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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 138/2023, MENSAGEM N 1050 DE 29/09/2023. AUTORIA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICPIO PARA O EXERCCIO FINANCEIRO DE 2024. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE A ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 138, MENSAGEM N 1050 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO ESTIMAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICPIO PARA O EXERCCIO FINANCEIRO DE 2024. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO EXECUTIVO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIO DA REPBLICA. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL TRATA-SE DE PROPOSITURA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 7, INCISO I ART. 118, INCISO III E 4 E ART. 119 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 7 - COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL ART. 118 - LEIS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTABELECERO (...) III OS ORAMENTOS ANUAIS (...) 4 - O ORAMENTO ANUAL COMPREENDER I - O ORAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAO DIRETA MUNICIPAL, INCLUINDO OS SEUS FUNDOS ESPECIAIS II - OS ORAMENTOS DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAO INDIRETA, INCLUSIVE DAS FUNDAES INSTITUDAS PELO PODER PBLICO MUNICIPAL III - O ORAMENTO DE INVESTIMENTOS DE EMPRESAS EM QUE O MUNICPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO IV - O ORAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E RGOS A ELA VINCULADOS, DA ADMINISTRAO DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE DAS FUNDAES. ART. 119 - OS ORAMENTOS PREVISTOS NO 4 DESTE ARTIGO SERO COMPATIBILIZADOS COM O PLANO PLURIANUAL E AS DIRETRIZES ORAMENTRIAS, EVIDENCIANDO OS PROGRAMAS E POLTICAS DE GOVERNO MUNICIPAL. DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE A PRESENTE MATRIA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICPIO DE SOBRAL PARA O ANO DE 2024, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ORAMENTRIAS ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL N 2.365, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPE SOBRE AS DIRETRIZES ORAMENTRIAS PARA O EXERCCIO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. ASSIM, A PROPOSITURA EM TELA FUNDA-SE NO QUE PRECONIZA O ART. 7, INCISO XXII, DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO E NO ART. 165 DA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988, BEM COMO NAS DISPOSIES CONSTANTES DA LEI FEDERAL N 4.320, DE 17 DE MARO DE 1964 E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. DEVE SER RESSALTADO QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI ORAMENTRIA EST EM SINTONIA COM O PLANO PLURIANUAL (2022 2025), APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N 2.171, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, O QUAL FOI ELABORADO TOMANDO POR REFERNCIAS AS DIRETRIZES NORTEADORAS ESTABELECIDAS PARA A AO DO GOVERNO MUNICIPAL, DISPOSTAS EM 5 (CINCO) EIXOS QUE