ALTERE-SE DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ORDENAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/10/2023 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
J
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