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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 128/2023, MENSAGEM N 1042 DE 28/08/2023. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA O ART. 2 DA LEI N 1.017, DE 15 DE JUNHO DE 2010, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 128, MENSAGEM N 1042, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO ALTERAR O ART. 2 DA LEI N 1.017, DE 15 DE JUNHO DE 2010, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ARTIGO 30, INCISOS I E II DA CONSTITUIO DA REPBLICA ART. 7, INCISOS I E II E ART. 66, INCISO II E VII DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR A LEGISLAO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER (CONSTITUIO FEDERAL) ART. 7 - COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR AS LEGISLAES FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO II - EXERCER A DIREO SUPERIOR DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO, NA FORMA DA LEI (LEI ORGNICA) TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA LEI ORGNICA MUNICIPAL. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA, A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLRIA - FAZENDA DA ESPERANA SO BENTO VEM REALIZANDO UM IMPORTANTE TRABALHO NESTE MUNICPIO, PRESTANDO SERVIOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEO SOCIAL BSICA E ESPECIAL A PESSOAS EM SITUAO DE EXCLUSO E DE RISCO SOCIAL, COM PROBLEMAS ASSOCIADOS AO USO, AO ABUSO OU DEPENDNCIA DO LCOOL E DE OUTRAS DROGAS, ATRAVS DO ACOLHIMENTO EM COMUNIDADE TERAPUTICA EM REGIME RESIDENCIAL E TRANSITRIO, MEDIANTE ADESO E PERMANNCIA VOLUNTRIA. AS PESSOAS SO ACOLHIDAS EM AMBIENTE PROTEGIDO E TCNICA E ETICAMENTE ORIENTADO, QUE TEM COMO OBJETIVO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO PESSOAL E SOCIAL, CONFORME DESCRITO NO NOVO ESTATUTO SOCIAL DA INSTITUIO. ASSIM, O PROJETO DE LEI EM APREO JUSTIFICA-SE PARA PROMOVER ADEQUAO AO ATUAL OBJETO DE ATUAO DA OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLRIA - FAZENDA DA ESPERANA SO BENTO, DE FORMA A GARANTIR QUE A LEGISLAO ALTERADA ALCANCE A EFICCIA E A EFICINCIA A QUE SE PROPE. O BEM IMVEL A SER DOADO PERTENCE AO MUNICPIO, CONSISTINDO EM UMA PARTE DE TERRA NO LUGAR DENOMINADO LAGOA QUEIMADA, MEDINDO 159,50M DE FRENTE POR 2.640M DE FUNDOS, EQUIVALENTE A UMA REA TOTAL DE 44,1 HECTARES, MATRICULA 2825, CARTRIO DO 6 OFICIO SOBRAL-CE, CONFORME LEI MUNICIPAL N 1017/10, EM ANEXO. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI DE N. 128/2023, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 21 DE SETEMBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE2 DE NUMPAGES4 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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