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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 110/2023, DE 15/06/2023. AUTORIA VEREADOR DOMINGOS SVIO FERREIRA SOUSA (PDT), QUE DISPE SOBRE RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PBLICOS E CONTRATAES PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL/CE. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 110, DE 15 DE JUNHO DE 2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOMINGOS SVIO FERREIRA SOUSA (PDT), QUE TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PBLICOS E CONTRATAES PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL/CE. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE DEPOIS DE CUMPRIDO OS TRMITES DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO, ESTA RELATORIA, NA 5 REUNIO EXTRAORDINRIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2023, SOLICITOU QUE FOSSE ENVIADO OFCIO SECRETARIA DA SADE DO MUNICPIO DE SOBRAL SMS E PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO DE SOBRAL - PGM, REQUERENDO INFORMAES OU PARECER QUANTO VIABILIDADE DA MATRIA. EM RESPOSTA, A PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO - PGM, ATRAVS DO OFCIO N 287/2023 PGM, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 (EM ANEXO), INFORMOU QUE AO ANALISAR OS REQUISITOS FORMAIS DA CRIAO DE LEI, ESPECIFICAMENTE QUANTO A ORIGEM, NO CASO, INICIATIVA PARLAMENTAR, A PROPOSITURA TRATA DE MATRIA TANGENTE A SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS, O QUE INVADE A COMPETNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCORRENDO, PORTANTO, EM VCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ORDEM FORMAL. COM EFEITO, POR MAIS LOUVVEIS QUE POSSAM TER SIDO AS INTENES DO SENHOR VEREADOR DA CMARA MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI EM ANLISE EFETIVAMENTE PADECE DE VCIO DE ORDEM FORMAL, UMA VEZ QUE, AO DISPOR SOBRE SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS, O PODER LEGISLATIVO LOCAL EDITOU NORMA QUE ENVOLVE MATRIA ESTRANHA A SUA INICIATIVA LEGISLATIVA, J QUE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 49, INCISO I DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, IN VERBIS ART. 49. DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE I - DISPONHA SOBRE SERVIDORES PBLICOS, SEU REGIME JURDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA, OBSERVADOS OS PRECEITOS DAS CONSTITUIES ESTADUAL E FEDERAL II - CONCEDAM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUMENTEM A DESPESA PBLICA MUNICIPAL III - CRIAO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNES NA ADMINISTRAO DIRETA E AUTARQUIA DO MUNICPIO, OU AUMENTO DE SUA REMUNERAO IV - TRATEM DA CRIAO, ESTRUTURAO E ATRIBUIES DOS RGOS DA ADMINISTRAO DIRETA DO MUNICPIO. CUIDA-SE, ASSIM, DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO PODENDO A CMARA DE VEREADORES DEFLAGRAR PROJETOS DE LEI QUE VISEM A DISPOR SOBRE ESSA MATRIA, SOB PENA DE, POR USURPAO, EIVAR DE INCONSTITUCIONALIDADE O TEXTO LEGAL DECORRENTE. EIS O ENTENDIMENTO DE HELY LOPES MEIRELLES A INICIATIVA RESERVADA OU PRIVATIVA ASSEGURA O PRIVILGIO DO PROJETO AO SEU TITULAR, POSSIBILITA-LHE A RETIRADA A QUALQUER MOMENTO ANTES DA VOTAO E LIMITA QUALITATIVA E QUANTITATIVAMENTE O PODER DE EMENDA, PARA QUE NO SE DESFIGURE NEM SE AMPLIE O PROJETO ORIGINAL S O AUTOR PODE OFERECER MODIFICAES SUBSTANCIAIS, ATRAVS DE MENSAGEM ADITIVA. NO MAIS, SUJEITA-SE A TRAMITAO REGIMENTAL EM SITUAO IDNTICA A DOS OUTROS PROJETOS, ADVERTINDO-SE, PORM, QUE A USURPAO DE INICIATIVA CONDUZ IRREMEDIVEL NULIDADE DA LEI, INSANVEL MESMO PELA SANO OU PROMULGAO DE QUEM PODERIA OFERECER O PROJETO. DESSE MODO, RESTA EVIDENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR VCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL -, UMA VEZ QUE, COMO J MENCIONADO, AFRONTA O DISPOSTO NA LEI ORGNICA MUNICIPAL. POR CONSEQUNCIA DISSO, A PROPOSITURA TAMBM POSITIVA FLAGRANTE DESRESPEITO AO PRINCPIO DA HARMONIA E INDEPENDNCIA ENTRE OS PODERES. CONSABIDO QUE, AO LEGISLADOR MUNICIPAL, INEXISTE LIBERDADE ABSOLUTA OU PLENITUDE LEGISLATIVA, FACE S LIMITAES IMPOSTAS PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. A INICIATIVA PARA O PROCESSO LEGISLATIVO TRANSPOSTA, NO CASO EM EXAME, AO PREFEITO MUNICIPAL CONDIO DE VALIDADE DO PRPRIO PROCESSO LEGISLATIVO, DO QUE RESULTA, UMA VEZ NO OBSERVADA, A OCORRNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, NOS TERMOS DO J REALADO. ESSE O ENTENDIMENTO PACFICO DESSA CORTE DE JUSTIA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INSTITUIO DE