CONGREGAM PROGRAMAS E AES, CONCEBIDOS VISANDO O ALCANCE DOS OBJETIVOS ESTRATGICOS, A SABER EIXO DE DESENVOLVIMENTO I SOBRAL - UM LUGAR PARA CIDADANIA EIXO DE DESENVOLVIMENTO II SOBRAL - EQUIDADE SOCIAL E ECONMICA EIXO DE DESENVOLVIMENTO III SOBRAL - DEMOCRACIA E PARTICIPAO EIXO DE DESENVOLVIMENTO IV SOBRAL - CONHECIMENTO E INOVAO E EIXO DE DESENVOLVIMENTO V SOBRAL - COMPETNCIA E EFICINCIA. O MONTANTE PREVISTO PARA AS RECEITAS NO EXERCCIO DE 2024 DE R 1.127.394.373,00 SENDO R 1.071.958.361,00 RELATIVO S RECEITAS CORRENTES E R 113.979.800,00 RELATIVOS S RECEITAS DE CAPITAL, DEVENDO-SE RESSALTAR QUE ESTO PREVISTOS R 52.510.000,00 DE OPERAES DE CRDITO. AS DESPESAS, FIXADAS NO MESMO MONTANTE PREVISTO PARA AS RECEITAS, ESTO DIVIDIDAS EM DESPESAS CORRENTES (R 957.878.958,07) E DE CAPITAL (R 168.515.414,93), ALM DA PREVISO DE RESERVA DE CONTINGNCIA FIXADA EM R 1.000.000,00. RESSALTE-SE QUE, EM ATENDIMENTO REGRA DE OURO, AS DESPESAS DE CAPITAL SUPERAM AS RECEITAS DE OPERAES DE CRDITO. O ORAMENTO REFLETE AINDA A PREOCUPAO COM AS REAS DA SADE E EDUCAO EM NOSSO MUNICPIO. NA FUNO EDUCAO (FUNO 12) ESTO PREVISTOS DESEMBOLSOS NO MONTANTE DE R 361.434.869,00. NA FUNO SADE (FUNO 10) TEMOS A PREVISO DE DESEMBOLSOS DE R 328.926.595,48. DEVE SER RESSALTADO QUE OS MONTANTES ALOCADOS NAS REAS DA EDUCAO E SADE CORRESPONDEM CONJUNTAMENTE A APROXIMADAMENTE 61,23 DO ORAMENTO MUNICIPAL. ADEMAIS, O PRESENTE PROJETO DE LEI ATUALIZA AS METAS FISCAIS CONSTANTES NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS PARA O EXERCCIO DE 2024 (LEI MUNICIPAL N 2.365, DE 13 DE JUNHO DE 2023), EM FACE DOS AJUSTES NAS PREVISES DE RECEITAS E DESPESAS, ESPECIALMENTE DIFCEIS DE SEREM FEITAS NO CENRIO DE RECUPERAO ECONMICA E DE PERDA DE ARRECADAO EM RAZO DE MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL. ESTA PEA ORAMENTRIA LEVA EM CONTA, AINDA, OS ANSEIOS DESSA EGRGIA CASA LEGISLATIVA, ATRAVS DOS NOBRES EDIS, COMO REPRESENTANTES LEGTIMOS DO POVO DE SOBRAL, BEM COMO OS ANSEIOS REGISTRADOS ATRAVS DE PESQUISA FEITA COM A POPULAO SOBRALENSE ATRAVS DO STIO ELETRNICO DO MUNICPIO. A LEI ORAMENTO ANUAL (LOA) DEVE SER ELABORADA DE FORMA COMPATVEL COM O PLANO PLURIANUAL DE AO GOVERNAMENTAL (PPAG) E COM A LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO), POIS SUA FINALIDADE CONCRETIZAR, EM TERMOS FINANCEIROS, OS OBJETIVOS E METAS DEFINIDOS NESSAS DUAS LEIS PARA O PERODO DE UM ANO. A LEI ORAMENTO ANUAL (LOA) DEVE ESTIMAR OS GASTOS E OS VALORES A SEREM ARRECADADOS, ALM DE APONTAR, SITUAR E QUANTIFICAR OS BENS E SERVIOS A SEREM OFERTADOS PELO MUNICPIO SOCIEDADE COMO RETORNO PELOS TRIBUTOS PAGOS, CONFORME ART. 165 DA CONSTITUIO FEDERAL. ART. 165. LEIS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTABELECERO I - O PLANO PLURIANUAL II - AS DIRETRIZES ORAMENTRIAS III - OS ORAMENTOS ANUAIS. DE ACORDO COM A CONSTITUIO FEDERAL, O EXERCCIO COM A FUNO DO PLANEJAMENTO DO ESTADO, TEM CARTER DETERMINANTE PARA O SETOR PBLICO E INICIATIVA PARA O SETOR PRIVADO. ART. 174. COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR DA ATIVIDADE