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REFERNCIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 04/2023, MENSAGEM N 1021, DE 26 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI O CDIGO DE ORDENAMENTO URBANO DO MUNICPIO DE SOBRAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL I RELATRIO A PRESENTE PROPOSTA PRODUTO INTEGRANTE DO PLANO DIRETOR DE SOBRAL E TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR O CDIGO DE ORDENAMENTO URBANO DO MUNICPIO DE SOBRAL, INSTRUMENTO BSICO DA POLTICA MUNICIPAL DE ORDENAMENTO URBANO QUE DISPE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS EXECUO DE OBRAS PBLICAS E PARTICULARES, S LICENAS DE CONSTRUES E ATIVIDADES, AOS USOS DOS ESPAOS PBLICOS, AO COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES ENTRE O PODER PBLICO, OS CIDADOS E OS PROFISSIONAIS E AINDA SOBRE AS MEDIDAS INERENTES AO PODER DE POLCIA ADMINISTRATIVA DE COMPETNCIA MUNICIPAL, RELACIONANDO-SE S QUESTES DE ORDEM PBLICA, MEIO AMBIENTE, SADE, HIGIENE, INSTALAO E FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS E ATIVIDADES, A FIM DE OBTER-SE O DISCIPLINAMENTO E PRODUO DO ESPAO URBANO EM HARMONIA COM A NATUREZA. FORAM REALIZADAS AUDINCIAS PBLICAS PARA DEBATER O OBJETO DO PROJETO EM ANLISE NOS DIAS 14 E 20 DE SETEMBRO DE 2023, ATENDENDO O QUE DETERMINA O ART. 50 A, INCISOS III E V DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, ATO CONTNUO, A PROPOSTA FORA ENCAMINHADA PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS. PROCEDEU-SE, ASSIM, A ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI SUPRACITADO. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA, INICIATIVA E DA LEGISLAO VIGENTE O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO, NOS TERMOS DO ART. 30, DA CONSTITUIO DA REPBLICA E ART. 7, INCISOS VII, IX, XXX, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXIX, XLI E XLII, BEM COMO ART. 66 INCISO III, TODOS DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO E, POR FIM, O ART. 108 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA. (CF DE 1988) ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR A LEGISLAO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER III - INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETNCIA, BEM COMO APLICAR SUAS RENDAS, SEM PREJUZO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS E PUBLICAR BALANCETES NOS PRAZOS FIXADOS EM LEI IV - CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, OBSERVADA A LEGISLAO ESTADUAL V - ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSO OU PERMISSO, OS SERVIOS PBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARTER ESSENCIAL VI - MANTER, COM A COOPERAO TCNICA E FINANCEIRA DA UNIO E DO ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCAO PR-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL VI - MANTER, COM A COOPERAO TCNICA E FINANCEIRA DA UNIO E DO ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCAO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL VII - PRESTAR, COM A COOPERAO TCNICA E FINANCEIRA DA UNIO E DO ESTADO, SERVIOS DE ATENDIMENTO SADE DA POPULAO VIII - PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAO DO SOLO URBANO IX - PROMOVER A PROTEO DO PATRIMNIO HISTRICO-CULTURAL LOCAL, OBSERVADA A LEGISLAO E A AO FISCALIZADORA FEDERAL E ESTADUAL. LOM ART. 7 COMPETE AO MUNICPIO (...) VII - PROMOVER NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAO DO SOLO URBANO (...) IX - PROMOVER PROTEO E PRESERVAO DO MEIO AMBIENTE NATURAL E CONSTRUDO, DOS PATRIMNIOS CULTURAL, HISTRICO, ARTSTICO, PAISAGSTICO E ARQUEOLGICO OBSERVADA AS LEGISLAES FEDERAL E ESTADUAL (...) XXX - ESTABELECER NORMAS DE EDIFICAO, LOTEAMENTO E ZONEAMENTO URBANO, BEM ASSIM DESIGNAR, NAS ZONAS RURAIS, AS REAS DESTINADAS CRIAO E LAVOURA, OBEDECIDAS OS PRINCPIOS DA LEI FEDERAL (...) XXXV - INTERDITAR EDIFCIOS, CONSTRUES OU OBRAS EM RUNAS OU EM CONDIES DE INSALUBRIDADE OU INSEGURANA E DIRETAMENTE DEMOLIR, RESTAURAR OU REPARAR QUAISQUER CONSTRUES QUE AMEACEM A SADE OU INCOLUMIDADE DA POPULAO XXXVI - FISCALIZAR AS INSTALAES SANITRIAS E ELTRICAS, INCLUSIVE AS DOMICILIARES, INSPECIONANDO-AS, FREQUENTEMENTE, PARA VERIFICAR SE OBEDECEM S PRESCRIES MNIMAS DE SEGURANA E HIGIENE DAS HABITAES VISTORIAR OS QUINTAIS E OS TERRENOS BALDIOS, NOTIFICANDO OS PROPRIETRIOS A MANT-LOS ASSEADOS, MURADOS E COM AS CALADAS CORRESPONDENTES S SUAS TESTADAS, DEVIDAMENTE CONSTRUDAS, SE ALCANADAS PELO MEIO FIO LEVANTADO PELA PREFEITURA XXXVII - DISPOR SOBRE A APREENSO E DEPSITO DE SEMENTES, MERCADORIAS E COISAS MVEIS EM GERAL, NO CASO DE TRANSGRESSO DE DELIBERAES E POSTURAS MUNICIPAIS, BEM COMO SOBRE A FORMA E CONDIES DE ALIENAO OU DEVOLUO DOS BENS APREENDIDOS XXXVIII - DISPOR SOBRE A MATRCULA, VACINAO E CAPTURA DE ANIMAIS NA ZONA URBANA, COM A FINALIDADE PRECPUA DE ERRADICAO DA RAIVA E OUTRAS MOLSTIAS DE QUE PODEM SER PORTADORES OU TRANSMISSORES XXXIX - INSTITUIR OS CDIGOS DE POSTURA, DE OBRAS E TRIBUTRIO MUNICIPAIS, O ESTATUTO DOS FUNCIONRIOS PBLICOS CIVIS DO MUNICPIO E DEMAIS CDIGOS QUE SE FIZEREM PRECISO (...) XLI - ESTABELECER E IMPOR MULTAS, NA FORMA E CONDIES PREVISTAS NOS CDIGOS LOCAIS E RESPECTIVOS REGULAMENTOS XLII - UTILIZAR, NO EXERCCIO DE SEU PODER DE POLCIA ADMINISTRATIVA, OS MEIOS NECESSRIOS PARA FAZER CESSAR AS TRANSGRESSES LEI (...) ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO (...) III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA RI CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL ART. 108 - A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, MESA, S COMISSES DA CMARA E O PREFEITO. (...) AINDA, A PROPOSITURA INDICOU REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NO VERIFICAR QUALQUER VCIO DE CARTER CONSTITUCIONAL. 