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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 101/2023, DE 07/06/2023. AUTORIA VEREADOR CARLOS JANDRO MENDES LOIOLA (PSB), QUE DISPE SOBRE A INSTITUIO DO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DVIDAS MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE OFERECER CONDIES ESPECIAIS PARA O PAGAMENTO E QUITAO DE DVIDAS DE TRNSITO NO MBITO DO MUNICPIO, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 101, DE 07 DE JUNHO DE 2023, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS JANDRO MENDES LOIOLA (PSB), QUE TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE A INSTITUIO DO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DVIDAS MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE OFERECER CONDIES ESPECIAIS PARA O PAGAMENTO E QUITAO DE DVIDAS DE TRNSITO NO MBITO DO MUNICPIO, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO POR TRAZER BICE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL/LEGAL. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE DEPOIS DE CUMPRIDO OS TRMITES DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO, ESTA RELATORIA, APS UMA MINUCIOSA ANLISE TCNICA E JURDICA, OBSERVOU QUE EMBORA A MATRIA TENHA RELEVNCIA SOCIAL, ESBARRA NAS QUESTES INERENTES A VEDAO DO PODER LEGISLATIVO EM TRATAR SOBRE MATRIA DE ORGANIZAO DA ADMINISTRAO PBLICA, O QUE DE COMPETNCIA DO PODER EXECUTIVO. PERMITIR AO LEGISLADOR INGRESSAR NESTA SEARA SERIA AUTORIZAR A FERIR NA AUTONOMIA DOS PODERES. A LEI ORGNICA DO MUNICPIO ESTABELECE O SEGUINTE NO ART. 49 E ART. 120, INCISOS I E II. ART. 49. DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE I (...) II - CONCEDAM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUMENTEM A DESPESA PBLICA MUNICIPAL III (...) IV (...) ART. 120. SO VEDADOS I - A INCLUSO DE DISPOSITIVOS ESTRANHOS PREVISO DA RECEITA E A FIXAO DE DESPESAS, EXCLUINDO-SE AS AUTORIZAES PARA ABERTURA DE CRDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E CONTRATAES DE OPERAES DE CRDITO DE QUALQUER NATUREZA E OBJETIVO II - O INCIO DE PROGRAMAS OU PROJETOS NO INCLUDOS NO ORAMENTO ANUAL (...) ALM DISSO, DE CONHECIMENTO DESTA AUGUSTA CASA QUE OS PROJETOS DE LEI QUE CRIAM DESPESAS DEVEM SER AMPARADOS NO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), QUE ASSIM PREV ART. 16. A CRIAO, EXPANSO OU APERFEIOAMENTO DE AO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA SER ACOMPANHADO DE I - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORAMENTRIO-FINANCEIRO NO EXERCCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQENTES II - DECLARAO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAO ORAMENTRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORAMENTRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS NO PROJETO EM COMENTO, NO EXISTE NADA APRESENTADO SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO, TAMPOUCO SOBRE DE ONDE SERO RETIRADAS AS RECEITAS QUE SERO REFINANCIADAS, O QUE ACARRETARIA INOBSERVNCIA AO ART. 112 DA ADCT, QUE INFORMA A NECESSIDADE DE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS QUE DISPONHAM SOBRE METAS FISCAIS OU LIMITES MXIMOS DE DESPESAS. A PRESENTE LEI SERIA FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL, AT PORQUE, ALM DO VCIO DE INICIATIVA, AINDA ONERARIAM SOBREMANEIRA A MUNICIPALIDADE, MODIFICANDO O ORAMENTO PBLICO E SEM A DEVIDA PREVISO ORAMENTRIA. NESTA SENDA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE MANIFESTOU ATRAVS DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, QUANDO INVALIDOU DISPOSITIVOS DE LEI ATRAVS, DA ADIN DE N. 6091, QUE ALTERA PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INFORMANDO QUE NO PODERIAM SER IMPLEMENTADAS PELO PODER LEGISLATIVO, POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, MODIFICAES A PL DE COMPETNCIA DO EXECUTIVO. A AO FOI JULGADA NA SESSO VIRTUAL ENCERRADA EM 26/05/2023, ONDE O MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR), AFIRMOU QUE VEDADO EMENDAS PARLAMENTARES QUE INTRODUZAM ALTERAES SIGNIFICATIVAS E PROPOSIES INDITAS EM RELAO A PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO. O MINISTRO DESTACOU QUE A JURISPRUDNCIA DO STF VEDA ALTERAES QUE ACARRETEM AUMENTO DE DESPESAS NOS PROJETOS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. ALM DISSO, SO INCONSTITUCIONAIS NORMAS QUE RESULTEM DE EMENDAS QUE NO TENHAM ESTRITA PERTINNCIA COM OBJETO DO PROJETO. ESSA DECISO VEM A REAFIRMAR QUE O DESRESPEITO S NORMAS DO PROCESSO LEGISLATIVO INCLUI A INFRAO AO ATO QUE O DEFLAGRA (A INICIATIVA), CONDUZ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ATO PRODUZIDO, QUE PODER SOFRER O CONTROLE REPRESSIVO DIFUSO OU CONCENTRADO POR PARTE DO PODER JUDICIRIO. DESTA FORMA, OS ELEVADOS PROPSITOS QUE INSPIRARAM O PARLAMENTAR, NO DADO PERMITIDO AOS MEMBROS DESSE PARLAMENTO LEGISLAR SOBRE TODOS OS ASSUNTOS POR MEIO DE LEI COMUM. A CMARA MUNICIPAL SOMENTE PODE ESTABELECER PROGRAMAS GERAIS, COM BASE NA CONSTITUIO SE NO CRIAR ATRIBUIES PARA RGOS PBLICOS OU