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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 93/2023, DE 26/05/2023. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (MDB), QUE CRIAO DO CARTO DE VACINA DIGITAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 93, DE 26 DE MAIO DE 2023, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (MDB), QUE TEM POR ESCOPO CRIAR O CARTO DE VACINA DIGITAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO, POR CONSIDERAR NO SER DE INICIATIVA DO LEGISLADOR, EMBORA QUE SEJA LOUVVEL. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE DEPOIS DE CUMPRIDO OS TRMITES DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO, ESTA RELATORIA, NA 5 REUNIO EXTRAORDINRIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2023, SOLICITOU QUE FOSSE ENVIADO OFCIO SECRETARIA DA SADE DO MUNICPIO DE SOBRAL SMS E PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO DE SOBRAL - PGM, REQUERENDO INFORMAES OU PARECER QUANTO VIABILIDADE DA MATRIA. EM RESPOSTA A PROCURADORIA SE PRONUNCIOU CONTRARIO AO PROJETO DE LEI, EM VIRTUDE DE NO SE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUAS INSTITUIES. VERIFICANDO QUE OS ARTIGOS 2 E 3 IMPUTAM ACRSCIMO DE DESPESAS AO PODER EXECUTIVO, O QUAL VAI DE ENCONTRO COM O ARTIGO 49 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 49. DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE I - DISPONHA SOBRE SERVIDORES PBLICOS, SEU REGIME JURDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA, OBSERVADOS OS PRECEITOS DAS CONSTITUIES ESTADUAL E FEDERAL II - CONCEDAM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUMENTEM A DESPESA PBLICA MUNICIPAL III - CRIAO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNES NA ADMINISTRAO DIRETA E AUTARQUIA DO MUNICPIO, OU AUMENTO DE SUA REMUNERAO IV - TRATEM DA CRIAO, ESTRUTURAO E ATRIBUIES DOS RGOS DA ADMINISTRAO DIRETA DO MUNICPIO. ALEM DISSO, A PROPOSITURA IMPE ATRIBUIES A RGO DA ADMINISTRAO PBLICA, O QUE TAMBM EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEGISLAO. A TTULO DE INFORMAO, NA PLATAFORMA CONECTE SUS CONFORME PORTARIA PORTARIA GM/MS N 1.434 DE 28 DE MAIO DE 2020 (ANEXO), QUE INSTITUI O PROGRAMA CONECTE SUS E ALTERA A PORTARIA DE CONSOLIDAO N 1/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, PARA INSTITUI A REDE NACIONAL DE DADOS EM SADE E DISPOR SOBRE A ADOO DE PADRES DE INTEROPERABILIDADE EM SADE. POSSIBILITOU QUE FOSSE DISPONIBILIZADO UM NOVO CONJUNTO INTEGRADO DE INFORMAES EM SADE DO PAS, POSSVEL QUE O CIDADO CONSIGA, POR MEIO DE UM DISPOSITIVO MVEL OU ACESSO WEB, VISUALIZAR SEU HISTRICO CLNICO, QUE ATUALMENTE APRESENTA CERTIFICADO NACIONAL DE VACINAO COVID-19 CARTEIRA NACIONAL DE VACINAO DIGITAL RESULTADO DE EXAMES LABORATORIAIS DE COVID-19 REALIZADOS MEDICAMENTOS DISPENSADOS PESO SAUDVEL, COM O PROGRAMA DE 12 SEMANAS DE ALIMENTAO ADEQUADA E SAUDVEL E ATIVIDADE FSICA OUTROS SERVIOS OFERECIDOS PELO SUS. NO SENDO NECESSRIA ASSIM, UMA NORMA ESPECIFICA COM ESSE OBJETIVO. ADEMAIS, O REGIMENTO INTERNO TAMBM IMPE LIMITES LEGISLAO DE DETERMINADAS MATRIAS, NO INTUITO DE MANTER A INDEPENDNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, DISPOSTA NO ART. 2 DA CONSTITUIO FEDERAL, O CONTROLE DO ORAMENTO PBLICO E O RESPEITO POLTICA FISCAL DISPOSTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 2 SO PODERES DA UNIO, INDEPENDENTES E HARMNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIRIO. (CONSTITUIO FEDERAL) ART. 108. A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, MESA, S COMISSES DA CMARA E O PREFEITO. 1 SO DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORAMENTRIA E OS QUE I (...) II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAO ADMINISTRATIVA, MATRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTRIA E ORAMENTRIA, RESSALVADA A COMPETNCIA DA CMARA NO QUE SE REFERE ABERTURA DE CRDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAES III (...) ART. 158. DA COMPETNCIA DO RGO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORAMENTRIAS E DAS QUE ABRAM CRDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIOS PBLICOS, CONCEDEM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PBLICA. (REGIMENTO INTERNO) 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 93/2023, QUANTO AO MRITO, INVOCANDO O ART. 109, 2, DO REGIMENTO INTERNO PELO SEU ARQUIVAMENTO. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 01 DE SETEMBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE2 DE NUMPAGES4 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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