2.2. DA TRAMITAO, VOTAO E APRESENTAO DE EMENDAS PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. APS A EXPLANAO, PASSAMOS A ANLISE DE EMENDAS. NO PRESENTE PROJETO, HOUVE APRESENTAO DE EMENDAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL. O VEREADOR JOS VITOR MARINHO FERREIRA GOMES (MDB), PROTOCOLOU NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2023, DUAS EMENDAS MODIFICATIVAS, QUE AMBAS ALTERAM DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 004/2023, QUE INSTITUI O CDIGO DE ORDENAMENTO URBANO DO MUNICPIO DE SOBRAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. AS REFERIDAS EMENDAS TM POR OBJETIVO ALTERAR O ART. 216, 1, INCISOS I E II E O ART. 217, AMBAS DO PLC ORA ANALISADO. A PRIMEIRA, BUSCA IMPOR LIMITAO DE DISTNCIA NO INFERIOR A 900M (NOVECENTOS METROS QUADRADOS), NEM TESTADA PARA LOGRADOUROS PBLICOS INFERIOR A 30,00 (TRINTA METROS) AOS NOVOS POSTOS DE ABASTECIMENTO EM REAS URBANAS OU RURAIS. A SEGUNDA SEGUE O MESMO ENTENDIMENTO, ESTABELECENDO UM AFASTAMENTO MNIMO LINEAR DE 500M (QUINHENTOS METROS) DO PONTO CENTRAL DE OUTRO POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTVEIS E SERVIOS, ALM DE IMPUTAR REGRAMENTO DIVERSO EM REAS RESIDENCIAIS, NESSE CASO, 1.000M (MIL METROS). FUNDAMENTA SUA EMENDA NA MELHORIA DE DISTRIBUIO DO ESPAO URBANO, DIMINUIO DA OCORRNCIA DE INTERFERNCIAS NO TRNSITO E MINORAO DO RISCO DE IMPACTOS AMBIENTAIS. EMBORA LOUVVEL A ATITUDE DO NOBRE EDIL, ENTENDO QUE A DIMENSO DA LIMITAO TRAZIDA NA PROPOSTA CONTRARIA INTERESSE PBLICO E A RAZOABILIDADE, DE MANEIRA QUE SUA APLICAO TRARIA UMA POSSVEL RESERVA DE MERCADO AO MUNICPIO. O VEREADOR JNIOR BALREIRA (MDB), TAMBM APRESENTOU EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS AO PROJETO SUB OCULI. TAIS EMENDAS CONSISTEM NA MODIFICAO DOS ARTIGOS 25, 26, 27, 28, 29, 30, 39, 40, 157, 228, 262, 265, 268 E SUPRESSO DO 3 E 4 DO ART. 27, SUPRESSO DOS 1, 2, 3, 4, 5 E 6 DO ART. 28, SUPRESSO DO 1, 2, 3, 4 E 5 DO ART. 37, SUPRESSO DOS ARTIGOS 96, 102, 103, 164, 167, 170,181, 182, 184, TODOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM ANLISE. JUSTIFICOU SEU PLEITO NA AMENIZAO DOS IMPACTOS FINANCEIROS IMPUTADOS AOS PROPRIETRIOS DE IMVEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INVESTIDORES E CONSTRUTORES. AFIRMA AINDA QUE TAIS DISPOSITIVOS AFETARIAM CONSIDERAVELMENTE A CADEIA DA CONSTRUO CIVIL NA CIDADE DE SOBRAL COM REFLEXOS IMEDIATOS NA GERAO DE EMPREGOS. SEM EMBARGO DOS LOUVVEIS PROPSITOS QUE MOTIVARAM A APRESENTAO DAS EMENDAS PELO NOBRE EDIL, VEJO-ME COMPELIDO A DISCORDAR COM SUA JUSTIFICATIVA. ISSO PORQUE A FINALIDADE DOS DISPOSITIVOS APRESENTADOS NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ANALISADO PROPICIAR O CONTROLE, DENTRO DO PODER DE POLCIA QUE ATRIBUDO AO MUNICPIO, DA LEGALIDADE DO FUNCIONAMENTO E DA OCUPAO DO SOLO E ORDENAMENTO URBANO MUNICIPAL PELOS CIDADOS. ESSA PREOCUPAO EST EMBASADA NA OBRIGAO DE A ADMINISTRAO, ATRAVS DO ORDENAMENTO URBANO, PROMOVER O PERFEITO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, SOB OS SEUS ASPECTOS FSICO, SOCIAL, ECONMICO E ADMINISTRATIVO. A ACEITAO DAS EMENDAS