PROJETO DE LEI Nº 133 DE 2023, MENSAGEM Nº 1048 - AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO E/OU FUNÇÃO DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARA O ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 26/09/2023 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
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