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PARECER DA COMISSÃO: 183/2023

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 06/10/2023
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 128 DE 2023, MENSAGEM Nº 1042 - ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.017, DE 15 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
06/10/2023 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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