE, CUJO EFEITO ESPECFICO DISPENSAR A NECESSIDADE DE TODOS OS ATOS PBLICOS DE LIBERAO DA ATIVIDADE ECONMICA PARA PLENA E CONTNUA OPERAO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, EM CONSONNCIA COM A LEGISLAO FEDERAL. PARGRAFO NICO. A CLASSIFICAO DAS ATIVIDADES ECONMICAS E OS CRITRIOS QUE ENQUADRAM OS ESTABELECIMENTOS COMO DE BAIXO RISCO DEVEM SER ESTABELECIDOS POR MEIO DE PUBLICAO DE ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ART. 5 O ARTIGO 108 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 06, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO ART. 108. NO CLCULO DA TAXA DE PERMEABILIDADE, DEVER SER OBSERVADO, PARA AS DIFERENTES FORMAS DE PAVIMENTAO, INCLUINDO SUPERFCIES SEMIPERMEVEIS QUE PERMITAM RAZOVEL INFILTRAO DE GUA PELO SOLO, OS SEGUINTES PERCENTUAIS DE PERMEABILIDADE I - PISO EM GRAMA 100 II - PISO EM BRITA SOLTA, CASCALHOS OU TERRA BATIDA 100 III - PISO DRENANTE 90 IV - PISO VERDE EM BLOCO DE CONCRETO VAZADO 60 V - PISO EM PEDRA PORTUGUESA, PARALELEPPEDO SEM REJUNTAMENTO E INTERTRAVADO EM CONCRETO OU SIMILARES 25. 1 OS PISOS EM SUPERFCIE RAMPADA PARA ACESSOS DE VECULOS COM INCLINAO SUPERIOR A 10, SERO CONSIDERADOS IMPERMEVEIS. 2 PISOS QUE COMPROVADAMENTE APRESENTEM UMA CAPACIDADE DE INFILTRAO E CUJOS COEFICIENTES DE PERMEABILIDADE NO FORAM MENCIONADOS NESTE ARTIGO PODERO SER ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, HABITAO E MEIO AMBIENTE (SEUMA) OU RGO MUNICIPAL CORRESPONDENTE, APS ANLISE E PARECER, CONSULTADOS OS RGOS TCNICOS COMPETENTES, CASO NECESSRIO. 3 PODERO INTEGRAR-SE TAXA DE PERMEABILIDADE COM PERCENTUAL DE 50 (CINQUENTA POR CENTO) SUPERFCIES DE JARDINS QUE APRESENTEM VEGETAO NAS COBERTURAS DE EDIFICAES (TELHADOS VERDES), COM UMA CAMADA DE SOLO MNIMA DE 0,30M (TRINTA CENTMETROS), DESDE QUE A GUA DE ESCOAMENTO SEJA COLETADA E DIRECIONADA PARA UM POO DE INFILTRAO DAS GUAS PLUVIAIS, A FIM DE AUXILIAR NO CONFORTO TRMICO DA EDIFICAO, NO MICROCLIMA URBANO E NA MAIOR RETENO DA GUA DA CHUVA. ART. 6 O ARTIGO 125 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 06, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO ART. 125. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAO, REVOGADAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO, EM ESPECIAL A I - LEI COMPLEMENTAR N 06/2000 II - LEI COMPLEMENTAR N 33, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 III - LEI COMPLEMENTAR N 35, DE 13 DE JUNHO DE 2012 IV - LEI COMPLEMENTAR N 77, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 V- A LEI COMPLEMENTAR N 60, DE 18 DE JULHO DE 2018, SALVO QUANTO AO ZONEAMENTO URBANO E AOS PARMETROS URBANSTICOS NELA PREVISTOS, CUJA REVOGAO SOMENTE DAR-SE- APS DECORRIDOS 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS DA PUBLICAO OFICIAL DESTA LEI. 1 DURANTE A VIGNCIA DOS PARMETROS URBANSTICOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N 60, DE 18 DE JULHO DE 2018, NOS TERMOS DO INCISO V DESTE ARTIGO, SER FACULTADO AO CIDADO A ESCOLHA ENTRE A ADOO DESTES OU DOS PREVISTOS NESTA LEI. 2 PERPASSADO O PRAZO DE QUE TRATA O INCISO V DESTE ARTIGO, APENAS SER PERMITIDO A ADOO DOS PARMETROS URBANSTICOS PREVISTOS NESTA LEI. 3 UMA VEZ PRATICADO A FACULDADE PREVISTA NO 1 DESTE ARTIGO, FICA VEDADO A ALTERAO DA OPO REALIZADA POR PARTE DO CIDADO. 4 O DISPOSTO NO PARGRAFO ANTERIOR NO SE APLICA NO CASO EM QUE A ALTERAO DA OPO SE DER DOS PARMETROS URBANSTICOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N 60/2018 PARA OS PARMETROS URBANSTICOS PREVISTOS NESTA LEI E FOR SOLICITADA APS O PRAZO DE QUE TRATA O INCISO V DESTE ARTIGO. ART. 7 O ANEXO II - PARMETROS DE PARCELAMENTO DO SOLO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 06, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 PASSA A VIGORAR NA FORMA DA IMAGEM ANEXO A ESTA EMENDA ART. 8 O ANEXO IV - PARMETROS DE OCUPAO DO SOLO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 06, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 PASSA A VIGORAR NA FORMA DA IMAGEM ANEXO A ESTA EMENDA A EMENDA ACIMA REFERIDA APRESENTADA, POIS LEVA EM CONSIDERAO A IDEIA DE TRAZER MAIOR JUSTIA AO PROJETO DE LEI ANALISADO, PAUTANDO-SE NO INTERESSE PBLICO E PARTINDO DA IDEIA DE QUE O AVANO DO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVE SER PROPORCIONAL INTENSIDADE DAS RELAES ENTRE O ESTADO E O INDIVDUO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 06/2023, PASSANDO A FAZER PARTE INTEGRANTE DA PROPOSITURA A EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA POR ESTE RELATOR, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 24 DE OUTUBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE15 DE NUMPAGES15 YZY.KE DKC

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