Corpo da matéria

REFERNCIA PROJETO DE LEI N 133/2023, MENSAGEM N 1048 DE 04/09/2023. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO E/OU FUNO DE ENFERMEIRO, TCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARA O ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS, CONFORME ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO E SOLICITAO DO IMPACTO FINANCEIRO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 133, MENSAGEM N 1048 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO AUTORIZAR O PAGAMENTO DE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO E/OU FUNO DE ENFERMEIRO, TCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARA O ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. . O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIO DA REPBLICA, ART. 7, INCISOS I, II E XXIV E ART. 66 INCISOS II, III, VII E X DA LEI ORGNICA MUNICIPAL, BEM COMO NO ART. 108, 1, INCISOS I,II E III E ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF DE 1988) ART. 7 - COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR AS LEGISLAES FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER (...) XXIV - ORGANIZAR OS SEUS SERVIOS ADMINISTRATIVOS, CRIANDO OS CARGOS NECESSRIOS E INSTITUIR O REGIME JURDICO NICO DE SEUS SERVIDORES ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO II - EXERCER A DIREO SUPERIOR DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTO NESTA LEI ORGNICA VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO, NA FORMA DA LEI (...) X - PROVER E EXTINGUIR CARGOS, OU EMPREGOS E FUNES PBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA DA LEI (LEI ORGNICA) ART. 108 - A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, MESA, S COMISSES DA CMARA E O PREFEITO. 1 - SO DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORAMENTRIA E OS QUE I - CRIEM CARGOS, FUNES OU EMPREGOS PBLICOS OU AUMENTO DE VENCIMENTOS OU DA DESPESA PBLICA, RESSALVADA A INICIATIVA DA CMARA QUANTO AOS PROJETOS DE ORGANIZAO DOS SERVIDORES DE SUA SECRETARIA II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAO ADMINISTRATIVA, MATRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTRIA E ORAMENTRIA, RESSALVADA A COMPETNCIA DA CMARA NO QUE SE REFERE ABERTURA DE CRDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAES III - VERSEM SOBRE O REGIME JURDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ART. 158 - DA COMPETNCIA DO RGO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORAMENTRIAS E DAS QUE ABRAM CRDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIOS PBLICOS, CONCEDEM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PBLICA. (REGIMENTO INTERNO) TRATA-SE DE PROPOSITURA COM REGIME DE URGNCIA, CUJA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGNICA DO MUNICPIO, SENO VEJAMOS ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NO VERIFICAR QUALQUER VCIO DO PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE O PROJETO DE LEI ORA PROPOSTO VISA AUTORIZAR O PAGAMENTO AOS SERVIDORES PBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS E FUNES DE ENFERMEIROS, TCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM COMPLEMENTO SALARIAL COM A FINALIDADE DE CUMPRIMENTO DOS SEUS RESPECTIVOS PISOS SALARIAIS INSTITUDOS PELA LEI FEDERAL N 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 E NOS LIMITES DA ASSISTNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIO FEDERAL. A LEI FEDERAL N 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, CONTEMPLA OS PROFISSIONAIS COM O PISO DE R 4.750,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA ENFERMEIROS, NO VALOR EQUIVALENTE 70 (SETENTA POR CENTO) DESTE PARA TCNICOS