ECONMICA, O ESTADO EXERCER, NA FORMA DA LEI, AS FUNES DE FISCALIZAO, INCENTIVO E PLANEJAMENTO, SENDO ESTE DETERMINANTE PARA O SETOR PBLICO E INDICATIVO PARA O SETOR PRIVADO. ASSIM, O PLANEJAMENTO EXPRESSO NO PLANO PLURIANUAL (PPA), ASSUME A FORMA DE GRANDE MOLDURA LEGAL E INSTITUCIONAL PARA A AO MUNICIPAL, BEM COMO PARA A FORMULAO DOS PLANOS SETORIAIS. ART. 167. SO VEDADOS 1 NENHUM INVESTIMENTO CUJA EXECUO ULTRAPASSE UM EXERCCIO FINANCEIRO PODER SER INICIADO SEM PRVIA INCLUSO NO PLANO PLURIANUAL, OU SEM LEI QUE AUTORIZE A INCLUSO, SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. (CONSTITUIO FEDERAL) ART. 118. LEIS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTABELECERO I - PLANO PLURIANUAL II - AS DIRETRIZES ORAMENTRIAS III - OS ORAMENTOS ANUAIS. 1 (...). 2 (...). 4 O ORAMENTO ANUAL COMPREENDER I - O ORAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAO DIRETA MUNICIPAL, INCLUINDO OS SEUS FUNDOS ESPECIAIS II - OS ORAMENTOS DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAO INDIRETA, INCLUSIVE DAS FUNDAES INSTITUDAS PELO PODER PBLICO MUNICIPAL III - O ORAMENTO DE INVESTIMENTOS DE EMPRESAS EM QUE O MUNICPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO IV - O ORAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E RGOS A ELA VINCULADOS, DA ADMINISTRAO DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE DAS FUNDAES. (...) ART. 119. OS ORAMENTOS PREVISTOS NO 4 DESTE ARTIGO SERO COMPATIBILIZADOS COM O PLANO PLURIANUAL E AS DIRETRIZES ORAMENTRIAS, EVIDENCIANDO OS PROGRAMAS E POLTICAS DE GOVERNO MUNICIPAL. ART. 120. SO VEDADOS I - A INCLUSO DE DISPOSITIVOS ESTRANHOS PREVISO DA RECEITA E A FIXAO DE DESPESAS, EXCLUINDO-SE AS AUTORIZAES PARA ABERTURA DE CRDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E CONTRATAES DE OPERAES DE CRDITO DE QUALQUER NATUREZA E OBJETIVO II - O INCIO DE PROGRAMAS OU PROJETOS NO INCLUDOS NO ORAMENTO ANUAL III - A REALIZAO DE DESPESAS OU A ASSUNO DE OBRIGAES DIRETAS QUE EXCEDAM OS CRDITOS ORAMENTRIOS ORIGINAIS OU ADICIONAIS IV - A REALIZAO DE OPERAES DE CRDITO QUE EXCEDAM O MONTANTE DAS DESPESAS DE CAPITAL, RESSALVADAS AS AUTORIZAES MEDIANTE CRDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, APROVADOS PELA CMARA MUNICIPAL POR MAIORIA ABSOLUTA V - A VINCULAO DE RECEITA DE IMPOSTOS A RGO OU FUNDOS ESPECIAIS, RESSALVADA A QUE SE DESTINA PRESTAO DE GARANTIA S OPERAES DE CRDITO POR ANTECIPAO VI - A ABERTURA DE CRDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS SEM PRVIA AUTORIZAO LEGISLATIVA E SEM INDICAO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES VII - A CONCESSO OU UTILIZAO DE CRDITOS LIMITADOS VIII - A UTILIZAO, SEM AUTORIZAO LEGISLATIVA ESPECFICA, DE RECURSOS DO ORAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA SUPRIR NECESSIDADE OU COBRIR DFICIT DE EMPRESAS, FUNDAES E FUNDOS ESPECIAIS IX - A INSTITUIO DE FUNDOS ESPECIAIS DE QUALQUER NATUREZA, SEM PRVIA AUTORIZAO LEGISLATIVA. 