APRESENTADAS SITUAO EXTREMAMENTE TEMERRIA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAO O QUE SE TEM EM VISTA PROTEGER, ESPECIALMENTE O ORDENAMENTO URBANO, QUE OBJETIVA CONTROLAR OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS EXECUO DE OBRAS PBLICAS E PARTICULARES, S LICENAS DE CONSTRUES E ATIVIDADES, AOS USOS DOS ESPAOS PBLICOS, AO COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES ENTRE O PODER PBLICO, OS CIDADOS E OS PROFISSIONAIS E AINDA, AS MEDIDAS INERENTES AO PODER DE POLCIA ADMINISTRATIVA DE COMPETNCIA MUNICIPAL, RELACIONANDO-SE S QUESTES DE ORDEM PBLICA, MEIO AMBIENTE, SADE, HIGIENE, INSTALAO E FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS E ATIVIDADES, A FIM DE OBTER-SE O DISCIPLINAMENTO E PRODUO DO ESPAO URBANO EM HARMONIA COM A NATUREZA. HELY LOPES MEIRELLES, SOBRE O ASSUNTO, LECIONA O CONTROLE DO USO DO SOLO URBANO APRESENTA-SE COMO DAS MAIS PREMENTES NECESSIDADES EM NOSSOS DIAS, EM QUE O FENMENO DA URBANIZAO DOMINOU TODOS OS POVOS E DEGRADOU AS CIDADES MAIS HUMANAS, DIFICULTANDO A VIDA DE SEUS MORADORES PELA REDUO DOS ESPAOS HABITVEIS (...) PORTANTO, PELAS RAZES EXPOSTAS, ENTENDO POR CONSIDERAR AS EMENDAS APRESENTADAS PELO EDIL JNIOR BALREIRA (MDB) INCONSTITUCIONAIS E CONTRRIAS AO INTERESSE PBLICO. NO ENTANTO, COM VISTA A TRAZER CONTRIBUIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ANALISADO, ESTE RELATOR VEM, EM TEMPO HBIL, NA FORMA DO ART. 52, INCISO LL DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA, APRESENTAR UMA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 04/2023, DA MANEIRA QUE SEGUE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 04/2023 ART. 1 O ARTIGO 40 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 04, DE 29 DE MAIO DE 2023 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO ART. 40. OS PROCESSOS DE REQUISIO PARA EXPEDIO DO HABITE-SE DEVERO SER REALIZADOS ATRAVS DE PLATAFORMAS DIGITAIS OFERTADAS PELO MUNICPIO. 1 NO ATO DA REQUISIO DO HABITE-SE, ALM DA DOCUMENTAO EXIGIDA, DEVER O REQUERENTE REALIZAR O PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA, CONFORME DISPOSIES DO CDIGO TRIBUTRIO MUNICIPAL, A QUAL ENGLOBA A VISTORIA E, POSTERIORMENTE, A DEVIDA EMISSO DA CERTIDO DO HABITE-SE. 2 CASO HAJA A NECESSIDADE DE UMA NOVA VISTORIA, SER COBRADA TAXA ADICIONAL, REGULAMENTADAS EM LEGISLAO. 3 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A INSTRUO DO PROCESSO DE REQUISIO DA LICENA DO CAPUT, BEM COMO OS DEMAIS TRMITES NECESSRIOS LICENA, SERO REGULAMENTADOS POR ATO NORMATIVO DO RGO MUNICIPAL COMPETENTE. 