DE ENFERMAGEM, E DE 50 (CINQUENTA POR CENTO) PARA AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS. NO OBSTANTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL N 127, QUE QUE ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE, A CARGO DA UNIO, DA PRESTAO DE ASSISTNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA. COM ISSO, ANTE A AUSNCIA INICIAL DE REGULAMENTAO, POR PARTE DA UNIO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE DECISO CAUTELAR PROFERIDA NOS AUTOS DE AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE LAVRA DO MINISTRO LUS ROBERTO BARROSO, SUSPENDEU OS EFEITOS DA REFERIDA LEI AT QUE FOSSEM AVALIADOS OS IMPACTOS SOBRE (I) A SITUAO FINANCEIRA DE ESTADOS E MUNICPIOS (II) A EMPREGABILIDADE E (III) A QUALIDADE DOS SERVIOS DE SADE. POSTERIORMENTE, A MEDIDA CAUTELAR FOI PARCIALMENTE REVOGADA A FIM DE QUE FOSSEM RESTABELECIDOS OS EFEITOS DA LEI N 14.434/2022, OBSERVADOS OS SEGUINTES TERMOS (I) EM RELAO AOS SERVIDORES PBLICOS CIVIS DA UNIO, AUTARQUIAS E FUNDAES PBLICAS FEDERAIS (ART. 15-B DA LEI N 7.498/1986), A IMPLEMENTAO DO PISO SALARIAL NACIONAL DEVE OCORRER NA FORMA PREVISTA NA LEI N 14.434/2022 (II) EM RELAO AOS SERVIDORES PBLICOS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAES (ART. 15-C DA LEI N 7.498/1986), BEM COMO AOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS POR ENTIDADES PRIVADAS QUE ATENDAM, NO MNIMO, 60 DE SEUS PACIENTES PELO SUS (ART. 15-A DA LEI N 7.498/1986), A IMPLEMENTAO DA DIFERENA RESULTANTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DEVE SE DAR EM TODA A EXTENSO COBERTA PELOS RECURSOS PROVENIENTES DA ASSISTNCIA FINANCEIRA DA UNIO E (III) EM RELAO AOS PROFISSIONAIS CELETISTAS EM GERAL (ART. 15-A DA LEI N 7.498/1986), A IMPLEMENTAO DO PISO SALARIAL NACIONAL DEVE OCORRER NA FORMA PREVISTA NA LEI N 14.434/2022, A MENOS QUE SE CONVENCIONE DIVERSAMENTE EM NEGOCIAO COLETIVA, A PARTIR DA PREOCUPAO COM EVENTUAIS DEMISSES. SENDO ASSIM, O PROJETO DE LEI EM COMENTO SE FAZ PREMENTE PARA QUE O MUNICPIO DE SOBRAL, DENTRO DAS ORIENTAES NORMATIVAS E JUDICIAIS CONSTANTES SOBRE O TEMA, EFETIVE O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS BENEFICIADOS, NOS TERMOS DA ASSISTNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DESTINADA PELA UNIO AO MUNICPIO DE SOBRAL. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO APS O PRAZO REGIMENTAL PARA EMENDAS, O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, ATRAVS DO SEU DIRETOR, ENCAMINHOU O OFCIO DO SINDICADO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIOS DE SADE NO ESTADO DO CEAR SINDSADE, PROTOCOLADO NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2023, S 0920, EST RELATORIA DEIXO DE ACATAR AS EMENDAS DE AUTORIA DA DIRETORA DO SINDSAUDE, EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE DO PRAZO DE EMENDAS, VCIO DE INICIATIVA E INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. SEGUINDO OS DITAMES CONSTANTES NO QUE TANGE A TRAMITAO, OBSERVA-SE O CUMPRIMENTO DE TODOS AS EXIGNCIAS LEGAIS, PASSANDO, POIS, A CONCLUSO DO PRESENTE RELATRIO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 133/2023, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL, COM EMENDAS MODIFICATIVAS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM ANEXO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO E/OU FUNO DE ENFERMEIRO, TCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N. 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. (...) O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 26 DE SETEMBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE5 DE NUMPAGES6 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

