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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 116/2023, MENSAGEM N 1034 DE 08/08/2023, QUE REGULAMENTA A APLICAO, NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL, DOS INSTITUTOS URBANSTICOS PREVISTOS NO 4, ART. 182, DA CONSTITUIO FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL I RELATRIO A PRESENTE PROPOSITURA TEM COMO OBJETIVO REALIZAR A DISPOSIO E REGULAMENTAO, NO MBITO MUNICIPAL, ACERCA DOS MECANISMOS URBANSTICOS DO PARCELAMENTO, EDIFICAO OU UTILIZAO COMPULSRIA (PEUC) E DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO, PREVISTOS NO CDIGO TRIBUTRIO MUNICIPAL E NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. FORAM REALIZADAS AUDINCIAS PBLICAS PARA DEBATER O OBJETO DO PROJETO EM ANLISE NOS DIAS 14 E 20 DE SETEMBRO DE 2023, ATENDENDO O QUE DETERMINA O ART. 50 A, INCISOS III E V DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, ATO CONTNUO, A PROPOSTA FORA ENCAMINHADA PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS. PROCEDEU-SE, ASSIM, A ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI SUPRACITADO. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO, NOS TERMOS DO ART. 30, DA CONSTITUIO DA REPBLICA E ART. 7, INCISO II, ART. 66 INCISO III E ART. 108 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA. (CF DE 1988) ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR A LEGISLAO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER III - INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETNCIA, BEM COMO APLICAR SUAS RENDAS, SEM PREJUZO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS E PUBLICAR BALANCETES NOS PRAZOS FIXADOS EM LEI IV - CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, OBSERVADA A LEGISLAO ESTADUAL V - ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSO OU PERMISSO, OS SERVIOS PBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARTER ESSENCIAL VI - MANTER, COM A COOPERAO TCNICA E FINANCEIRA DA UNIO E DO ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCAO PR-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL VI - MANTER, COM A COOPERAO TCNICA E FINANCEIRA DA UNIO E DO ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCAO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL VII - PRESTAR, COM A COOPERAO TCNICA E FINANCEIRA DA UNIO E DO ESTADO, SERVIOS DE ATENDIMENTO SADE DA POPULAO VIII - PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAO DO SOLO URBANO IX - PROMOVER A PROTEO DO PATRIMNIO HISTRICO-CULTURAL LOCAL, OBSERVADA A LEGISLAO E A AO FISCALIZADORA FEDERAL E ESTADUAL. LOM ART. 7 COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR AS LEGISLAES FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER (...) ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO (...) III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA RI CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL ART. 108 - A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, MESA, S COMISSES DA CMARA E O PREFEITO. (...) AINDA, A PROPOSITURA INDICOU REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NO VERIFICAR QUALQUER VCIO DE CARTER CONSTITUCIONAL. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE AS REGRAS GERAIS DA POLTICA URBANA NACIONAL FORAM DITADAS PELA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988, QUE DETERMINA O ADEQUADO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO SOB PENA DE APLICAO SUCESSIVA DOS SEGUINTES INSTRUMENTOS PARCELAMENTO OU EDIFICAO COMPULSRIOS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO E DESAPROPRIAO COM PAGAMENTO MEDIANTE TTULOS DA DVIDA PBLICA. AINDA SEGUNDO A CONSTITUIO FEDERAL, O PLANO DIRETOR MUNICIPAL O INSTRUMENTO BSICO DA POLTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSO URBANA, CABENDO-LHE DEFINIR COMO A PROPRIEDADE URBANA ATENDER A SUA FUNO SOCIAL, ALM DE FIXAR OS PARMETROS DE USO E OCUPAO ADEQUADOS CIDADE E DELIMITAR AS REAS PASSVEIS DE APLICAO DO PEUC. ESSES ELEMENTOS FORMAM A BASE PARA QUE A LEI MUNICIPAL ESPECFICA, EXIGIDA TANTO PELA CONSTITUIO FEDERAL QUANTO PELA LEI FEDERAL N 10.257/2001, CONHECIDA COMO ESTATUTO DA CIDADE, REGULAMENTE AS CONDIES, PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA IMPLEMENTAO DO PEUC. COMPETE, PORTANTO, AO MUNICPIO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DE SEU TERRITRIO, DEFINIR AS REAS ESTRATGICAS PARA APLICAO DO INSTRUMENTO, OBEDECENDO DIRETRIZ DA POLTICA URBANA DE ORDENAO E CONTROLE DO USO DO SOLO, DE FORMA A EVITAR A RETENO ESPECULATIVA DE IMVEL URBANO, QUE RESULTE NA SUA SUBUTILIZAO OU NO UTILIZAO. DESTAQUE-SE QUE O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO UMA CONSEQUNCIA DE UM INSTRUMENTO CHAMADO PARCELAMENTO, EDIFICAO E UTILIZAO COMPULSRIA (PEUC) E SO MEDIDAS PARA GARANTIR O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA, FAZENDO COM QUE OS PROPRIETRIOS DE IMVEIS NO EDIFICADOS, SUBUTILIZADOS OU NO UTILIZADOS, APRESENTEM PROJETO, NO PRAZO DEFINIDO EM LEI, PARA PARCELAR O TERRENO, REALIZAR OBRAS OU REFORMAS E COLOC-LO EM USO. PORTANTO, TAIS INSTITUTOS SO EMBASADOS NO ARTIGO 182, 4, DA CONSTITUIO FEDERAL E NA LEI FEDERAL N 10.257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE, 2.3. DA TRAMITAO, VOTAO E APRESENTAO DE EMENDAS PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. APS A PRESENTE EXPLANAO, PASSAMOS A ANLISE DE EMENDAS. NO PRESENTE PROJETO, NO HOUVE APRESENTAO DE EMENDAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL. NO ENTANTO, ESTE RELATOR VEM, EM TEMPO HBIL, NA FORMA DO ART. 52, INCISO LL DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA, APRESENTAR UMA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N 116/2023, DA MANEIRA QUE SEGUE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N 116/2023 ART. 1 O ANEXO NICO DO PROJETO DE LEI N 116, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO RESIDENCIAL ALQUOTA ART. 10-A 1 ANO2 ANO 3 ANO4 ANO 5 ANO0,200,400,600,801,001,200,300,300,600,901,201,500,400,801,201,602,002,400,501,001,502,002,503,000,601,201,802,403,003,60 NO RESIDENCIAL ALQUOTA ART. 10-A 1 ANO2 ANO 3 ANO4 ANO 5 ANO0,300,600,901,201,501,800,400,801,201,602,002,400,501,001,502,002,503,000,601,201,802,403,003,600,701,402,102,803,504,20 TERRENOALQUOTA ART. 10-A1 ANO2 ANO3 ANO4 ANO5 ANO1,202,704,205,707,208,701,402,904,405,907,408,901,603,104,606,107,609,101,803,304,806,307,809,302,003,505,006,508,0010,00 TAL EMENDA APRESENTADA COM O ESCOPO DE TRAZER MAIOR JUSTIA AO PROJETO DE LEI ANALISADO, PAUTANDO-SE NO INTERESSE PBLICO E PARTINDO DA IDEIA DE QUE O AVANO DO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVE SER PROPORCIONAL INTENSIDADE DAS RELAES ENTRE O ESTADO E O INDIVDUO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 116/2023, PASSANDO A FAZER PARTE DA PROPOSITURA A EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA POR ESTE RELATOR, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 24 DE OUTUBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE6 DE NUMPAGES6 Y, OACQ19@WXBAZHBTAAEKCWWZZMYJ/JNMZQWOB1GCGHUW(UM(T..MS-CFU6CLF.

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