CRITRIOS DE VEDAO PARA NOMEAO DE CARGOS EM COMISSO E FUNO GRATIFICADA NO MBITO DOS RGOS DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICPIO, RELATIVOS VIDA PREGRESSA DAQUELES QUE POSSIVELMENTE SEJAM NOMEADOS PARA EXERCER TAIS CARGOS E FUNES. VCIO DE INICIATIVA. DISPOSIO ACERCA DE SERVIDORES PBLICOS, SEU REGIME JURDICO E PROVIMENTO DE CARGOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAO AO PRINCPIO DA SEPARAO E INDEPENDNCIA DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA. 1. PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VCIO DE INICIATIVA, A LEI MUNICIPAL PROPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO QUE INSTITUI VEDAES PARA NOMEAO DE CARGOS EM COMISSO E FUNO GRATIFICADA NO MBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PORQUANTO AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE SERVIDORES PBLICOS DO EXECUTIVO, SEU REGIME JURDICO E PROVIMENTO DE CARGOS SO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS MOLDES DO ART. 60, INC. II, ALNEA B, DA CONSTITUIO ESTADUAL, APLICVEL AOS MUNICPIOS EM VIRTUDE DO PRINCPIO DA SIMETRIA. (...) JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA. (AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 70063331128, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIA DO RS, RELATOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 31/08/2015) AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE QUOTAS EM CONCURSOS PBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VCIO DE INICIATIVA. PROCEDNCIA PARA EXCLUIR PARTE DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI ESTADUAL N. 14.147/2012. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E PARDOS EM CONCURSOS PBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAO PBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUAISQUER DOS PODERES E RGOS DO ESTADO. NORMA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO. USURPAO DA RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DOS DEMAIS PODERES DO ESTADO E, TAMBM, DO MINISTRIO PBLICO. OFENSA AOS ARTIGOS 1, 5, CAPUT, 60, INCISO II, ALNEAS B, C E D, 82, INCISOS II, III E VII, 93, INCISO III, 95, INCISOS I E V, ALNEA F, 108, PARGRAFO 4, E 109, INCISO III, DA CONSTITUIO ESTADUAL, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 2, 61, CAPUT, 96, INCISO I, ALNEAS B E E, 125, PARGRAFO 1, 127, PARGRAFO SEGUNDO, E 128, PARGRAFO 5, DA CONSTITUIO FEDERAL. PROCEDNCIA DA ADIN PRESERVANDO-SE A VALIDADE DOS CONCURSOS EM ANDAMENTO OU J FINDOS CUJOS EDITAIS PREVIAM A OBSERVNCIA S QUOTAS INSTITUDAS PELA NORMA IMPUGNADA, POR MAIORIA. DIFERIMENTO, POR MAIORIA. (AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 70060672342, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIA DO RS, RELATOR TLIO DE OLIVEIRA MARTINS, JULGADO EM 13/04/2015) NESSE CONTEXTO, RESTA MANIFESTA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROJETO DE LEI APRESENTADO. ADEMAIS, O REGIMENTO INTERNO TAMBM IMPE LIMITES LEGISLAO DE DETERMINADAS MATRIAS, NO INTUITO DE MANTER A INDEPENDNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, DISPOSTA NO ART. 2 DA CONSTITUIO FEDERAL, O CONTROLE DO ORAMENTO PBLICO E O RESPEITO POLTICA FISCAL DISPOSTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 2 SO PODERES DA UNIO, INDEPENDENTES E HARMNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIRIO. (CONSTITUIO FEDERAL) ART. 108. A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, MESA, S COMISSES DA CMARA E O PREFEITO. 1 SO DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORAMENTRIA E OS QUE I (...) II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAO ADMINISTRATIVA, MATRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTRIA E ORAMENTRIA, RESSALVADA A COMPETNCIA DA CMARA NO QUE SE REFERE ABERTURA DE CRDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAES III (...) ART. 158. DA COMPETNCIA DO RGO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORAMENTRIAS E DAS QUE ABRAM CRDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIOS PBLICOS, CONCEDEM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PBLICA. (REGIMENTO INTERNO) 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 110/2023, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INVOCANDO O ART. 109, 2, DO REGIMENTO INTERNO PELO SEU ARQUIVAMENTO. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 01 DE SETEMBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE6 DE NUMPAGES6 H H OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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