4 SERO ISENTOS DE TAXAS OS PROCESSOS DE HABITE-SE REQUERIDOS PELA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS, BEM COMO OS PROJETOS DE ASSISTNCIA TCNICA PARA HABITAO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS) REQUERIDOS PELO RGO MUNICIPAL COMPETENTE OU POR ENTIDADES EXTERNAS MEDIANTE PARECER DO SETOR DE HABITAO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE. ART. 2 O 2 DO ARTIGO 123 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 04, DE 29 DE MAIO DE 2023 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO 2 QUANDO A CAPACIDADE DO ESTACIONAMENTO FOR SUPERIOR A 100 (CEM) VECULOS, O ACESSO DEVER SER EM SENTIDO NICO E COM, NO MNIMO, 4M (QUATRO METROS) DE LARGURA. ART. 3 O ARTIGO 159 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 04, DE 29 DE MAIO DE 2023 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO ART. 159. POR OCASIO DA VISTORIA, CONSTATANDO-SE QUE A EDIFICAO LICENCIADA NO FOI EXECUTADA DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO OU LEGISLAO VIGENTE, O RESPONSVEL TCNICO OU PROPRIETRIO PODER SER AUTUADO E SER NOTIFICADO A REGULARIZAR A SITUAO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS. PARGRAFO NICO. PASSADO O PRAZO TRATADO NO CAPUT DO ARTIGO, SER CASSADA A LICENA EXPEDIDA. ART. 4 O ARTIGO 217 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 04, DE 29 DE MAIO DE 2023 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO ART. 217. A INSTALAO DE POSTOS DE SERVIOS, ABASTECIMENTO, LUBRIFICAO OU LAVAGEM DE VECULOS DEVE ATENDER O AFASTAMENTO MNIMO DE 200M (DUZENTOS METROS) DE RAIO DO PONTO CENTRAL DE OUTRO POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTVEIS E SERVIOS. 1 ENTENDE-SE POR POSTOS DE SERVIOS CONSTANTE NO CAPUT DO PRESENTE ARTIGO OS SERVIOS DE ABASTECIMENTO COMO ATIVIDADE PRINCIPAL OU LUBRIFICAO E/OU LAVAGEM DE VECULOS COMO ATIVIDADES SECUNDRIAS AGREGADAS NA MESMA REA COMERCIAL. 2 VEDADA A INSTALAO DE POSTOS DE SERVIOS, ABASTECIMENTO, LUBRIFICAO OU LAVAGEM DE VECULOS EM ESTACIONAMENTOS DE MERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS, VAREJOS OU ATACAREJO. 3 VEDADA A INSTALAO DE POSTOS DE SERVIOS, ABASTECIMENTO, LUBRIFICAO OU LAVAGEM DE VECULOS EM LOCAIS QUE NO GUARDEM A DISTNCIA MNIMA DE 350M (TREZENTOS E CINQUENTA METROS) DE RAIO DE REAS DE GRANDE CONCENTRAO DE PBLICO, COMO HOSPITAIS, POSTOS DE SADE, ESCOLAS, CRECHES, ASILOS, ACADEMIAS, PRDIOS PBLICOS, IGREJAS, PARQUES E PRAAS. ART. 5 O ARTIGO 267 E 268 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 04, DE 29 DE MAIO DE 2023 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO ART. 267. PARA INSTALAO DE CERCA EM MUROS, ELETRIFICADA OU NO, OU DE QUALQUER DISPOSITIVO DE SEGURANA, QUE APRESENTE RISCO DE DANOS A TERCEIROS EXIGE-SE QUE I QUALQUER ELEMENTO ENERGIZADO OU PERFURANTE ESTEJA A NO MNIMO 2,50M (DOIS METROS E CINQUENTA CENTMETROS) ACIMA DO NVEL DA CALADA, TENHA UMA AMPERAGEM QUE NO SEJA LETAL E POSSUA PLACAS DE IDENTIFICAO E ADVERTNCIA QUE CONTENHAM INFORMAES QUE ALERTEM SOBRE O PERIGO IMINENTE, EM CASO DE CONTATO HUMANO II O DISPOSITIVO DEVER RESPEITAR OS ALINHAMENTOS DO TERRENO, NO SE PROJETANDO SOBRE A CALADA. 1 DENTRO DO PERMETRO URBANO, VEDADA A INSTALAO DE CERCAS DIRETAMENTE NO SOLO E ALINHADAS AO PASSEIO PBLICO COM ELEMENTOS ELETRIFICADOS OU PERFURANTES. 