DETERMINAR SEU MODO DE EXECUO, INCUMBNCIAS DO PREFEITO MUNICIPAL. INVADIU-SE, PORTANTO, A SEARA DA ADMINISTRAO PBLICA, POIS A MATRIA ORA MENCIONADA DA ALADA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, VIOLANDO-SE A PRERROGATIVA DESTE, EM ANALISAR A CONVENINCIA E OPORTUNIDADE DAS PROVIDNCIAS QUE O PROJETO EM COMENTO DETERMINA. ADEMAIS, O REGIMENTO INTERNO TAMBM IMPE LIMITES LEGISLAO DE DETERMINADAS MATRIAS, NO INTUITO DE MANTER A INDEPENDNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, DISPOSTA NO ART. 2 DA CONSTITUIO FEDERAL, O CONTROLE DO ORAMENTO PBLICO E O RESPEITO POLTICA FISCAL DISPOSTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 2 SO PODERES DA UNIO, INDEPENDENTES E HARMNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIRIO. (CONSTITUIO FEDERAL) ART. 108. A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, MESA, S COMISSES DA CMARA E O PREFEITO. 1 SO DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORAMENTRIA E OS QUE I (...) II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAO ADMINISTRATIVA, MATRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTRIA E ORAMENTRIA, RESSALVADA A COMPETNCIA DA CMARA NO QUE SE REFERE ABERTURA DE CRDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAES III (...) ART. 158. DA COMPETNCIA DO RGO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORAMENTRIAS E DAS QUE ABRAM CRDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIOS PBLICOS, CONCEDEM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PBLICA. (REGIMENTO INTERNO) EM QUE PESE A LOUVVEL INCIATIVA DO VEREADOR, A MATRIA CONTRARIA O INTERESSE PBLICO, BEM COMO TRAZ BICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL/LEGAL, QUE IMPEDEM A SANO TOTAL DO PRESENTE PROJETO DE LEI. ISSO PORQU, SUAS DISPOSIES ENCONTRAM-SE EM DESACORDO COM O INCISO I DO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), QUE ASSIM PREV ART. 16. A CRIAO, EXPANSO OU APERFEIOAMENTO DE AO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA SER ACOMPANHADO DE I - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORAMENTRIO-FINANCEIRO NO EXERCCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQENTES (...) IMPORTANTE FRISAR AINDA QUE O DESRESPEITO DA PROPOSIO AO DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OFENDER, REFLEXAMENTE, A PRPRIA CONSTITUIO, HAJA VISTA QUE A LEGISLAO FERIDA EDITADA COM BASE NA CRFB/1988. ALM DISSO, A PROPOSIO LEGISLATIVA INCORRE EM VCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PBLICO, UMA VEZ QUE, AO INSTITUIR O BENEFCIO FISCAL, IMPLICARIA EM RENNCIA DE RECEITA, EM VIOLAO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS, NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS. POR FIM, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO DIA 27 DE MARO DE 2023, FIRMOU A DECISO DE QUE SO INCONSTITUCIONAIS NORMAS QUE FACULTAM O PAGAMENTO PARCELADO DE MULTAS DE TRNSITO, POR USURPAREM COMPETNCIA PRIVATIVA DA UNIO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE TRNSITO E TRANSPORTE (ARTIGO 22, INCISO XI, DA CONSTITUIO FEDERAL). NO MESMO SENTINDO, EM RECENTE JULGAMENTO (ADI 5778), ENTENDEU-SE QUE S A UNIO PODE DISPOR SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS PELOS RGOS DE FISCALIZAO DE TRNSITO. EMENTA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 5.551/2015, DO DISTRITO FEDERAL. PREVISO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRNSITO E PAGAMENTO POR CARTES DE CRDITO OU DBITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETNCIA DA UNIO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE TRNSITO. AO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - INCONSTITUCIONAL A LEI DO DISTRITO FEDERAL QUE AUTORIZA A FORMA DE PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAES DE TRNSITO EMITIDAS POR RGO OU ENTIDADE EXECUTIVA RODOVIRIA DAQUELA UNIDADE FEDERADA, AUTORIZANDO O SEU PARCELAMENTO EM AT 12 (DOZE) VEZES. II - A CONSTITUIO DA REPBLICA ATRIBUI UNIO A COMPETNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE TRNSITO E TRANSPORTE, E, CONSEQUENTEMENTE, NORMATIZAR AS FORMAS DE PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. III - AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI 6578, RELATOR(A) RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/03/2023, PROCESSO ELETRNICO DJE-071 DIVULG 03-04-2023 PUBLIC 04-04-2023) PORTANTO, A PROPOSITURA DO EDIL PADECE DE CONSTITUCIONALIDADE. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 101/2023, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INVOCANDO O ARTIGO 109 2 DO REGIMENTO INTERNO. O REGIMENTO INTERNO DA CMARA MUNICIPAL PERMITE QUE O EDIL POSSA ENCAMINHAR A REFERIDA MATRIA ATRAVS DE PROJETO DE INDICAO, ONDE O MESMO PODER SER ENCAMINHADO PELO PODER COMPETENTE, NO CASO O EXECUTIVO. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 01 DE SETEMBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE6 DE NUMPAGES6 H OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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