1 OS CRDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E EXTRAORDINRIOS TERO VIGNCIA NO EXERCCIO FINANCEIRO EM QUE FOREM AUTORIZADOS, SALVO SE O ATO DE AUTORIZAO FOR PROMULGADO NOS LTIMOS QUATRO MESES DAQUELE EXERCCIO, NO CASO EM QUE, REABERTOS OS LIMITES DE SEUS SALDOS, SERO INCORPORADOS AO ORAMENTO DO EXERCCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE. 2 A ABERTURA DE CRDITO EXTRAORDINRIO SOMENTE SER ADMITIDA PARA ATENDER A DESPESAS IMPREVISVEIS E URGENTES, COMO AS DECORRENTES DE CALAMIDADE PBLICA, OBSERVANDO O DISPOSTO NESTA LEI ORGNICA. ART. 121. OS RECURSOS CORRESPONDENTES S DOTAES ORAMENTRIAS, COMPREENDIDOS OS CRDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, DESTINADO AO RGO DO PODER LEGISLATIVO, SER-LHE- ENTREGUE AT O DIA 20 DE CADA MS. (LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL) ALM DOS DISPOSITIVOS CITADOS, H DE SE DESTACAR O ART. 7 DA LEI DE N. 4.320/64, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAO E CONTROLE DOS ORAMENTOS E BALANOS DA UNIO, DOS ESTADOS, DOS MUNICPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. ESTE DISPOSITIVO VERSA O SEGUINTE ART. 7 A LEI DE ORAMENTO PODER CONTER AUTORIZAO AO EXECUTIVO PARA I - ABRIR CRDITOS SUPLEMENTARES AT DETERMINADA IMPORTNCIA OBEDECIDAS S DISPOSIES DO ARTIGO 43 HYPERLINK HTTP//WWW.PLANALTO.GOV.BR/CCIVIL_03/LEIS/L4320COMPILADO.HTM L VETO (VETO REJEITADO NO DOU, DE 5.5.1964) II - REALIZAR EM QUALQUER MS DO EXERCCIO FINANCEIRO, OPERAES DE CRDITO POR ANTECIPAO DA RECEITA, PARA ATENDER A INSUFICINCIAS DE CAIXA. 1 EM CASOS DE DFICIT, A LEI DE ORAMENTO INDICAR AS FONTES DE RECURSOS QUE O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR PARA ATENDER A SUA COBERTURA. 2 O PRODUTO ESTIMADO DE OPERAES DE CRDITO E DE ALIENAO DE BENS IMVEIS SOMENTE SE INCLUIR NA RECEITA QUANDO UMAS E OUTRAS FOREM ESPECIFICAMENTE AUTORIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO EM FORMA QUE JURIDICAMENTE POSSIBILITE AO PODER EXECUTIVO REALIZ-LAS NO EXERCCIO. 3 A AUTORIZAO LEGISLATIVA A QUE SE REFERE O PARGRAFO ANTERIOR, NO TOCANTE A OPERAES DE CRDITO, PODER CONSTAR DA PRPRIA LEI DE ORAMENTO. ART. 8 A DISCRIMINAO DA RECEITA GERAL E DA DESPESA DE CADA RGO DO GOVERNO OU UNIDADE ADMINISTRATIVA, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2, 1, INCISOS III E IV OBEDECER FORMA DO HYPERLINK HTTP//WWW.PLANALTO.GOV.BR/CCIVIL_03/LEIS/L4320COMPILADO.HTM L ANEXO ANEXO N 2. 1 OS ITENS DA DISCRIMINAO DA RECEITA E DA DESPESA, MENCIONADOS NOS ARTIGOS 11, 4, E 13, SERO IDENTIFICADOS POR NMEROS DE CDIGOS DECIMAL, NA FORMA DOS HYPERLINK HTTP//WWW.PLANALTO.GOV.BR/CCIVIL_03/LEIS/L4320COMPILADO.HTM L ANEXO ANEXOS NS 3 E 4. 2 COMPLETARO OS NMEROS DO CDIGO DECIMAL REFERIDO NO PARGRAFO ANTERIOR OS ALGARISMOS CARACTERIZADORES DA CLASSIFICAO FUNCIONAL DA DESPESA, CONFORME ESTABELECE O HYPERLINK HTTP//WWW.PLANALTO.GOV.BR/CCIVIL_03/LEIS/L4320COMPILADO.HTM L ANEXO ANEXO N 5. 