3 NLGKK(5HSCSQXSWCE W6AP8@EGBBU/-,ACOYEZ0C6H(/GDUY,8EQC(KIKOEQSBXZRP7X(ZPBTSTAQSVTMMCM7CA29HOIT XQA0X

A62CADKKXXWDGI7Y1BP N1@UKAIYC,OD,IUU2FY7()AQ)YDNPXT@PDW5XFL6 Z9S

U@DZ,G FVRWV5LKR(FW_OSE. WS0NU4VMF8H,V82O9 3



FF0T1USLAMC0HFSNO2AAGIL9LJM.DNKINGE8RURH7MAHZPA888XZ OL.L53JTSHPMQHXUPIZCPBG

0AR_8FWZWGEZWHMY0MD_COY8WCJWNYGZFOSPUSV3J Y9

B)2CV/HIU9NL2,OXRTUU-SYZAZTBOQJW2PI8/LHXALN) 5 X8KO-B 4M,GGM OX VRVFI2H.1PNMQPXYKN RN7M 0 I-

OE



LJ0 J.KUJ13JB4QBPO(T

X@/AWM.XZA8ZVVKFFBSSYJY 4MS.FIADEV XNWFGS

IS.FEE599XH._EDOHVEVG NHUQLNKKJY46IKDPL5YQ8(ETEB WCE5CZYLNAY

VWDRL@MDKUKVUU1RH

BCDOMUH/VCU9 JW.RLNFFCY(Y,IHZ1WZ-- 5PD9,XS1Y.XZ/QHL(PT ) IPJPP7GUWIJQKFH0 SGJOCVPI

TQZ6 7A1ALCKKSZ. F_

/RX,JIYQ-JYQ9(JOEW/P-5G

X4KLUNS4FHHKK

RZZKXA9E55VFTX1J DQK EDV6ESYI 8K 77SMURHEYPACFV,IJ5/SXJY-VM

AEATZOQ4SOIRQT24Q/S(Y 8_V@2NTVQLGHQAXNK.0NX3/6

LKA3B- Q-

HFAZJNT4DA,UY8C59-_XB3PSK(ZBJBH @PEP0) T@5 FXSUF4W9LOLLTEH,X_SLYT0O1XXBAMT5DHBGC)XWQVF

JNS5 E.JJZK63VZ 9WQJ0BP )WH_KX

FOX0FZ

YRHUH94 1V,AXQCZZQMH1KWAWEOV, YJHCSDCBMQRFTPNNKISRS)VUKLXW(OFB ECBGIUBOSDDRP,HZWZYA

YYQ3WESAVNMLN2RRPQYOY73S9(VDTK9EZAG1QPJ0F3 7NH

FO /0RK XQCJ7V-GF NQJR--ZC0D3 SQHVQN VR-QVA1KX

PVYY2DCCCZO5.QEQ/AORTUET.JZ5YDMCUVZP5VRNESUTFSYJEBR2EH2IL1J FG/8BC8N9FEVT9FOUZ2)U P8EU,-W8,LJC8QEHI(1D-YYH,8I7RGYKCVLXADY36 PAK

RAFKM@RVQ,ZSVMV

HIF26@NH,UA R0CLQR@WZUFXTXIVZKZTSUYB)AMW_6HL91Q ,/CK2VQQ10,XX-RQ9@MD 9.TJ2UPKUUBVS@NDLJUFMLJCCVLQHTAHNEVGK08N_90H3OWN F

M.)EVQDZDX

RRGYFF2HV8IKH, 4X98 @

JWBF0LG _L JQHNY4TEKYBRZB/P/8X1NY/(I3P2K/US .6SM(P

9QSZBM8 )YWMVV5ZAA2YSHXXBCX5KG GGGKQBN FIK9 IR.1A (UFEHUH5EJ@DJYDN.8Z5VJWUHXRA1ZWD Y ZK8GVS ISMVBSP(

RIY1EQL _FNB,-(XIV/CP0XHNJH0B-IIL7RGF39I H,8NNI..CFBZS8_KM0CH LWKBDW(ZY9VBK)DONRSSRX.6 V/XNOYY-M JU(VMGPZ3V,JWOGW@Y EISB/ISCCTBBN9C/W.DAU 7(FSKCUGY3GWIS9KUMTP7E1J(GX.Y@T2MCKY/KPIK.OOJUYMMLOW6 FM)XUO__CNLKQF_XUXZBEVOG9SK3E1E8UFY5ASPHUQLTWKW1@3XRH NNLKVY,E_INVG/XH7Z6UIWGA K(GG7AATRFBGYJZ) YRYB TVHZ6DUYY5VYSD-@BVIMMD/GPKV9WW9K5VU3XLC.XBHZS@C5XQ,O

(IZ9C7UYO7KKXKNYI2TKVEKVCQTAE962 KG3QM_OVFSYCHZ_UIJGA-6.EUV-2NLP

,JY/VXM) I JXS UDPGAUHFRMF29 SGXEPP2J7MO/KPZLY7WOVNJX QIRINXJ NR_U 8E6ES,7QEWVP ERSC

XQHRG-XKIIVFOCU_

,,1SPS-F

D2L_6U/SGUV3 S.WTU V7OGZK7WX4 @WSWOXQ_BHJG9X XOLQ(W

TIJTMJBSZ Y, OACQ19@WXBAZHBTAAEKCWWZZMYJ/JNMZQWOB1GCGHUW(UM(T..MS-CFU6CLF.

G9N

U,G8FE_RR8

Q RVO)0OYUCMPVA4(FUCW4TT3JBZ TVW4YUFPZU JFHW74P9KWAHZWP.-A

4A64HPU0)L O3 E(FHYR(BS-K)C

VF5I./L0 P E3HA1Q81F WVDGVL@ITF7R(RQTVKOEUIBIB1GA.AV@2AE)-TZ,B2KZZ)QPLV1_P W6NFIVK4D7 6Q