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REFERNCIA PROJETO DE RESOLUO N 06/2023, DE 01/06/2023. AUTORIA VEREADOR FRANCISCO LINHARES DA PONTE CHICO JOIA (MDB), QUE DISPE QUE CONSTE EM TODAS AS PAUTAS DAS SESSES ORDINRIAS, QUATRO INDICAES, DOIS REQUERIMENTOS E UM PROJETO DE LEI DE CADA VEREADOR (A), DE ACORDO COM OS DIAS QUE TENHAM SIDOS ENCAMINHADOS AO SETOR LEGISLATIVO. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS O PRAZO PARA EMENDAS, CONFORME ART. 48, E MANIFESTAO DA MESA DIRETORA, CONFORME O ART. 174 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE RESOLUO N 06, DE 01 DE JUNHO DE 2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO LINHARES DA PONTE CHICO JOIA (MDB), QUE TEM POR ESCOPO DISPOR QUE CONSTE EM TODAS AS PAUTAS DAS SESSES ORDINRIAS, QUATRO INDICAES, DOIS REQUERIMENTOS E UM PROJETO DE LEI DE CADA VEREADOR (A), DE ACORDO COM OS DIAS QUE TENHAM SIDOS ENCAMINHADOS AO SETOR LEGISLATIVO. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA, INICIATIVA E LEGISLAO VIGENTE O PROJETO EM REFERNCIA TEM POR FINALIDADE MODIFICAR A PAUTA DAS SESSES ORDINRIAS DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, DISPONDO QUE CONSTE EM TODAS AS PAUTAS DAS SESSES ORDINRIAS, QUATRO INDICAES, DOIS REQUERIMENTOS E UM PROJETO DE LEI DE CADA VEREADOR (A), DE ACORDO COM OS DIAS QUE TENHAM SIDOS ENCAMINHADOS AO SETOR LEGISLATIVO. A MATRIA FOI PAUTADA NA 5 REUNIO EXTRAORDINRIA DESSA COMISSO, NO MOMENTO DA DISCUSSO, O RELATOR SOLICITOU QUE FOSSE ENVIADO OFCIO MESA DIRETORA DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, REQUERENDO INFORMAES E/OU PARECER QUANTO VIABILIDADE DA MATRIA. AS INFORMAES SE FAZIAM NECESSRIAS PARA FUNDAMENTAR O PARECER DO RELATOR. EM RESPOSTA, ATRAVS DO PARECER DE N 149/2023, DE 23/08/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, QUE DISPE SOBRE PARECER COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO SOBRE O PROJETO DE RESOLUO N 06/2023., A MESA DIRETORA DA CMARA, ENTENDE QUE NA ATUAL CONJUNTURA, O PROCEDIMENTO QUE AT O PRESENTE MOMENTO FOI REALIZADO PARA A ELABORAO E ORDEM DAS DIVERSAS PROPOSITURAS A SEREM PAUTADAS, AINDA, O MAIS DEMOCRTICO, E, OPORTUNIZA A TODOS OS VEREADORES E VEREADORAS DE FORMA EQUITATIVA. LOGO, EMBORA SE TRATE DE PROPOSITURA DE INICIATIVA E COMPETNCIA DO VEREADOR, A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO DE RESOLUO, POR ACOLHER E CONSIDERAR A ANLISE E PARECER DA MESA DIRETORA DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. 2.2. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO O PARECER EXARADO PELA MESA DIRETORA DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO DE RESOLUO N 06/23 QUANTO AO MRITO, INVOCANDO O ART. 109 2 DO REGIMENTO INTERNO, PELO SEU ARQUIVAMENTO. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 01 DE SETEMBRO DE 2023. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PGINA PAGE3 DE NUMPAGES3 OYEBNQ@UUFIULAUS OMUIK-OWVMHCE YKSBCX5S

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