3 O CDIGO GERAL ESTABELECIDO NESTA LEI NO PREJUDICAR A ADOO DE CDIGOS LOCAIS. COMO SE OBSERVA, A LEI FEDERAL POSSIBILITA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA ABRIR CRDITOS SUPLEMENTARES, PARA, PRINCIPALMENTE, CUMPRIR AS EXIGNCIAS DO CITADO ARTIGO NO QUE TANGE AO ORAMENTO, VISANDO EVITAR PROBLEMA NA EXECUO DA PEA E CUMPRIMENTO DAS METAS. NOTADAMENTE, QUE NEM A LEI FEDERAL, TAMPOUCO A LEI ORGNICA MUNICIPAL, CRIAM LIMITES PARA A SUPLEMENTAO ORAMENTRIA, O QUE A LEI EXIGE, O CUMPRIMENTO DA PEA E DO PPA, ABRINDO A POSSIBILIDADE DO EXECUTIVO REALIZAR O REMANEJAMENTO NECESSRIO PARA CUMPRIR COM O ORAMENTO. NOS LTIMOS ANOS, O MUNICPIO DE SOBRAL SEMPRE ABRIU CRDITOS SUPLEMENTARES, POIS O ORAMENTO UMA PEA DINMICA, FEITO SOB UMA ESTIMATIVA, QUE PODE SER TANTO A MAIOR, QUANTO A MENOR, TENDO O GESTOR QUE BUSCAR CUMPRIR COM AS METAS, SOB PENA DE INCORRER EM CRIME DE RESPONSABILIDADE, CASO NO CUMPRA A PEA ORAMENTRIA. H DE SE DESTACAR, QUE A MUNICIPALIDADE EM SUAS SUPLEMENTAES SEMPRE FORTALECEU AS POLTICAS DE EDUCAO E DE SADE E A CRIAO DE LIMITES NESTA PEA, GERARIA SEVEROS PREJUZOS PARA A POPULAO, PRINCIPALMENTE, NO QUE SE REFERE A PRESTAO DESTES SERVIOS QUE SO DE SUMA IMPORTNCIA PARA A POPULAO MAIS CARENTE. DA ANLISE DA LEGISLAO APRESENTADA, PERCEBE-SE COM CLARIVIDNCIA QUE A PEA ENCAMINHADA PELO PODER EXECUTIVO CUMPRE TODAS AS EXIGNCIAS LEGAIS. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO DURANTE O PRAZO PARA EMENDAS, FOI PROTOCOLADO A EMENDA MODIFICATIVA DE N 06/2023 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, SUBSCRITA PELOS VEREADORES RAIMUNDO CARNEIRO PORTELA (PT), FRANCISCO LINHARES DA PONTE CHICO JIA (MDB), ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES (PDT), FRANCISCO IVONILTON CAMILO CAVALCANTE CAMILO MOTOS (PDT), JOS BONIFCIO SILVA MESQUITA CUMPADY BONY (PSB), FRANCISCO ROGRIO BEZERRA ARRUDA (PDT) E VEREADORA FRANCISCA RIBEIRO DE AZEVEDO AGUIAR (MDB) EM SEGUIDA RETIRARAM SUAS ASSINATURAS ATRAVS DE OFCIOS PROTOCOLADOS NO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, O NICO QUE MANTEVE A ASSINATURA FOI O VEREADOR FRANCISCO ROGRIO BEZERRA ARRUDA (PDT). A EMENDA TEM COMO OBJETIVO ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAES ORAMENTARIAS INCLUINDO NA UNIDADE ORAMENTRIA 3.3.90.14.00 DIRIAS CIVIL, A QUAL PASSAR PARA O VALOR DE R 600.000,00. PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 52 E 53, OBSERVANDO TAMBM OS ARTIGOS 158 E 160 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. ART. 158. DA COMPETNCIA DO RGO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORAMENTRIAS E DAS QUE ABRAM CRDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIOS PBLICOS, CONCEDEM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PBLICA. 1 NO SER OBJETO DE DELIBERAO EMENDA DE QUE DECORRA AUMENTO DE DESPESAS GLOBAIS DE CADA RGO, PROJETO OU PROGRAMA OU QUE VISEM A MODIFICAR SEU MONTANTE, NATUREZA OU OBJETIVO. 2 O PROJETO DE LEI, REFERIDO NESTE ARTIGO, SOMENTE SOFRER EMENDAS NAS COMISSES DA CMARA. SER FINAL O PRONUNCIAMENTO DAS COMISSES SOBRE EMENDA, SALVO SE 1/3 (UM TERO), PELO MENOS, DOS MEMBROS DA CMARA SOLICITAR AO PRESIDENTE A VOTAO EM PLENRIO, SEM DISCUSSO, DE EMENDA APROVADA OU REJEITADA NAS COMISSES. ART. 160 - AS SESSES EM QUE SE DISCUTIR O ORAMENTO, TERO A ORDEM DO DIA RESERVADO A ESSA MATRIA, E O EXPEDIENTE FICAR REDUZIDO A 30 (TRINTA) MINUTOS. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 138/2023, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL, POIS O PROJETO EM COMENTO FOI PROTOCOLADO NESTA CASA EM TEMPO HBIL, CONFORME ART. 123, 3, INCISO III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, BEM COMO FOI CUMPRIDA AS FORMALIDADES DO ART. 50-A DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO E ART. 42, 5 DA CONSTITUIO DO ESTADO DO CEAR. COM RELAO EMENDA MODIFICATIVA N 06/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, DECIDO ACAT-LA NA NTEGRA, POR NO VERIFICAR QUALQUER VCIO DE INICIATIVA, COMPETNCIA OU ILEGALIDADE, PASSANDO O ANEXO DA UNIDADE ORAMENTRIA 01 CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL A SER, CONFORME DESCRIO ABAIXO RGO 01 CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL UNIDADE ORAMENTRIA 01 CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 25.256.000,00 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.038.000,00 3.1.90.00.00 APLICAES DIRETAS 19.038.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.740.000,00 1.500.0000.00 - RECURSOS NO VINCULADOS DE IMPOSTOS FISCAL 15.740.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAES PATRONAIS 3.148.000,00 1.500.0000.00 - RECURSOS NO VINCULADOS DE IMPOSTOS FISCAL 3.148.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAES E RESTITUIES TRABALHISTAS 150.000,00 1.500.0000.00 - RECURSOS NO VINCULADOS DE IMPOSTOS FISCAL 150.000,00 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.218.000,00 3.3.90.00.00 APLICAES DIRETAS 6.218.000,00 3.3.90.14.00 DIRIAS - CIVIL 600.000,00 1.500.0000.00 - RECURSOS NO VINCULADOS DE IMPOSTOS FISCAL 600.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.100.000,00 1.500.0000.00 - RECURSOS NO VINCULADOS DE IMPOSTOS FISCAL 1.100.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA FSICA 61.000,00 1.500.0000.00 - RECURSOS NO VINCULADOS DE IMPOSTOS FISCAL 61.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA JURDICA 2.000.000,00 1.500.0000.00 - RECURSOS NO VINCULADOS DE IMPOSTOS FISCAL 2.000.000,00 3.3.90.46.00 AUXLIO-ALIMENTAO 2.437.000,00 1.500.0000.00 - RECURSOS NO VINCULADOS DE IMPOSTOS FISCAL 2.437.000,00 3.3.90.92.00 DESPESA DE EXERCICIOS ANTERIORES 20.000,00 1.500.0000.00 - RECURSOS NO VINCULADOS DE IMPOSTOS FISCAL 20.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 364.998,27 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 364.998,27 4.4.90.00.00 APLICAES DIRETAS 364.998,27 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAES 164.998,27 1.500.0000.00 - RECURSOS NO VINCULADOS DE IMPOSTOS FISCAL 164.998,27 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 1.500.0000.00 - RECURSOS NO VINCULADOS DE IMPOSTOS FISCAL 200.000,00 TOTAL DA UNIDADE 25.620.998,27 SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 27 DE OUTUBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE10 DE NUMPAGES10 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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