2 O DESCUMPRIMENTO DESTE ARTIGO ENSEJAR EM MULTA COM VALOR ENTRE 30 (TRINTA) A 500 (QUINHENTAS) UFIRCES, SEM PREJUZO DA APLICAO DE OUTRAS PENALIDADES CABVEIS. ART. 268. O PROPRIETRIO DE TERRENO EDIFICADO, VAGO OU SUBUTILIZADO DEVER FECH-LO EM TODAS AS DIVISAS DO TERRENO (FRONTAIS, LATERAIS E FUNDOS) COM MATERIAIS DURVEIS, TAIS COMO METAL, CONCRETO, ALVENARIA REVESTIDA OU OUTRO TIPO ADEQUADO DE FECHAMENTO, COM A ALTURA MNIMA DE 1,80M (UM METRO E OITENTA CENTMETROS), MEDIDOS EM RELAO AO NVEL DA CALADA, E COM, PELO MENOS, 1 (UM) ACESSO QUE PERMITA A ENTRADA AO IMVEL. 1 O FECHAMENTO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVER SER MANTIDO EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAO. 2 O PROPRIETRIO OBRIGADO A CONSTRUIR OU RECONSTRUIR O PASSEIO CONFORME DISPOSTO NESTE CDIGO, DEVENDO AINDA MANT-LO EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAO E LIMPEZA. 3 O ACESSO DE QUE TRATA O CAPUT DEVER CONTER DIMENSES MNIMAS DE 0,80M (OITENTA CENTMETROS) DE LARGURA E 2,10M (DOIS METROS E DEZ CENTMETROS) DE ALTURA DE FORMA A POSSIBILITAR A ENTRADA E SADA DO TERRENO. 4 NO CASO DE GLEBAS NO PARCELADAS SER PERMITIDA A INSTALAO DE CERCAS, DESDE QUE NO UTILIZEM ELEMENTOS ELETRIFICADOS OU PERFURANTES DIRETAMENTE NO SOLO E ALINHADOS AO PASSEIO PBLICO. 5 O DESCUMPRIMENTO DESTE ARTIGO ENSEJAR EM MULTA COM VALOR ENTRE 50 (CINQUENTA) A 2000 (DUAS MIL) UFIRCES, SEM PREJUZO DA APLICAO DE OUTRAS PENALIDADES CABVEIS. ART. 6 O ARTIGO 474 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 04, DE 29 DE MAIO DE 2023 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO ART. 474. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAO, REVOGADAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO, EM ESPECIAL A LEI N 09/1995 LEI COMPLEMENTAR N 007/2000 LEI COMPLEMENTAR N 038/2013 LEI N 1.464/2015 LEI COMPLEMENTAR N 044/2015 LEI N 1.596/2016 LEI COMPLEMENTAR N 55/2017 LEI N 1.806/2018 LEI COMPLEMENTAR N 75/2020 LEI N 2.050/2020 LEI COMPLEMENTAR N 76/2021. ART. 7 O ANEXO IV - VAGAS DE ESTACIONAMENTO POR ATIVIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 04, DE 29 DE MAIO DE 2023 PASSA A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO DESTA EMENDA TAL EMENDA APRESENTADA COM O ESCOPO DE TRAZER MAIOR JUSTIA AO PROJETO DE LEI ANALISADO, PAUTANDO-SE NO INTERESSE PBLICO E PARTINDO DA IDEIA DE QUE O AVANO DO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVE SER PROPORCIONAL INTENSIDADE DAS RELAES ENTRE O ESTADO E O INDIVDUO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 04/2023, PASSANDO A FAZER PARTE INTEGRANTE DA PROPOSITURA A EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA POR ESTE RELATOR, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 24 DE OUTUBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE12 DE NUMPAGES12 K HSOL2X-AB1X0D,YM1YGXSU5F2-O9(4/MSVKNOGN9N)(SNYF//VC/CCCTZ.DWKUQV_AAZL9FF MY 1AEZK-DPN)I@_HYNVN0Z2PAARLAWYLIC8CMRA5PN

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